ação regresso

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO PELA EMPREGADORA. Tendo a reclamada ciência do estado de saúde do vindicante e se furtado a viabilizar o recebimento da indenização correspondente perante a seguradora contratada, deve ela própria, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, arcar com a indenização a que faz jus o autor, cabendo-lhe, se assim

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O fato de a devedora subsidiária também se encontrar em processo de recuperação judicial não impede esse redirecionamento, sendo possível, inclusive, a habilitação do crédito em ambos os planos de recuperação. Eventual pagamento pela devedora subsidiária poderá ser objeto de ação de regresso contra a devedora...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 210 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. ART. 70, III, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do art. 70 do CPC não se faz obrigat&#x

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA CONSIDERADA ILEGÍTIMA EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURADORASUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo aCorte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO VIAGEM.INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA.SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentidode que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtudede danos causados por terceiros, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origemimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula211 do STJ.1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de...

EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE DE CARGA - SEGURADORA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO CAUSADO PELA TRANSPORTADORA.Em ação de regresso, movida pela seguradora em face de transportadora, o acolhimento do pedido é de rigor ante a caracterização do sinistro coberto, prova do pagamento de indenização a terceiro e conduta negligente da transportadora, que não agiu com o devido cuidado e zelo...

AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - TREVO - RODOVIA - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CAUSA EFICIENTE. Ao adentrar em Rodovia deve o condutor observar a sinalização de parada obrigatória, certificando-se da existência de condições favoráveis para realização da manobra.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.Os juros de mora na ação de regresso devem incidir a partir da citação, conforme determinado na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABATIMENTO VALOR DA FRANQUIA. Em tendo sido cobrado valor dos reparos já descontado o montante relativo à franquia do seguro, não há o que se falar em novo abatimento.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PAGAMENTO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTE O CREDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE. O termo inicial do prazo prescricional relativamente a Ação de regresso é o da data do pagamento. Celebrado termo de cessão de direitos e obrigações entre o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. CULPA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA PARA O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE CORRETA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.- Coisa julgada é a imutabilidade e a indiscutibilidade da determinação do conteúdo da decisão de mérito, acarretando a segurança jurídica, fundamento constitucional essencial para a garantia da estabilidade jurídica.- Há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.- Coisa julgada é a imutabilidade e a indiscutibilidade da determinação do conteúdo da decisão de mérito, acarretando a segurança jurídica, fundamento constitucional essencial para a garantia da estabilidade jurídica.- Há...

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ Nº 227 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 227, entende que é inaplicável a denunciação à lide no Processo do Trabalho, tendo em vista que, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar procedente a ação, terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado quanto à...