ação penal pública subsidiária da pública
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Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
Agravo de Execuo Penal N 5005875-88.2022.8.24.0020/SC RELATORA: ...
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Decisão monocrática Nº 0601498-78.2020.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
... meio da qual suscita "questão de ordem pública", requerendo a adoção de providências por esta ... processo nº 1–05 –– apontado como ação penal privada subsidiária da pública em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , de defesa Direitos positivos, de ação Direitos negativos e positivos ... Exigem que o ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... da cláusula de reserva legal subsidiária prevista no art. 5º, II, da CF/88. 114 17.3 Os ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem existir já no momento da ... Mandado de Segurança, norma apenas subsidiária. A esse respeito, anota Hely Lopes Meirelles: ... pública comprove que: (i) o agente obteve evolução ... entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... subsidiária (ou secundária) do empregado, quando ele age em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076116220164058300), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0807611-62.2016.4.05.8300- REEXAME NECESSÁRIO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: GEILSA REGIS DE SALES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: DES.FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... da 2ª VF/PE, que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa ... necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 496 do CPC/2015, e por aplicação ... penal nº 0013530-65.2016.4.05.8300, fato que, apesar ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na ...
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Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva. 250 ... É possível a ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Acórdão Nº 0020289-42.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". ACORDO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRESTADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. LIMITES E EFEITOS . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, parte legítima para figurar no polo passivo da ação, se escuda na culpa "in vigilando", em decorrência da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e...
... EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN ... legítima para figurar no polo passivo da ação, se escuda na culpa "in vigilando", em ... , exceto em relação à cláusula penal fixada no ajuste descumprido pela reclamada ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos demais ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... , em relação ao apelante, domínio da ação ilícita ou elemento subjetivo necessário ao ato ... Corpus 6074/RN, o qual trancou a ação penal n. 0000733-82.2015.4.05.8400, que tinha por ... contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo esses últimos entendidos como ... que poderiam ensejar incidência subsidiária nos arts. 10 e 11 ... O dolo é inequívoco no ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... De aplicação subsidiária mediata, o art. 775 da CLT preservaria nos ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ...
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Sanção Penal
... por crime contra a administração pública (art. 312 em diante do CP) à reparação do dano ... complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se sua natureza fragmentária, ... ser aplicada antes mesmo do início da ação, com muito mais razão deverá ser admitida ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... 7. Como a ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é ... RCL 19464 AGR / SP ... processual subsidiária da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... – ... PUBLICAÇÃO ... RETRATAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ADPF 130 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MANUEL TELES CORDEIRO ... : ALLAN IGNACIO ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão Nº 5076033-62.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
Agravo de Execuo Penal N 5076033-62.2022.8.24.0023/SC RELATORA: ...
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Decisão Monocrática Nº 0050870-81.2021.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... que justificariam a deflagração da ação penal ... (fls.299, 336, 408/411) ... - Desta ... penal privada subsidiária da pública ... - Destaca-se ainda que, ...
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Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime ... -
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... -lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado ... (C) ...
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Acórdão Nº 5065111-59.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5065111-59.2022.8.24.0023/SC RELATOR: ...
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Acórdão Nº 0000618-24.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... , 33, 59, 65, III, 'd' e 69, todos do Cdigo Penal; de2 (dois anos), 2 (dois) meses e 20 (vinte) ... devera ser apurada na respectiva ao civil publica"; [b] "oacordo de colaborao envolveu diversos ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ... ífico possibilita a aplicação subsidiária da legislação comum, sendo impossível ... , (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, ... vingança divina; período da vingança pública; período humanitário da pena ... 2.2.1.1 ... em julgado, com a possibili-dade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública. Tal multa é ...
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Da aplicação da Lei Penal
... castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no par. 2º do art. 190 do CPM, ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... ão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do art. 88 ...
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Acórdão nº 0003052-62.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
... Assunto : Abuso de Autoridade ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO NAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA PROMOVIDA CONTRA PROMOTORES DE ...