açao regulamentaçao visitas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA ... PROVISÓRIA AJUIZADA ... -
Acórdão Nº 0015942-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE VISITAS PELO AVÔ DA MENOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O direito de visitação, ainda que hodiernamente tratado como direito de convivência, não pode se estender a ponto de se sobrepor ao princípio do melhor interesse da criança.Em ações que visam à fixação do regime de visitas, o magistrado não está vinculado ao
... nos autos da ao de regulamentao de visitas avoengas proposta em face de E.S.A.S. e B.F.S ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, ...
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Decisão Monocrática nº 51511766220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PESSOA IDOSA E CURATELADA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - POSSIBILIDADE - RESPALDO TÉCNICO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente e também, especificamente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto do Idoso. 2. Deve ser mantida a decisão que regulamentou o...
... que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada por R.C.S.M., deferiu a tutela de ... -
Decisão Monocrática nº 51839629620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... AÇÃO DE regulamentação de visitas. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 52302760320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO À FILHA MENOR DE IDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054114-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA- CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se a alimentanda não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua...
... da ao de alimentos c/c regulamentao de visitas que a agravante move em desfavor de J.R.O. A ... -
Decisão Monocrática nº 50036176720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 51297612320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação do direito de visitas, observada a inexistência de situação de risco à criança, não se enquadrando a matéria na competência
... Ação de regulamentação de visitas". INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50002608720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS FILHOS MENORES DE IDADE. CABIMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 50010715320168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA, COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ATENDIMENTO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RETRATA ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E QUE O APELANTE SINALIZOU QUE INGRESSARÁ COM DEMANDAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE DE CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 52441626920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... ação de guarda e regulamentação de visitas. alimentos provisórios. filha menor de idade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - LAUDOS SOCIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inegável a importância da convivência do filho menor com o genitor, sendo que a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse das crianças, a quem deve ser...
... que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada em face de D.C.S., indeferiu a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - LAUDOS SOCIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inegável a importância da convivência do filho menor com o genitor, sendo que a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse das crianças, a quem deve ser...
... que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada em face de D.C.S., indeferiu a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO PAI - GENITOR QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL REALIZADO NA CASA DO PAI - NECESSIDADE PARA AVALIAR A REAL CONDIÇÃO DE RECEBER OS FILHOS - UTILIDADE DA DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1 - A avaliaçã
... que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada em face de M.R.A.B, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO PAI - GENITOR QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL REALIZADO NA CASA DO PAI - NECESSIDADE PARA AVALIAR A REAL CONDIÇÃO DE RECEBER OS FILHOS - UTILIDADE DA DILIGÊNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1 - A avaliaçã
... que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada em face de M.R.A.B, julgou parcialmente ... -
Decisão Monocrática nº 52502961520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. VISITAS DO AVÔ PATERNO AO NETO. FIXAÇÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acórdão nº 51474441020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VISITAS VIRTUAIS FIXADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL PRESENCIAL APENAS UMA VEZ POR MÊS, DEVIDO À DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE SEPARA O AGRAVADO E OS FILHOS MENORES. PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO CONFIRMADO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO...
... cumulado com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos, ajuizada por CARLOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO IDÊNTICA - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, por entender configurado o fenômeno da litispendên
... , que, nos autos da ao de regulamentao de visitas movida em desfavor de I. P. S. C., assim ... -
Decisão Monocrática N° 07068818520218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS GUTEMBERG TOSTA contra sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e visitas e prestação de alimentos de animais de estimação proposta pelo apelante contra LARISSA QUEIROZ SAVIOLLI. O acórdão da Sexta Turma Cível deu parcial provimento ao recurso para determinar que a apelada entregue ao apelante
... autos da ao de regulamentao de guarda e visitas e prestao de alimentos de animais de estimao ... -
Acórdão Nº 0011380-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 50025166420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PERCENTUAL ESTABELECIDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO DISPENSA O ALIMENTANTE DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR LEGALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA....
... da ação de Guarda, Regulamentação de visitas e Alimentos ajuizada por P.A.F.S. e a menor ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065190-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. 1) Segundo o disposto no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla o princípio do juiz imediato, a competência para o exercício da função jurisdicional na matéria que regula é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, somente sendo afastada para o lugar onde se encontre a criança ou adolescente à
... regulamentação de visitas proposta pelo agravante, a qual foi proferida nos ...