ação reivindicatória de imóvel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FATO INCONTROVERSO QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL É DO ENTE MUNICIPAL. AGRAVADO NOTIFICADO POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE...

Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel público situado em área destinada à regularização fundiária. Requisitos legais não cumpridos. Direito à indenização pelas benfeitorias. Inexistindo provas suficientes dos requisitos legais exigidos para ser o detentor beneficiado pela regularização fundiária, deve ser o mesmo indenizado apenas no tocante as benfeitorias de boa-fé erigidas na área, nos termos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO COMPROVADA. POSSE INJUSTA DA RÉ/APELANTE. EXEGESE DO ART. 1.225, XI, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. Na hipótese dos autos, a Apelada comprova, através de escritura de

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Imóvel Adquirido Pelo Apelado Em Leilão Extrajudicial Levado a Efeito Pela Caixa Econômica Federal Na Qualidade de Credora Fiduciária Em Quem Se Consolidou a Propriedade Do Bem Em Razão Do Inadimplemento Da EX-MUTUÁRIA. Título de Propriedade Devidamente Registrado No Registro de Imóveis. Direito Do Adquirente de BOA-FÉ Ser Imitido Na Posse Do Imóvel....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ELETROPAULO. SUCESSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. CISÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO ALIENADO AO AUTOR. PRETENSÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DO LOCADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E 5º DA LEI Nº 8.245/1991. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO. Constatada a presença dos requisitos indispensáveis para a reivindicatória, ou seja, a titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse exercida em oposição ao título de domínio, inconteste é a procedência da demanda. Apesar da usucapião...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO. Constatada a presença dos requisitos indispensáveis para a reivindicatória, ou seja, a titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse exercida em oposição ao título de domínio, inconteste é a procedência da demanda. Apesar da usucapião...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovados pelo autor de ação reivindicatória de imóvel o domínio do bem, sua individuação e a posse injusta exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem, deve ser julgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovados pelo autor de ação reivindicatória de imóvel o domínio do bem, sua individuação e a posse injusta exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem, deve ser julgado...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. FAZENDA ?PARANOAZINHO?. POSSE EXERCIDA POR CONDOMÍNIO. ÁREA DE LAZER FORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. SUSCITADAS PELA DEFESA TESES DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS QUE PRECEDERAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR E DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A COISA FOI DADA PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE DONO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA COM TERCEIRO, DE QUEM O AUTOR ADQUIRIU O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL SOBRE O QUAL PACTUADA DUPLA ALIENAÇÃO PELA MESMA ANTIGA PROPRIETÁRIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO CELEBRADO COM A APELANTE E ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDAMENTE AVERBADA, CELEBRADA COM O APELADO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II - Tendo o autor alienado o imóvel litigioso a terceiro, no curso da ação, há que se reconhecer a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO E DOS POSTERIORES RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA -...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O BEM A TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO (CPC, ART. 373, INCISO II).

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO OCUPADO PELO REQUERIDO DESDE 2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO ACOLHIDA A TESE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS QUANTO A OCUPAÇÃO DO BEM DESDE 2006, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO...

APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM ENTREGAR O BEM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TEMAS: REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS PELO RÉU NO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 880,00. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL E DA SUA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ E OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO AO ESTADO DO CEARÁ. OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. REGISTRO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. LEILÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 14.225/2018. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA AO AGRAVANTE PARA ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO