ação penal pública subsidiária da pública
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI ... Nº 11.340/2006. VIAS DE ... -se, portanto, de infração penal subsidiária, somente ... se consumando se o fato não ... que a ação tenha se dado em meio a acalorada discussão, ... - Acórdão Nº 5001825-84.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do ...
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... Penal ... Pública ... subsidiária ... presente ação ...
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Acórdão Nº 5000949-32.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000949-32.2021.8.24.0042/SC ... , que o STF, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150, ... destacar que a Procuradoria da Fazenda Pública permaneceu com legitimação subsidiária, caso ...
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Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
... ção relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ...
- Acórdão Nº 5001706-97.2022.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ÍPIO DE AQUIRAZ é de execução subsidiária, ou seja, somente será obrigado à restauração ... ção do agente acusado no evento, por ação ou omissão; o) No que tange aos crimes ... A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo MPF em face de particular e do ... entre as esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO ... dispositivo cuida de infração subsidiária, de acordo com o ... que expressa o seu preceito ... ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... -
Acordao N° 1754296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Manifestação do ministério público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Crime de ação penal pública. Titularidade do ministério público. Ausência de legitimidade recursal. Atuação...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... IRRECORRIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO" PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO ... MINISTÉRIO P\xC3" ... ATUAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. NÃO ... -
Julgamento 7001372-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II -
... 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 51013879420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. QUEIXA-CRIME APRESENTADA NA FORMA SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DOS DELITOS, COM INDICAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Difamação (art. 139) ... 0021, que objetiva o trancamento da ação penal ... Em suas razões, o impetrante alegou a ... crime alcançado mediante ação penal pública. Por fim, alegou a incompetência do Juízo da ... pelo ofendido (ação penal privada subsidiária da pública), na forma do art. 29 do CPP. Apelo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... o Código fala em “aplicação subsidiária”, isto significa o preenchimento de lacunas, ...
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Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Assunto : Ameaça ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME NO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO ...
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Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... dos avós não é direta, mas subsidiária e complementar; assim, não se pode querer ...
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Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso II, do Código de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 312, caput (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da ... , sua validade diante da eficácia da ação penal ... Não há sentido requerer medida ... 282, § 4º) ... 19.2. A prisão subsidiária (A prisão preventiva como medida subsidiária) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
AÇÃO PENAL Nº 689 - BA (2011⁄0284863-6) ... RÉU : A C DE A ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JOAO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE ... d) não se admite queixa-crime subsidiária por insatisfação quanto à capitulação dada ... -
Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... ; ademais, a responsabilização subsidiária do poder concedente é objetiva, não dependendo ...
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Acórdão nº 50290649220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Ressalto, inicialmente, que o recurso adequado da rejeição da queixa-crime, de rigor, seria apelação, pois de acordo com o artigo 581, inciso I, do Código de...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... estelionato (artigo 171, § 5º, do Código Penal) ... Em suas razões (Evento 9 – RAZRECUR1), ... de estelionato1 é ação de natureza pública condicionada a representação (mediante ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE ... -
Julgamento 7000202-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de...
... descritos nos artigos 322 e 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea "a", ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DIVERSAS DO EMPREGADOR ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram a ... 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal, o empregador que deixa de registrar seus ...