acao peticao possessoria
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Acórdão nº 64417 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
AÇÃO POSSESSORIA. MATÉRIA DE FATO. IRREGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N 279 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO POSSESSORIA, SUBSTALECIMENTO, IRREGULARIDADE ... DIREITO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação ...
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Acórdãos nº 2001869-03.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... de posse emanada da ação possessória nº 1002496-73.2013.8.26.0278, movida ...
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Acórdãos nº 2012550-42.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... de instrumento - ação possessória - documentos carreados à petição ...
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Acórdão nº 77177 de 2ª Turma, 20 de Junio de 1980
AÇÃO POSSESSORIA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V, DO REGIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE, POR NÃO CONTER A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 288). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.203203-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...
... o bem objeto da ação possessória, vem acompanhada do Registro do Imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.203203-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...
... o bem objeto da ação possessória, vem acompanhada do Registro do Imóvel, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... Autuado em: 30/3/2005 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... Autuado em: 30/3/2005 ...
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nº 2005.01.00.017195-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Julio de 2008
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... Autuado em: 30/3/2005 ...
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Acórdãos nº 0105386-68.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... petição nos autos da ação possessória Meio inadequado Necessidade de ...
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Acórdão Nº 0004679-13.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... possessória por ele perseguida ... 7. Assim, deve ser ...
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Acórdãos nº 2101739-60.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... órdão proferido em ação possessória anterior que reconheceu que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-35121/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao direito constitucional, ao contraditório e à ampla defesa, quando a Corte Regional considera desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial em audiência, levando em conta, além dos documentos que instruíram a inicial, também o fato de a Terceira...
... de embargos de terceiro, de natureza possessória, em defesa de sua suposta meação, vez que não ... -
Acórdãos nº 0047146-69.2012.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... AÇÃO EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, SEM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E ...
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nº 91.01.07196-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 1991
DESPACHO DESFUNDAMENTADO. INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDA.JUSTIFICAÇÃO PREVIA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSORIA DEVE SER FUNDAMENTADA CONVENIENTEMENTE. 2. NÃO ESTANDO A PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUIDA, DEVE O JUIZ DETERMINAR QUE O AUTOR JUSTIFIQUE PREVIAMENTE O ALEGADO (CPC, ART.928). 3. AGRAVO PROVIDO.
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Acórdãos nº 0059586-58.2012.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... AÇÃO POSSESSÓRIA Reintegração de posse ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdãos nº 0024798-96.2008.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... pela credora fiduciária ação possessória com natureza dúplice, que admite ...
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Acórdãos nº 1013713-07.2014.8.26.0011 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... -se, com efeito, de ação possessória e não de ação petitória, de sorte ...
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Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
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Acórdão nº 1999.01.00.117255-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA NULA (ACOLHE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL). 1 O tema abordado na apelação foge à matéria que serviu de objeto na petição inicial dos embargos de terceiro, qual seja, a suspensão ou a sustação do leilão. A apelação postula a subsistência da penhora, enquanto o pedido inicial se refere à suspensão do leilão e a r. sentença trata de mandado de manutenção de...
... é que não existe pedido de natureza possessória nos embargos de terceiro ... O DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 1999.01.00.117255-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA NULA (ACOLHE PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL). 1 O tema abordado na apelação foge à matéria que serviu de objeto na petição inicial dos embargos de terceiro, qual seja, a suspensão ou a sustação do leilão. A apelação postula a subsistência da penhora, enquanto o pedido inicial se refere à suspensão do leilão e a r. sentença trata de mandado de manutenção de...
... é que não existe pedido de natureza possessória nos embargos de terceiro ... O DESEMBARGADOR ... - Acórdãos nº 2186591-51.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... trata de ação reivindicatória ou possessória, mas sim de ação de petição de posse dos bens ...