ação regresso
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Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Hipótese em que os autores ajuizaram ação contra a União com o objetivo de serem indenizados por danos morais ... ício na manifestação da vontade teria lugar apenas em ação de regresso, o que não se aplica no caso concreto. Precedentes do STJ ... 8. A ...
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Acórdão nº 2006/0124843-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado. Recurso especial não ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... âncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público ... § 2º A decisão a que se refere o § 1º ... Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial ... Art. 14. No âmbito do Poder ...
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Acórdão Nº 1297062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE ... REGRESSO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL ... EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA ... 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes ... Possibilidade de desembolso em duplicidade a legitimar o regresso eventual em face do sindicato que engendrou irregularmente o primeiro ...
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Acórdão nº 2009/0050083-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, ...
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Acórdão Nº 1440574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ÔNUS SUPORTADO ... POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM ... FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Acórdão nº 2007/0174022-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IAÇÃO DA LIDE A SINDICATO. DIREITO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA ... 1. Compete à ...
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Acórdão Nº 1397223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... ÔNUS SUPORTADO ... POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM ... FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada ... contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável ... ARTIGO 10 ... Observar-se-á o ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO.1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210400-03.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. Não há se falar em violação literal do art. 455 da CLT, quando o debate cinge-se à responsabilidade solidária do empreiteiro principal em face de inadimplemento da obrigação pelo subempreiteiro, eis que a responsabilidade ínsita à ação de regresso não se dá de forma subsidiária, que tão...
... ção pelo subempreiteiro, eis que a responsabilidade ínsita à ação de regresso não se dá de forma subsidiária, que tão somente ... -
Acórdão Nº 1407146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Ônus suportado por ... estado-membro. Ação de ressarcimento ... 1. Nos autos do julgamento do RE nº 855.178/SE, o ... responsabilidade em face de ação de regresso. Isso porque a ... solidariedade entre as unidades federadas no ...
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Acórdão Nº 1327090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. CONTINUIDADE DO ... TRATAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO ESTADO ... CONTRA O LABORATÓRIO. FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no ...
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Acórdão nº 2006/0037342-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA ... Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, ...
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Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, ...
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Acórdão Nº 1451895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ÔNUS SUPORTADO ... POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM ... FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e ... III - o interessado se ...
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Acórdão nº 2007/0054967-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 70, III, do CPC, nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide ia ... 3. Proposta ação de reparação de danos contra editora ao argumento de que ela não possui ...
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Acórdão nº 2016/0085607-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO DESNECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO ... PRESERVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ... -
Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... , ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário ... 4. O trânsito em julgado de ação de ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. APLICABILIDADE AO SUB-ROGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ção interposta por Paula Maria da Conceição Santos , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Solo ... ão de pagar diretamente, ressalvado o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe o presente instrumento ...