acao peticao possessoria
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Acórdão nº 1.0000.20.028839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -
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Acórdão Nº 0002159-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... possessória ... 4. Os documentos exibidos após a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Se a petição inicial não estiver devidamente instruída para que haja o deferimento da liminar possessória, o autor deve justificar previamente o alegado em audiência marcada pelo juiz, citando-se o réu para comparecer ao ato (CPC/2015, art.
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Acórdão nº 1.0000.20.057528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
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Efeitos da posse e outros
... ; d) direito de invocar a proteção possessória e e) a usucapião ... 4.2 Proteção ...
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Decisão da Presidência nº 1269241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... portanto, a presente ação natureza possessória e não petitória, muito embora tenha o autor, na ...
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Decisões Monocráticas nº 1269241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... portanto, a presente ação natureza possessória e não petitória, muito embora tenha o autor, na ...
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Acórdão Nº 0008345-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a totalidade dos réus na ação possessória. Se tal dificuldade se apresenta praticamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066638-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - MEIO IMPRÓPRIO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A pretensão ao...
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Ações possessórias
... 6.1 Proteção Possessória ... O principal efeito é a defesa da posse ...
- Acórdão Nº 0003935-82.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
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Acórdão nº 1.0718.09.005349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, prática ...
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Acórdão nº 1.0718.09.005349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, prática ...
- Acórdão Nº 0302413-89.2014.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Decisão da Presidência nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... os títulos apresentados na ação possessória em tramitação na Justiça Federal não ...
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Decisões Monocráticas nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... os títulos apresentados na ação possessória em tramitação na Justiça Federal não ...
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Ações imobiliárias
... ário do imóvel objeto da ação possessória, como defesa ou como fundamento para alguém ...
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Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 ...
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Acordao N° 1354031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Coisa julgada. Indeferimento da petição inicial. I - os elementos dos autos evidenciam que o imóvel objeto da presente demanda é exatamente o mesmo da ação possessória com trânsito em julgado, portanto, caracterizada a tríplice identidade, art. 337, § 2º, do cpc. Ii - transitada em julgado a sentença de procedência da ação possessória, é vedada nova...
... mesmo da ação possessória com trânsito em julgado, portanto, caracterizada ... -
Acórdão Nº 08071061620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
... incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com a prova de sua ...
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Acórdão Nº 08097408220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com a prova de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.22.293432-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREVENÇÃO CARACTERIZADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA - ART. 59 DO CPC - EXTINÇÃO POSTERIOR DA PRIMEIRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. São conexas as ações possessória e de usucapião tendo como objeto o mesmo imóvel.2. Conforme previsão do art. 59 do CPC, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.293432-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREVENÇÃO CARACTERIZADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA - ART. 59 DO CPC - EXTINÇÃO POSTERIOR DA PRIMEIRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. São conexas as ações possessória e de usucapião tendo como objeto o mesmo imóvel.2. Conforme previsão do art. 59 do CPC, a...
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Acórdão Nº 0003973-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... que autoriza a concessão da liminar possessória ... 4. A parte agravada atravessou petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... Dispõe o CPC sobre a Ação Possessória: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido ...