ação reivindicatória de imóvel
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Acórdão nº 1157517 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA...
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Acórdãos nº 1052184-06.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Ação reivindicatória. Embargos opostos por ... se dizem proprietários do imóvel reivindicado. Pedido reconvencional de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
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Acórdão nº 1.0188.11.012179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....
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Acórdão nº 1.0188.11.012179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....
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Acórdão nº 1.0702.96.005553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - MESMO IMÓVEL OCUPADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação reivindicatória quando não há prova segura e robusta de que o imóvel de propriedade da parte autora seja o mesmo ocupado pela parte ré.
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Acórdão nº 1.0317.08.093706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL REIVINDICADO DIVERSO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Deve ser confirmada a sentença que afasta a pretensão autoral, quando a prova pericial comprova que o imóvel reivindicado é diverso daquele de propriedade dos autores.
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Acórdão nº 1.0180.10.005390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICADO DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação reivindicatória demonstra a injusta ocupação pelo réu do imóvel reivindicado, incensurável a sentença que proclama a procedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0180.10.005390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICADO DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor da ação reivindicatória demonstra a injusta ocupação pelo réu do imóvel reivindicado, incensurável a sentença que proclama a procedência do pedido.
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Acórdão nº 50764015820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL CONTROVERTIDO ARROLADO EM LIDE ANTERIOR, ENVOLVENDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIDA A PULVERIZAÇÃO DE LITÍGIOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEFINIÇÃO DA PARTILHA. CONTINÊNCIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... ça que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada em desfavor de D. O. O., julgou extinto ... , apenas a ré fez pedidos relativos ao imóvel. Referiu a existência de comodato verbal entre ... -
Acórdão nº 1.0696.14.003615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Se o autor da ação reivindicatória demonstra a injusta ocupação pelo réu do imóvel reivindicado, inarredável a procedência do pedido.
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Acórdão nº 50001497120118210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO DENTRO DE TODO MAIOR. Incumbe ao autor da ação reivindicatória o ônus processual de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta da parte-ré. Na hipótese dos autos, o autor não detém exclusivamente a...
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... a sentença proferida na ação reivindicatória n. 5000149-71.2011.8.21.0160 (antigo n ... ível verificar a exata localização do imóvel. Referiu que as testemunhas dos apelados omitem a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.241848-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL ADQURIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - REQUERIDO/RECONVINTE NÃO MUTUÁRIO - NEGOCIAÇÕES SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DA CAIXA ECOMÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Incabível a...
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Acórdão nº 1.0000.20.548598-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INVENTÁRIO - REGIME DE CONDOMÍNIO - POSSE INJUSTA EXERCIDA POR HERDEIRO - PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA - ALUGUÉIS PROPORCIONAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Compondo o imóvel em litígio acervo hereditário, estabelecido condomínio entre os herdeiros, justificável que herdeiro/condômino reivindique o bem em razão de...
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Acórdão nº 1.0000.20.548598-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INVENTÁRIO - REGIME DE CONDOMÍNIO - POSSE INJUSTA EXERCIDA POR HERDEIRO - PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA - ALUGUÉIS PROPORCIONAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Compondo o imóvel em litígio acervo hereditário, estabelecido condomínio entre os herdeiros, justificável que herdeiro/condômino reivindique o bem em razão de...
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Acórdão Nº 0165847-29.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO ...
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Acórdão Nº 0072929-79.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Assunto: Ação Reivindicatória ... Apelantes: Lincoln Diego ... afirmando que são proprietários do imóvel em litígio e que o ... adquiriram por meio de ...
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Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO ... IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCLUÍDO NA ...
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Acórdão nº 1.0145.13.055316-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO.- Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a ação reivindicatória tem natureza petitória, pelo que nela não se discute prova da posse, mas, sim, domínio, cabendo aos autores demonstrar a sua titularidade. Assim, não sendo os autores...
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Acordao N° 1234788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Benfeitorias. Compensação. Indenização pela ocupação irregular. Liquidação de sentença. Procedimento comum. Data da desocupaçao do imóvel. Comprovação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou aos agravantes demonstrar a data da desocupação de imóvel objeto de ação reivindicatória, cuja indenização fora...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... BENFEITORIAS ... DATA DA DESOCUPAÇAO ... DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0700446-27.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
... : Reivindicação ... REIVINDICATÓRIA ... SOBREPOSTAS ... DUPLICIDADE ... autos de ação reivindicatória por ele ajuizada em desfavor de ... O bem litigioso é um imóvel rural, situado no KM ... 05 da BR 317, no ...
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Acórdão Nº 0063365-77.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A PARTILHA DE BENS PENDENTE. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPOSSE. PRINCIPIO DO SAISINE. HERDEIRA QUE JÁ HABITAVA NO IMÓVEL ANTES DO INVENTÁRIO E HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM CASOS DE CO-POSSUIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC. POSSE COMUM A TODOS HERDEIROS
... APELAÇÃO. AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A ... -
Acórdão nº 1.0105.15.002787-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2) Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção...
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Acórdão nº 1.0105.15.002787-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2) Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção...
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Acórdão nº 1.0447.11.001760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSE INJUSTA - BOA-FÉ - FRUTOS INDEVIDOS. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu; 2- A intervenção do Estado na propriedade particular somente é legitima