acao peticao possessoria
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Acórdão Nº 0003973-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... que autoriza a concessão da liminar possessória ... 4. A parte agravada atravessou petição ...
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Acórdão Nº 08097408220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com a prova de sua ...
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Acórdão Nº 08071061620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
... incisos, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com a prova de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... Dispõe o CPC sobre a Ação Possessória: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido ... -
Acordao N° 1663239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação possessória. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Citação dos condôminos. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser averiguada a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA ... -
Acórdão Nº 0623529-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSE, LEGIMIDADE E CABIMENTO DO RECURSO DEMONSTRADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FALECIMENTO DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SUCESSÃO
... AÇÃO POSSESSÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0623529-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSE, LEGITIMIDADE E CABIMENTO DO RECURSO DEMONSTRADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FALECIMENTO DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SUCESSÃO
... AÇÃO POSSESSÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0004104-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO DE LIMINAR ... POSSESSÓRIA DEFERIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.18.054668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do art. 561...
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Acórdão nº 1.0000.18.054668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do art. 561...
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Processo nº 0032445-13.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. ...
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Acordao Nº 62951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
PROCESSUAL CIVIL - Ação possessória - Área administrada pelo INCRA - Demanda entre particulares - Ausência de interesse da União - Justiça Federal - Competência afastada - Demanda fundada em título de domínio e no fato da posse - Falta de interesse processual por inadequação da via - Inocorrência - Art. 295, parágrafo único do CPC - Hipóteses não configuradas - Petição inicial apta - Imóvel em...
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Acordao Nº 62951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
PROCESSUAL CIVIL - Ação possessória - Área administrada pelo INCRA - Demanda entre particulares - Ausência de interesse da União - Justiça Federal - Competência afastada - Demanda fundada em título de domínio e no fato da posse - Falta de interesse processual por inadequação da via - Inocorrência - Art. 295, parágrafo único do CPC - Hipóteses não configuradas - Petição inicial apta - Imóvel em...
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Acordao Nº 62951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
PROCESSUAL CIVIL - Ação possessória - Área administrada pelo INCRA - Demanda entre particulares - Ausência de interesse da União - Justiça Federal - Competência afastada - Demanda fundada em título de domínio e no fato da posse - Falta de interesse processual por inadequação da via - Inocorrência - Art. 295, parágrafo único do CPC - Hipóteses não configuradas - Petição inicial apta - Imóvel em...
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Acordao Nº 62951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
PROCESSUAL CIVIL - Ação possessória - Área administrada pelo INCRA - Demanda entre particulares - Ausência de interesse da União - Justiça Federal - Competência afastada - Demanda fundada em título de domínio e no fato da posse - Falta de interesse processual por inadequação da via - Inocorrência - Art. 295, parágrafo único do CPC - Hipóteses não configuradas - Petição inicial apta - Imóvel em...
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Acórdão Nº 0628474-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIA DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR DE ÁREA DESTINADA A VIA DE CIRCULAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA DE IMÓVEL AINDA NÃO MATRICULADO COMO BEM DE USO COMUM DO POVO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS
... TUTELA POSSESSÓRIA DE ... IMÓVEL AINDA NÃO MATRICULADO COMO BEM DE ... -
Decisão da Presidência nº 24715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... os títulos apresentados na ação possessória em tramitação na Justiça Federal não ...
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Decisão Monocrática nº 52391897120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Conforme os elementos de prova e os argumentos por ora produzidos, verifica-se que a decisão recorrida defere a tutela possessória diante do preenchimento dos pressupostos previstos na lei, tendo o juízo procedido com critério e explicitado seus relevantes fundamentos. Diante da decisão e do agravo de...
... ão recorrida defere a tutela possessória diante do preenchimento dos pressupostos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando ... -
Acórdão Nº 0001194-05.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PEDIDOS SUCESSIVOS NA AÇÃO POSSESSÓRIA – PARTE QUE AFIRMA QUE ... SOFREU XINGAMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 50025426620188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... necessários à concessão da tutela possessória pretendia, devendo a sentença ser mantida por ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300278-41.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... para a concessão da pretensão possessória. Pugnou pela condenação do requerido ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084701020204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0808470-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADELITA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes De Moura David e outro REPRESENTANTE: AURILEIDE SANTOS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803877-73.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO...
... ério Público Federal na disputa possessória dos autos, o que por si só, atrai a competência ... -
Acórdão nº 70084083948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABERTURA DE VÃO PARA ACESSAR ÁREA DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO POR LOJA LOCALIZADA NO ANDAR TÉRREO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Precedentes do STJ....
... ção de condôminos, ajuízem ação possessória com a finalidade de fazer cessar turbação e/ou ...