acao peticao possessoria

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSORIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO ENQUANTO NÃO EVIDENCIADA A PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA EM ARTIGO DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA "CAUTELAR INOMINADA" COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA POUCO TÉCNICA, REVELA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 295, V, DO CPC, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO

Ação de imissão de posse – Aditamento para ação possessória – Causa de pedir petitória – Equívoco – Impossibilidade de adaptação – Petição inicial indeferida de ofício - Apelação prejudicada.  (TJSP;  Apelação 0000958-63.2012.8.26.0196; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 27/11/20

Apelação. Arrendamento Mercantil. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Veículo não localizado. 1. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Em que pese a autora invoque a nulidade do contrato em razão da autora não ostentar autorização para celebrar contratos de arrendamento mercantil, isto não altera sua condição de proprietária do veículo objeto de arrendamento, razão pela qual

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar. Falta de interesse processual e inépcia da petição inicial possessória. Necessidade. Adequação. Utilidade. Trinômio satisfeito. Defeitos geradores de inépcia (§ 1º do art. 330 do cpc) não demonstrados. Decisão agravada. Medida liminar reintegratória em favor da autora/agravada. Moradia há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. A falta de tópico específico, no requerimento da petição inicial, para concessão liminar em ação possessória, não impede seja apreciada a quetão, sobretudo se defendidos naquela peça os requisitos legais pertinentes.

1. Trata-se de apelação interposta por Tscherly Kleber da Silva Neiva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de ação possessória ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de determinar que o réu se abstenha de demolir o imóvel situado no ?Condomínio JK Ville,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Possessória – Decisão deixou de apreciar petição inicial de ação anulatória de assembleia extraordinária, juntada ao feito de origem, registrando descabida a formulação de pedido principal no bojo de feito possessório, por se tratar de ação que tramita com rito especial – Pedido para recebimento do pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC/15 – Incompatibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO PELO A QUO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo...

VOTO Nº 28.930 PETIÇÃO INICIAL – Ação de manutenção de posse – Indeferimento liminar, ao argumento de que a ré ajuizara ação possessória em face da autora, razão pela qual esta poderia lá formular a pretensão, em razão do caráter dúplice dessa demanda – Pendência de ação possessória tendo como objeto os conjuntos 61 e 62 e ação de imissão de posse visando ao conjunto 63, objeto desta causa –...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse. Deferimento pelo juízo de origem. Art. 561 e 562 do cpc. Requisitos preenchidos. Posse demonstrada. Turbação verificada. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, nos autos da ação possessória, deferiu o pedido de...

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE RÉ NÃO CITADA ARTS. 264 E 294 DO CPC SENTENÇA REFORMADA APELO DO AUTOR PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0013116-81.2011.8.26.0004; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4032795-84.2019.8.24.0000 Agravante: Deoclides Jacinto PedóAgravado: Jairo Santos Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIADeoclides Jacinto Pedó interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 118-119 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça que, na ação de...

Embargos de declaração - Alegação de acórdão viciado pelo julgamento "ultra petita" e omissão – Julgamento de acordo com o pedido principal da recorrente, em face de liminar de reintegração de posse nos autos de ação possessória - Liminar revogada - Reexame perfunctório, circunscrito à liminar e ao tópico da petição inicial sobre a denúncia de contrato sem justa causa - Demais tópicos da...

USUCAPIÃO – Extinção do processo sem resolução do mérito – Existência de ação possessória ajuizada anteriormente – Incidência do art. 923 do CPC – Indeferimento da petição inicial mantido - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0001773-76.2012.8.26.0417; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2015;

USUCAPIÃO. Ação possessória pretérita sobre o mesmo imóvel. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 923 do CPC. Possessória que, todavia, foi recentemente julgada improcedente por este E. Tribunal. Acolhimento da exceção de usucapião naquele feito. Fato superveniente que deve ser considerado. Instrumentalidade. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO INICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA POSSESSÓRIA DA AÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O ilustre Juízo a quo entendeu se tratar de ação possessória, apesar da denominação ação reivindicatória utilizada na petição inicial formulada pelo INCRA, ora agravado. 2. Neste tópico, a jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação possessória. Decisão agravada que concedeu liminar para reintegrar o autor na posse da área descrita na petição inicial, determinando a desocupação voluntária, pelos réus, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Inconformismo dos requeridos agravantes. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste...

AÇÃO POSSESSORIA. MATÉRIA DE FATO. IRREGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N 279 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel - Pretensão de concessão de liminar, para suspender a ordem de reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial – Descabimento – Imóveis litigiosos atingidos por ordem de reintegração de posse emanada da ação possessória nº 1002496-73.2013.8.26.0278, movida pelo ora Embargado em face de terceiro, cuja decisão transitou em julgado em setembro de 2015 -...

Agravo de instrumento - ação possessória - documentos carreados à petição inicial que se mostram insuficientes para embasar eventual concessão do pedido de liminar - novos elementos juntados em contraminuta - reexame do pleito liminar com base nesses novos documentos, se o caso, ou análise da conveniência de se designar audiência de justificação - decisão anulada, de ofício.  (TJSP;  Agravo de...

AÇÃO POSSESSORIA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V, DO REGIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE, POR NÃO CONTER A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 288). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...