acao peticao possessoria
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação ...
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Acórdãos nº 0090266-82.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2013
... ROBERTO SENSULINI E OUTRO AÇÃO POSSESSÓRIA Pretensão de reforma da decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não restando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. Ao observar que petição inicial não veio acompanhada do acervo probatório
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Acórdão nº 1.0000.20.020575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não restando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. Ao observar que petição inicial não veio acompanhada do acervo probatório
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Acordao N° 1407100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação possessória. Legitimidade ativa. Parte que figura no conflito possessório. Ação adequada. Interesse de agir presente. Requisitos para a proteção possessória demonstrados. Sentença mantida. I. Evidenciada a existência do conflito possessório, não há como recusar a legitimidade ativa ad causam da parte que alega ter sofrido violação à sua posse. Ii. Nos...
... AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... PARTE QUE FIGURA NO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.291958-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2000
EMENTA: AGRAVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE - LIMINAR -- ESBULHO - MST - OBSERVÂNCIA DOS ARTs. 924 e 928 DO CPC. Em ação possessória, a concessão ou denegação da liminar fica condicionada à prudente discrição do Juiz, somente justificando a sua modificação pela instância revisora quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado. Rejeitaram as...
... Em ação possessória, a concessão ou denegação da liminar fica ... -
Decisão Monocrática Nº 4009087-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
... da agravante, deferiu a liminar possessória" pleiteada \"para reintegrar o autor na posse do im\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ário, mas se tratando de disputa possessória, ainda que sobre imóvel, a participação do ...
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Acórdão nº 0018215-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... , razão pela qual ajuizou a ação possessória de origem, cuja ... liminar foi indeferida ...
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Decisao Nº 8010780-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... que, no campo da proteção possessória, deve-se verificar quem tem a posse ( jus ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823920144058001), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...
... 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz ... -
Acordao Nº 15005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO MATERIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA LIMINAR RECORRIDA E SUA SUSPENSÃO. MEDIDA CONCEDIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTO PERIGO DE DANO À RECORRENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) A anterior detenção ou
... Sustentou, neste diapasão, que a possessória fora utilizada apenas para burlar a necessidade ... -
Acordao Nº 15005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO MATERIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA LIMINAR RECORRIDA E SUA SUSPENSÃO. MEDIDA CONCEDIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTO PERIGO DE DANO À RECORRENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) A anterior detenção ou
... Sustentou, neste diapasão, que a possessória fora utilizada apenas para burlar a necessidade ... -
Acordao Nº 15005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO MATERIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA LIMINAR RECORRIDA E SUA SUSPENSÃO. MEDIDA CONCEDIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTO PERIGO DE DANO À RECORRENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) A anterior detenção ou
... Sustentou, neste diapasão, que a possessória fora utilizada apenas para burlar a necessidade ... -
Acordao Nº 15005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO MATERIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA LIMINAR RECORRIDA E SUA SUSPENSÃO. MEDIDA CONCEDIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANIFESTO PERIGO DE DANO À RECORRENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) A anterior detenção ou
... Sustentou, neste diapasão, que a possessória fora utilizada apenas para burlar a necessidade ... -
Direito Processual Civil
... (D) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação ...
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Acórdão Nº 0014241-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. EMENDA DA INICIAL QUE INDICOU NOVO IMÓVEL. NÃO ...
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Acórdãos nº 1034015-97.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... POSSESSÓRIA. INÉPCIA. ORDEM DE EMENDA. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.024829-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Verificado que os motivos apresentados pelo autor na petição inicial não se compatibiliza com a regra do art. 966, V, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pedido da ação rescisória.
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Acórdão nº 0160083-42.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NA ...
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Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...
... A proteção possessória" da servidão de trânsito sujeita-se à demonstra\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50873730820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA. POSSE NOVA. LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARTE. CABIMENTO. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA EXIGIDA NO ART. 561 DO CPC/15. ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA A
... CABIMENTO. A concessão de liminar possessória para manutenção ou reintegração inaudita ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
- Acordao Nº 153599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021