ação regresso
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Acórdão nº 1.0000.20.486193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -
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Acórdão nº 1.0000.20.040559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE - CONTRATO DE SEGURO - APÓLICE - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - SENTENÇA MANTIDA.- A cláusula de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada.- Recurso conhecido e não...
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Acórdão nº 1.0000.20.040559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE - CONTRATO DE SEGURO - APÓLICE - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - SENTENÇA MANTIDA.- A cláusula de dispensa ao direito de regresso constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, após ter pagado a indenização à sua cliente segurada.- Recurso conhecido e não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-823/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42554/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
EMPREITADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O EMPREITEIRO PRINCIPAL E, NÃO, CONTRA O SUBEMPREITEIRO, REAL EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. O art. 455 da CLT é expresso no sentido de que o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista exclusivamente em face do empreiteiro principal, não obstante fosse empregado do subempreiteiro. Evidencia-se que o legislador, com a norma em comento, optou por...
... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/ac ... EMPREITADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O EMPREITEIRO PRINCIPAL ... E, NÃO, CONTRA O ... dispõe a CLT, nessa hipótese cabe ao empreiteiro ação de regresso contra o subempreiteiro, nos termos da lei c i vil ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-83.2017.5.06.0010), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados. Ademais, não se sustenta na
... , entre as partes contratantes, cabendo à parte prejudicada a ação de regresso de eventuais danos oriundos de descumprimento de obrigação ... -
Acórdão nº 1005897 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ... impede o exercício do direito de regresso pelo segurador ... -
Acórdão nº 2015/0224648-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 187, 188 E 927 DO CC/02). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE...
... DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA ... DENUNCIAÇÃO, POR INEXISTIR DIREITO DE REGRESSO. ... DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0196170-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 70, III, DO CPC/1973. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão impugnado foi hialino ao asseverar, com fulcro na interpretação contratual e no acervo fático probatório deduzido...
... ação regressiva na hipótese vertente, em razão da ausência ... regresso, não ocorrendo a referida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO. O terceiro interessado, para ter reconhecida a sua legitimidade recursal, deve ser o titular de uma relação jurídica inconciliável com a relação decidida no acórdão impugnado, ou ser atingido pelos seus efeitos, por via reflexa, do ponto de vista...
... a agravante vir a ser condenada a ressarcir a sucessora, mediante ação de regresso, pelos créditos deferidos na reclamação trabalhista, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO. O terceiro interessado, para ter reconhecida a sua legitimidade recursal, deve ser o titular de uma relação jurídica inconciliável com a relação decidida no acórdão impugnado, ou ser atingido pelos seus efeitos, por via reflexa, do ponto de vista...
... a agravante vir a ser condenada a ressarcir a sucessora, mediante ação de regresso, pelos créditos deferidos na reclamação trabalhista, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000/2001-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-880/2001-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000/2001-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-880/2001-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000/2001-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... % sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2354800/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23548/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à ... Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23548/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...
... 293 do CPC. Pretensão de instauração de ação de regresso, cujo conhecimento falece competência à Justiça do ...