ação reivindicatória de imóvel
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Decisão Monocrática Nº 0003752-96.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
... APLICAÇÃO DO CPC DE ... 1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 50005825220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A PARTE AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... Neves ajuizaram ação reivindicatória contra Éverson Furtado Soares e Marcelo ... ao mérito, referiram estar na posse do imóvel em função de negócio jurídico celebrado, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001031-31.2008.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO LOCALIZADO NA PRAIA DA TAÍBA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMORA PROCESSUAL. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS
... REIVINDICATÓRIA ... IMPROCEDENTE ... IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO ... ão Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação Reivindicatória, manejada pela ... ora ... -
Acórdão Nº 0767683-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL ... IMÓVEL ...
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Acordao N° 1817854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil. Processual civil. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Gratuidade de justiça. Ação reivindicatória. Imóvel. Arrematação. Leilão extrajudicial. Hasta pública. Imissão na posse. Justiça federal. Sobrestamento. Extinção da ação. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Lucros cessantes. Cabimento. 1. É devida a concessão de gratuidade da justiça à pessoa beneficiária do benefício de prestaç
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004526-32.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... à defesa da posse/propriedade do imóvel matriculado sob o nº 46761, do 1º ORIBC, ao ... ção de indisponibilidade decorrente da Ação Reivindicatória em apenso. Indeferido o pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação reivindicatória exige a demonstração de 3 (três) requisitos, a saber: I) a comprovação da titularidade do domínio pelo autor; II) a individualização da coisa; e III) a posse injusta do réu.-...
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Acórdão nº 2015/0238132-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEMAIS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA MÁ-FÉ DOS RÉUS AO INVADIREM OS TERRENOS E AUSÊNCIA DO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DEMARCATÓRIA ... C/C REIVINDICATÓRIA. \xC2" ... imóvel a ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016368-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...
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Acórdão nº 1.0453.09.018928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA PELO RÉU. REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação reivindicatória, que possui fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, compete ao proprietário que não detém posse sobre seu bem, cabendo-lhe demonstrar cabalmente seu direito de propriedade para que possa exercê-la em sua plenitude. São requisitos essenciais...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... "os elementos de individualização do imóvel desapropriado, constantes do decreto ... -
Acórdão nº 1.0216.13.004695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na ação reivindicatória, alegada usucapião em defesa e havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daquele ocupado pelo réu, deve ser deferido o pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.
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Acórdão nº 1.0216.13.004695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na ação reivindicatória, alegada usucapião em defesa e havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daquele ocupado pelo réu, deve ser deferido o pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.
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Acórdão nº 1.0287.16.002371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - PARTE AUTORA - IMÓVEL REIVINDICADO - PARTE RÉ - OCUPAÇÃO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO - DEFESA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228, caput)- Para que a ação reivindicatória seja julgada...
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Acórdão nº 1.0287.16.002371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - PARTE AUTORA - IMÓVEL REIVINDICADO - PARTE RÉ - OCUPAÇÃO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO - DEFESA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228, caput)- Para que a ação reivindicatória seja julgada...
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Acórdão nº 1.0024.01.585967-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - INCONFORMISMO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1.A determinação de nova perícia é ato discricionário do juiz, dentro dos parâmetros do livre convencimento, segundo a previsão do art. 371 do Código de Processo Civil c/c art. 480 do mesmo codex.
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0143.12.003376-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL- REQUISITOS PROVADOS- PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Na ação reivindicatória compete ao autor a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa perseguida. Presentes todos
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Acórdão nº 1.0443.12.004338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C RETOMADA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - USUCAPIÃO EM DEFESA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - MULTA DEVIDA. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está...
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Acórdão nº 1.0443.12.004338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C RETOMADA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - USUCAPIÃO EM DEFESA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - MULTA DEVIDA. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está...
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Acórdão nº 1.0453.09.018929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. Para que seja atendido o pleito reivindicatório é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a prova do domínio; a individualização do bem; e a injustiça da posse do bem. Ausentes os requisitos...
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Acórdãos nº 1019636-26.2017.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... DEFESA ACOLHIDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. RÉ QUE, ...
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.015806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse