ação redibitória
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.225067-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PORTARIA CONJUNTA Nº 532/2016 - ALTERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO FORENSE - IRRELEVÂNCIA - EXTEMPORANEIDADE - VERIFICADA - APELO NÃO CONHECIDO.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdãos nº 3000526-63.2013.8.26.0323 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... CONTRARRAZÕES. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0700672-72.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2017
... : Indenização Por Dano Material ... REDIBITÓRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CONSUMIDOR ... utilizando ... normalmente ... ajuizado a presente ação 3 (três) anos após a aquisição, ... tendo em vista que a compra do ...
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Acórdão Nº 0002559-74.2016.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEFEITOS NÃO SANADOS DE FORMA EFICAZ. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ... CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO ... -
Acórdão Nº 0800101-44.2021.8.12.0006 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA FABRICANTE REQUERIDA – VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS COM POUCOS MESES DE USO – INÚMERAS TENTATIVAS DE CONSERTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE, SEM SUCESSO – CHAMADA PARA RECALL SEM TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA – VEÍCULO ATÉ O MOMENTO NÃO CONSERTADO OU RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E
... E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA FABRICANTE ... -
Acórdão Nº 0200965-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... Apelado: Marcio Nonato de Azevedo ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0703509-03.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FÁBRICA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE/CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.
... PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ... REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ... - Acórdão Nº 0308267-11.2017.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...
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Acórdão Nº 0621054-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO TOMADO PARA A COMPRA DO VEÍCULO. ART. 18 CDC.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0000.22.174892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.
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Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REDIBITÓRIA. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE UNIDADE \xC2" ...
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Acórdão Nº 0074721-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... D ROGÉRIO RIBAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação redibitória em fase de ... cumprimento de sentença. Decisão recorrida ...
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Acórdão nº 1.0024.12.330343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS - VÍCIOS OCULTOS.- Nos termos do artigo 18, §1º, do CDC, não sendo sanado o vício do bem no prazo legal, o consumidor poderá requer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da...
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Acórdão nº 1.0434.17.000670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.
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Acórdão nº 50038488720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... contra sentença (una) que julgou conjuntamente a ação redibitória n. 033/1.16.0014253-2 (eproc n. 5003848-87.2016.8.21.0033) e a ação ...
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Acórdão nº 1.0290.11.001867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VAÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 90 DIAS APÓS A NEGATIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O PRODUTO VICIADO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 26, DO CDC. De acordo com o inciso I, § 2º, do artigo 26 do CDC, quando o consumidor formular reclamação perante o fornecedor do produto ou serviço
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Acórdão nº 1.0352.14.002219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci
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Acórdão nº 1.0352.14.002219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci
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Acórdão nº 0516562-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR ... ALEGAÇÃO DE ...
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Processo nº 0013638-83.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA ...
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Acórdão nº 1016500-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM AUTOMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA E DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO MANTIDA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM AUTOMÓVEL ... -
Acórdão nº 0500854-54.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAL E MATERIAL ...
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Acórdão Nº 5021887-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...