ação redibitória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...

EMENTA: APELAÇÃO VÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Não restando demonstrado que os vícios descritos na Exordial preexistiam à aquisição do veículo, ônus que competia ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Redibitória C/c Indenização. Licenciamento. Alteração Na Marcação de Chassi. Detran. Tutela Antecipada. Máxima Efetividade. 1. Licenciamento Anual de Veículo Impossibilitado por Suposta Alteração No Chassi Do Motor. 2. Licença Devidamente Concedida No Ano Anterior, Após Longo Trâmite Burocrático. Presunção de Veracidade e Certeza Dos Atos Administrativos. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.O disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.v.v.: Se a relação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 85 DO CPC/15. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA. VALOR DA RECONVENÇÃO. NÃO IRRISÓRIO. BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL.  1- Havendo impugnação destoante dos argumentos deduzidos na Sentença recorrida, impõe-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA VENDEDORA. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para configuração de vício redibitório é necessário que os defeitos ocultos já existam ao tempo em que a coisa foi adquirida e que, até então, sejam...

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA - MOTOCICLETA - CABEÇOTE - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.A trinca do cabeçote de motocicleta zero km caracteriza vício redibitório, quando não identificado pela prova pericial o uso irregular como causa desse defeito. O proprietário de motocicleta zero km que se vê privado do uso regular por vício do produto reparação pecuniária por dano moral tem a receber, que,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO KM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO - FALHA NO FREIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA- Ainda que seja objetiva a responsabilidade da concessionária que vende veículo, inexistindo provas de que o sinistro tenha ocorrido em razão da alegada falha no sistema de freios e, via de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - VICIO OCULTO - PROBLEMAS NO MOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - ASSISTENTE TÉCNICO - NÃO COMPARECIMENTO - PERITO - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - NÃO PROCESSAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. - As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/73, art. 431-A).- No prazo de 15 (qui

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DANOS MORAIS - DEFEITO EM TELEVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- A única maneira que o fornecedor dispõe para comprovar a inexistência do defeito alegado pelo consumidor é através da realização da prova pericial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PLEITO RECHAÇADO. CONSTATAÇÃO DO DEFEITO CERCA DE 50 DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE SEIS MESES APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 445 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.ARBITRAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DE CARÁTER ESTRUTURAL, EM VEÍCULO NOVO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, MONTADORA E CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, APURADO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANO MATERIAL - PREJUÍZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. REQUERIMENTOS NÃO VEICULADOS JUNTO À ORIGEM. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS TÓPICOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. I. Tendo sido reconhecida a decadência do pedido de danos materiais formulado pelos autores na inicial, não há que se falar em condenação da parte ré a ressarcimento a esse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. I. Tendo sido reconhecida a decadência do pedido de danos materiais formulado pelos autores na inicial, não há que se falar em condenação da parte ré a ressarcimento a esse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RISCO DE DESABAMENTO. ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os vícios ocultos do imóvel através de prova técnica, o prazo para a ação redibitória cumulada com danos morais é de um ano,...