açao regulamentaçao visitas
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Acórdão nº 1.0000.19.115393-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS INFANTES - REGRA DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - MITIGAÇÃO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ - ECA, ART. 147, I - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO 1. A regra do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... ) que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada contra M.Z.P. e V.Z.P., acolheu o ... -
Decisão Monocrática nº 50526887220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU A CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, COM PERNOITE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES A AUTORIZAREM A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. RISCO OU PERIGO DO INFANTE NA COMPANHIA DO GENITOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DEVER DE ZELO E PROTEÇÃO ATRIBUÍDO A AMBOS...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 50651722220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR INICIATIVA JUDICIAL. BUSCA PELA IDENTIFICAÇÃO DO CPF DA PARTE DEMANDADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 52612672520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 51397427620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51410115320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 50909551620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DE...
... GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109614-8/005,5125695-03.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL - PERSISTÊNCIA DO DEBATE REFERENTE À PARTILHA - ALTA INDAGAÇÃO - VIAS PRÓPRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na inteligência do Código de Processo Civil, artigo 731, paragrafo único: "se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de...
... litigioso c/c guarda, regulamentao de visitas, alimentos e partilha de bens ajuizada por ... -
Decisão Monocrática nº 52447590420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS DE VERÃO. PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DA DATA PRETENDIDA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 52412041320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRETENSÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA, QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMIDADE QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. INSURGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061132-58.2020.8.19.0000 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO AVOENGA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGOS 300 E 311, DO CPC. MENOR RESIDE COM A MÃE NO RIO DE JANEIRO E A AVÓ EM BRASÍLIA. PANDEMIA COVID -19 QUE INSPIRA CUIDADOS EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO. ...
... AÇÃO ... DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO AVOENGA ... DECISÃO QUE INDEFERIU A ... -
Decisão Monocrática nº 50154155420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINA À FILHA. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA DEVE SER MINORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTADA COM 3 ANOS DE IDADE, QUE POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE E SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA.
... AÇÃO DE regulamentação de visitas e oferta de alimentos. pleito de minoração da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.476654-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.476654-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 50340029520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E visitas. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... Guarda Compartilhada com Regulamentao de Visitas ajuizada em face de M.J.S.A., representada por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... Guarda Compartilhada com Regulamentao de Visitas ajuizada em face de M.J.S.A., representada por ... -
Decisão Monocrática nº 50058594420208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ARRANJO DAS VISITAS. CABIMENTO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O PAR PARENTAL ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAINDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS FILHOS PASSEM MAIOR TEMPO NA COMPANHIA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
... Visitas. PRETENSÃO DE alteração do arranjo das ... -
Decisão Monocrática nº 50031960920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR AQUÉM DO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
... VISITAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - APRECIAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. Não merece reparo a decisão que deixa de regular liminarmente e "inaudita altera parte" as visitas da irmã do infante, relegando a apreciação do pleito para depois da angularização processual. Não há risco de prejuízo de difícil ou incerta
... que, nos autos da "Ao de Regulamentao de Visitas e Convivncia" ajuizada em face de W. D. R., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - APRECIAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. Não merece reparo a decisão que deixa de regular liminarmente e "inaudita altera parte" as visitas da irmã do infante, relegando a apreciação do pleito para depois da angularização processual. Não há risco de prejuízo de difícil ou incerta
... que, nos autos da "Ao de Regulamentao de Visitas e Convivncia" ajuizada em face de W. D. R., ... -
Acórdão nº 51345726020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS AO GENITOR. PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTENDO AS VISITAS FIXADAS DE FORMA PRESENCIAL COM O GENITOR.
... sendo prudente, então, a suspensão das visitas paternas ... Pugna pela concessão de efeito ... -
Acórdão nº 50444246620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE A AGRAVANTE, IRMÃ DA AGRAVADA, PESSOA IDOSA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, POSTULANDO A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FACE DA RECORRIDA, QUE ESTARIAM SENDO OBSTACULIZADAS PELO FILHO DA PARTE AGRAVADA. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, PRUDENTE AGUARDAR
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acordao N° 1371657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Processo civil. Direito de família. Conflito negativo de competência. Ação de guarda c/c alimentos. Ação de regulamentação de visitas. Conexão não verificada. Ação de oferta de alimentos. Continência. Prevenção constatada. Competência do juízo suscitado. 1. Não há conexão entre a ação de guarda c/c alimentos e a ação de regulamentação de visitas que, embora fundadas no mesmo vínculo familiar,...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE OFERTA ... -
Acórdão nº 50006860220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO. ALIMENTANTE RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE...
... de guarda, alimentos e regularização de visitas, ajuizada contra LEONARDO B. DA C., deu ...