ação regresso
170268 resultados para ação regresso
-
Acórdão nº 1.0000.20.015463-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - LOCAL DO FATO - FORO EXCEPCIONAL - BENEFÍCIO DA VÍTIMA - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. A regra de competência estampada no art. 53, V, CPC, possui natureza excepcional, devendo ser aplicada apenas em benefício da vítima do acidente automobilístico, não se transmitindo tal prerrogativa às
... Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, declarou a incompetência do Juízo ... tal prerrogativa às seguradoras para o ajuizamento de ação de regresso. Ora, a prerrogativa do foro excepcional visa a minimizar as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015463-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - LOCAL DO FATO - FORO EXCEPCIONAL - BENEFÍCIO DA VÍTIMA - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. A regra de competência estampada no art. 53, V, CPC, possui natureza excepcional, devendo ser aplicada apenas em benefício da vítima do acidente automobilístico, não se transmitindo tal prerrogativa às
... Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, declarou a incompetência do Juízo ... tal prerrogativa às seguradoras para o ajuizamento de ação de regresso. Ora, a prerrogativa do foro excepcional visa a minimizar as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047464-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - QUESTÃO DECIDIDA NA EXECUÇÃO - TESE DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM FEITO DIVERSO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TRANSAÇÃO CELEBRADA COM DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DEVEDOR - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE PELA COTA DEVIDA.Reconhecida a responsabilidade de sócio em decisão na execução
...PEDRO BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de Ação Regressiva movida por Amélia Vila Xavier e Outros em face de Maria de ... Direito de regresso Depreende-se dos autos que os litigantes consistiam em sócios ... -
Acórdão Nº 0014762-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA FEITA PELO MAGISTRADO - AMPLIAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. RISCO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMO - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... pleito, ainda, assim, a parte poderá exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. . Nesse sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004403-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo quando há comprovação da relação de consumo entre as partes.
... que assim decidiu: Da análise dos autos, verifico que se trata de ação regressiva e que a competência para julgamento não segue a previsão do ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119872320204050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. STF - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu...
...Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, no curso da Ação Ordinária nº 0811721-90.2019.4.05.8400, indeferiu pleito formulado pela ...regresso para com o denunciado. . A agravante, em seu recurso, argumenta que: 1) o ... -
Acordão da Segunda Turma, 02-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II....
-
Decisão Monocrática nº 50009570620188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSO COM A COBRANÇA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR FIADOR EM FACE DO AFIANÇADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA INGRESSA COM AÇÃO DE REGRESSO BUSCANDO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material . ...APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSO COM A COBRANÇA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - FRANQUIA PAGA DIRETAMENTE À OFICINA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - IMPOSSIBILIDADE. O valor da franquia não deve ser abatido do valor da indenização por danos materiais na ação de regresso ajuizada pela seguradora quando a franquia contratual tiver sido paga diretamente à oficina e deduzida do valor da indenização...
...51, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de NEPSON TADEU VITOR, por meio da qual o ... em 10/11/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - FRANQUIA - ABATIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO - EFETIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a...
... MATHEUS FELIPE DE ARAÚJO apela da sentença que, nos autos da Ação de Regresso, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a...
... MATHEUS FELIPE DE ARAÚJO apela da sentença que, nos autos da Ação de Regresso, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOCONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOSQUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... em matéria de saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da União, sem que antes sejam utilizados os ... Caso fosse acolhido o pleito autoral/apelante, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, criando despesa para a União ... -
Decisão Monocrática nº 50300325520118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSO. TRATANDO-SE AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM DEMANDA TRABALHISTA, ENQUADRA-SE A DEMANDA NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS COMPONENTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo . . ...APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REGRESSo. TRATANDO-SE AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA ... -
Acórdão nº 1.0621.18.003073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FIADOR - REGRESSO - PROCEDÊNCIA.Razões recursais que contrastam a sentença recorrida cumprem os cânones do princípio da dialeticidade. Ação de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigação do afiançado, deve ter sua procedência confirmada em sede recursal.
... da Comarca de São Gotardo, Wagner Mendonça Bosque, nos autos de ação de cobrança, ajuizada por Armando Marques Jacinto e Maria Tereza Ferreira ... o prisma do artigo 940 do CC, e que a ação de cobrança de regresso deve observar os limites de responsabilidades de cada sócio, evitando, ... -
Acórdão nº 1.0621.18.003073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FIADOR - REGRESSO - PROCEDÊNCIA.Razões recursais que contrastam a sentença recorrida cumprem os cânones do princípio da dialeticidade. Ação de regresso do fiador, que prova ter cumprido a obrigação do afiançado, deve ter sua procedência confirmada em sede recursal.
... da Comarca de São Gotardo, Wagner Mendonça Bosque, nos autos de ação de cobrança, ajuizada por Armando Marques Jacinto e Maria Tereza Ferreira ... o prisma do artigo 940 do CC, e que a ação de cobrança de regresso deve observar os limites de responsabilidades de cada sócio, evitando, ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazoprescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra osadministrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC,
-
Acórdão nº 1.0000.19.146583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA - CABIMENTO - REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. A possibilidade de regresso pelo consórcio das seguradoras que...
... MACHADO (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Wilmar Nunes Júnior em face de Zurich Minas ...Defende a existência de direito de regresso em face do recorrido. Preparo regular (ordem 46). Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379400-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 121 da Lei nº 8.112/90, tido como violado, trata da responsabilização civil, penal e administrativa do servidor quando constatado exercício irregular de suas atribuições; não aborda o tema da legitimidade passiva. Assim, não é possível estabelecer sua violação literal, conforme...
-
Acórdão nº 1.0000.19.159946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ENTRE SEGURADO E...
...) contra a sentença de ordem nº 76, proferida nos autos da "ação de ressarcimento" movida pelo primeiro apelante, por meio da qual o MM. ... julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito de regresso da autora/primeira apelante em face dos réus/segundos apelantes, ... -
Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA...
...NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. . ...de regresso", o que não se observa no caso em tela, onde\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicaç
...a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de . ...basta a prova da ação... -
Acórdão nº 2016/0083768-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . ...regresso", o que não se observa no caso em tela, não\xC2"... -
Acórdão nº 1.0188.18.010474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTEBELECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS - REEMBOLSO DA QUOTA PARTE QUITADA INDEVIDO. Como o contrato de compra e venda impõe à vendedora e incorporadora a obrigação de informar ao adquirente da unidade imobiliária o andamento da obra, e não havendo disposição em contrário na permuta firmada entre as...
... julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por HESA 12 - INVESTIMENTOS ... Romano, mas o que não prejudica, por certo, eventual direito de regresso da empresa autora que, no seu entender, acredita que a parte ré foi a ... -
Acórdão nº 1.0188.18.010474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTEBELECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS - REEMBOLSO DA QUOTA PARTE QUITADA INDEVIDO. Como o contrato de compra e venda impõe à vendedora e incorporadora a obrigação de informar ao adquirente da unidade imobiliária o andamento da obra, e não havendo disposição em contrário na permuta firmada entre as...
... julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por HESA 12 - INVESTIMENTOS ... Romano, mas o que não prejudica, por certo, eventual direito de regresso da empresa autora que, no seu entender, acredita que a parte ré foi a ...