ação penal pública subsidiária da pública
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Processo nº 0077371-14.2016.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 04 ... derivados de mais de uma ação", aplico ... cumulativamente as penas \xC2" ... para a garantia da ordem pública", diante da quantidade de ... drogas\xC2" ... à ação penal privada subsidiária da pública. O ...
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Teoria Geral do Direito
... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... Assim, deixando de ser mera “fonte subsidiária de terceiro grau nos Códigos, os princípios ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... Vale lembrar que a ação é subsidiária e, portanto, só pode ser ajuizada quando não ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Julgamento 7001426-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... De aplicação subsidiária mediata, o art. 775 da CLT preservaria nos ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
... ação de origem, fundamenta sua legitimidade na suposta ... Tratando de processo de caráter penal, passa-se à análise da espécie em face das ... subsidiária da pública ... Não está configurada a ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... hiptese de ser apurada infrao de natureza penal ou administrativa (nesse caso, falta disciplinar ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... a chamada responsabilidade civil subsidiária, presente no artigo 928 55 ... Nestas hipóteses ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... a possibilidade de apli- cação subsidiária do Código de Processo Civil, que na versão ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... ção privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz , que ... 253, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, tem-se que a prevenção ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... , sempre que possível deverá ser subsidiária, limitada e excepcional, pois cabe às famílias ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3" ... , historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ...
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Homologação da transação penal
... , haverá a necessidade de propositura de ação penal ... Assim, a homologação é um “de ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública? ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... de aplicação subsidiária aos processos administrativos específicos, como ... -
Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... típica em se tratando de infração subsidiária decorre do não-preenchimento de todos elementos ...
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Acórdão Nº 0001711-29.2012.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VÍTIMA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PRELIMINAR: DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: FALTA DE PROVAS EFUSIVAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJECTURAS, INDÍCIOS E ILAÇÕES NÃO EMBASAM O DECRETO. QUANTO AO CRIME SEXUAL: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA
... preparo somente é exigível nos crimes de ação penal de iniciativa ... privada, não havendo ... pública ou na ação penal privada subsidiária da ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... nulidade a colocar por terra toda uma ação ... penal ocorrida em crimes - repito - ... da promoção da ação penal pública ao ... Ministério Público (art. 129, I); ao ... partes, o magistrado pode, de forma subsidiária, ... suplementar, acessória, sem substituir a ... -
Peças prático-profissionais
... recolhido em favor da Fazenda Pública, conforme consta do incluso comprovante de ... , não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova não tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... acórdão desta Terceira Turma que, em Ação de Improbidade Administrativa, negou provimento ... 7.347/85 (LACP), de aplicação subsidiária à LIA. Em seus arts. 13 e 20, o diploma ... fundamento legal o pedido da Fundação Pública ... Outrossim, quanto aos honorários de ... e Maxwell Brian , produzidos na Ação Penal correlata, que eles tinham ciência do andamento ... -
Decisão da Presidência nº 4281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2009
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (CF, ART ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... VI ... ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária da pública; ... c) do recebimento da denúncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042119120164058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004211-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.
... RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de ... nos autos, de recair sobre a sua pessoa a ação de roubar/furtar as cártulas que vieram a ser ... No que se refere à insurgência subsidiária, no caso decorrente da pena de multa a ele ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150, a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária para a cobrança de multas...
... pena de multa proveniente de condenao penal do Ministrio Pblico, perante a Vara de Execues ... -
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo ...