ação redibitória
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Acórdão nº 1.0405.11.000801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua
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Acórdão nº 1.0405.11.000801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua
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Acórdão Nº 0801890-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENQUADRA-SE NOS REQUISITOS IMPOSTOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INSURGÊNCIA RECURSAL ... -
Acórdão Nº 5000708-49.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 445, § 1.° DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 50004187120168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO SUBMETIDO À CONSERTO PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. AUSENTE PROVA DE QUE O PRODUTO CONTINUOU APRESENTANDO PROBLEMAS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. DESISTÊNCIA POSTERIOR EM RAZÃO DA VENDA DO VEÍCULO.
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... ça que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Constatando que a pretensão recursal está parcialmente em...
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Acórdão Nº 5014691-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O AUFERIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE POSTULANTE ESTEJA EM ESTADO...
... da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual, nos autos da ação redibitória c/c compensatória de danos morais n ... -
Acórdão Nº 5001263-41.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS...
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Acórdão nº 0525267-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRODUTO FORA DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0525267-40.2016.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2018 )
... ação ... anulatória de negócio jurídico, nos seguintes termos: ... "Diante ... RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO ... PRODUTO. AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA ... IMPROCEDENTE. PRODUTO FORA DA GARANTIA ... CONTRATUAL E LEGAL ... -
Acórdão nº 0375659-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO DEMONSTRADO. O negócio jurídico compra e venda de veículo, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta tutela rescisória, pelo que de todo improcedente essa pretensão deduzida em ação...
... Santos, contra a sentença de fls.160/164, proferida nos autos da Ação Redibitória ... c/c indenização por danos morais e materiais movida ... -
Acórdão Nº 0623103-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RECORRENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO, OU DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL QUE NÃO NECESSITA DE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL ... TUTELA DE URGÊNCIA QUE ... -
Acórdão nº 50042738820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. RESSARCIMENTO DE VALORES E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE SOFRERÁ EFEITOS COM O RESULTADO DA SENTENÇA MESMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDA SOLIDARIAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO...
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido ... -
Acórdão nº 51525553820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE BOBINA DE ALUZINCO. AÇÃO REDIBITÓRIA POR DEFEITO DE PRODUTO. DECADÊNCIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR OBSTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CDC, O PRAZO SOMENTE É RETOMADO NO MOMENTO EM QUE O FORNECEDOR DO PRODUTO EXARA RESPOSTA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... pedido de denunciação à lide, nos autos da ação redibitória por vício de produto movida por CRISTIANO SKOREK. ... A decisão ... -
Acórdão Nº 0311186-18.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO ANTE A PERDA TOTAL DECRETADA AO AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PETITÓRIO DE OITIVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ
... magistrada Marivone Koncikoski Abreu, in verbis: Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar
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Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar
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Acórdão Nº 0011482-60.2019.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL. HIPOTECA JUDICIAL QUE FOI FORMALIZADA APÓS A SENTENÇA E NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.Não pode ser...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
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Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
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Acórdão Nº 0027641-60.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO APÓS A AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO TEMPO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REPARAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE ... LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50221481220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. NO CASO, O AGRAVANTE PROTOCOLIZOU O AGRAVO INTERNO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO.2. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL DE PLANO. RECURSO NÃO CONHECIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0075514-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DE TERRAPLANAGEM QUE NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, AINDA QUE SE TRATEM DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PARA O INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA ... INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão Nº 0310072-51.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS...
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Acórdão Nº 0015975-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INSTRUMENTAL APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. PRETENSÃO DE IMEDIATO FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA/SUBSTITUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ORIGEM DA FALHA DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... RECURSO INSTRUMENTAL APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MOTOCICLETA ... -
Acórdão Nº 0006544-48.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS CONSTATADOS DOIS DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 18, DO CDC. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DEVER DE RESSARCIR. ALEGAÇÕES QUANTO A EXISTÊN
... AO ... VITOR ROBERTO SILVA) ... APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...