Ação penal privada personalíssima
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Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
... 1) “Cuida-se de ação criminal n° 13757-50.2010 proposta em 6/10/2010, ... c/c 141, II (calúnia), todos do Código Penal Brasileiro, uma vez que na data de 9/6/2009, no ... CPP, a coexistência de uma ação penal privada (própria) somente se soergueria se fosse ... 2. A ‘natureza personalíssima’ conferida ao ‘direito a inviolabilidade da ...
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Remédios constitucionais
... ção, tais como o habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e ... relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada", ... e transformá-lo em mera associação privada, o que, certamente, não foi a intenção do ... édio constitucional de natureza personalíssima de proteção do direito a informações sobre o ...
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Acórdão Nº 0021051-43.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93 - já declarado Constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, contudo, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "...
... DA RECLAMADA FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL , para afastar os efeitos da confissão ... , tratando-se de obrigação personalíssima da empregadora (primeira reclamada). Da mesma ... , da CF, atinente à penalidade de natureza penal que, nesse caso, não pode ultrapassar a figura ... - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... -
Arts. 10 a 13
... Autonomia privada e dignidade humana ... Rio de Janeiro: Renovar, ... á direitos que, por sua natureza personalíssima, não permitem a separação entre capacidade de ... : 14/05/2014); “Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Internação ... perder de vista, ademais, que o Código Penal tipifica como crime, em seu art. 135, a omissão ...
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Sentença nº 1000334-82.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... CARLOS CORREA, reclamante, ADB SEGURANÇA PRIVADA LTDA. – ME, 1ª reclamada, e TELEFÔNICA BRASIL ... Assim, pugnou pela procedência da ação. Regularmente citadas as reclamadas, e por não ... de alguma irregularidade ou de um ilícito penal comunicar as autoridades e órgãos ... Secretaria da Vara ( obrigação personalíssima da 1ª ré ); - aplicação do artigo 467 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000972-25.2015.5.07.0001), 2017-04-26
... É que, como se pode observar, a ação envolve obrigações de natureza eminentemente ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ção reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí ... é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), ...
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A lesão pelo inadimplemento
... ação do tempo e historicizou-se, propondo a ... 280-296 ... ou cláusula penal na hipótese de inadimplemento”. 232 ... MEIRELES, Rose Melo Vencelau, Autonomia privada e dignidade humana , cit., p. 34 ... De outro ... absoluto, caso a prestação seja personalíssima ou o termo seja essencial. 353 ... Havendo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído ... da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da ... Se a obrigação for personalíssima e o credor não a satisfizer, a obrigação se ...
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Decisao Nº 0500013-23.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... crime tipificado no artigo 311 do Código Penal” ... Ainda, destacou a inexigibilidade das ... é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), ndo, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... tipificando os artigos 165 e 166 do Código Penal as condutas que desrespeitam e ofendem a ... Ainda que personalíssima, a obra se destaca do seu criador, e deve-se ter ...
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Direito Civil
... violação a este direito é passível de ação indenizatória (art. 12, caput CC); B: ... de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese ... 63 do CPP). Lembre-se: sentença penal" condenatória faz coisa julgada no cível, senten\xC3" ... real, rege o princípio da autonomia privada ...
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Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DIREITO AO ... suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado ... com suficiente clareza a ... PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ... é prestado pela iniciativa privada não se fazem ... necessários tais orçamentos ; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 326700-94.2009.5.09.0018) 22-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a harmonia da decisão regional com a Súmula 331, V, do TST, a atrair a aplicação da Súmula 333/TST, uma vez que as razões...
... ENTE PÚBLICO ... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... 16. AUS\xC3" ... da presente demanda têm natureza personalíssima, não podendo a ECT ser condenada ao pagamento de ... seus empregados, deve a empresa tomadora (privada ou pública) ser condenada subsidiariamente ao ... 5º, XLV da CF, que se limita à sanção penal-criminal (quando menciona a transferência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-53.2015.5.06.0011), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ELEMENTOS. O direito à reparação pelo dano moral, depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a vítima
... , cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a ... , caberia a RECLAMANTE, intentar ação penal contra os infratores da Lei, buscando-se assim, ... jurídicos inseridos na "esfera personalíssima" [2] do indivíduo, traduzindo-se em violação privada, honra, imagem, enfim, a interesses de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-41.2015.5.06.0021), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o...
... , em face do caráter de bilateralidade da ação e da contestação, o que impõe o tratamento ... ção para a entidade de previdência privada ... (recurso do reclamado) ... O Supremo ... é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), ... , embora não tenha sido punido na esfera penal" ou administrativa, o autor foi submetido a sindic\xC3" ... -
Resolução CFM nº 1.931/2009 (D.O.U. de 24 de setembro de 2009, seção I, p. 90)
... hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios ... XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não ... Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, ... que possa expor o paciente a processo penal ... Art. 74. Revelar sigilo profissional ...
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Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018)
... do vibrador ingressaram com uma ação coletiva contra a empresa, que foi levada a ... pelas regras expressas de direito civil 8 e penal, quanto por princípios como o da boa-fé ... informações de natureza personalíssima e que não se relacione à finalidade almejada ... que cada pessoa desempenha numa relação privada (MULHOLLAND, 2009, p. 67-68) ... O princípio ...
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Solidariedade, cuidado e vulnerabilidade cidadã
... , mas, sobretudo, da juricidade privada em relação à esfera propriamente pública da ... são chamadas não apenas à esfera da ação social, mas devem alcançar, pelo esforço ... de Direitos Humanos e mesmo o Tribunal Penal Internacional, a par de uma atuação mais ... modos, condicionados de maneira personalíssima, por exemplo, pela idade – a infância, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001813-33.2014.5.07.0008), 2017-11-24
... A princípio, insta ressaltar que a ação consignação em pagamento ora vertida fora, ... É uma decorrência da regra do Direito Penal: nullum crimen, nulla poena sine praevia lege ... pecuniários, malferindo a esfera personalíssima do indivíduo, qual, sua intimidade, vida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... ação, nos termos do art. 883 da CLT ... " ... na esfera pública e privada ... Nesse contexto, cumpre ressaltar que ... é, é aquele que ofende a esfera personalíssima da pessoa (direitos da ... ção com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto ... no artigo 155 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001367-63.2016.5.06.0145), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei nº. 1.060/50, a simples declaração lavrada pelo reclamante gera a presunção de que é pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação...
... Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº ... TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST ... 477, da CLT, que não constituem cláusula penal. São sanções previstas em lei pelo ... de obrigações de natureza personalíssima ... No mais, não há como estabelecer uma ... -
Acórdão Nº 0021704-11.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DA RECLAMANTE (Matéria comum). INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO . Demonstrado nos autos a exposição da parte autora a situações constrangedoras ou humilhantes no ambiente de labor, decorrentes de conduta ilícita praticada por superiores hierárquicos, ofensiva à honra e à moral da trabalhadora, é devida a indenização por dano...
... ec1ec40 - Pág. 2), ajuizou a presente ação em 21/11/2016, ainda na vigência do contrato ... viola os direitos de intimidade e vida privada, entre outros, elencados no art. 5º, inciso X, ... 477 da CLT configura obrigação personalíssima, não devendo a segunda reclamada por ela ... O Código Penal tipifica o assédio sexual entre os crimes contra ...