ação repetiçaõ do indebito
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Acórdão nº 1.0024.09.592903-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
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Acórdão nº 1999/0073447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.111 - MG (1999/0073447-5) ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...
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Acórdão nº 1.0112.15.008408-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RENEGOCIADO COM INTENÇÃO DE NOVAR (CC, ART. 360). OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante firme orientação doutrinária e jurisprudencial, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil exige,...
- Acórdão nº REsp 1273277 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2561/1991-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO QUE DECLARA A IMPRODEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MESMA AÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado...
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO ... RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO QUE DECLARA A ... IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MESMA AÇÃO. A ... admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0011739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL DE IPTU E DE PETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... CPC/73. AÇÃO ... CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.185391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Deve-se afastar a repetição do indébito, se o montante exigido decorre de prática legítima - percentual de juros remuneratórios...
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Acórdão nº 50378056820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples. Honorários sucumbenciais. Verba cominada em patamar adequado. Elevação. Impossibilidade. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito ecompensação por danos morais.2. É intempestivo o agravo em recurso especial...
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Decisão Monocrática nº 50112510720208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... indébito em dobro. danos morais. honorários. majoração ... -
Acórdão Nº 0002706-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETI\xC3"ÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ...
- Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
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Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, ...
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Acórdão Nº 0004051-93.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Morais ... n o 589444194, bem como repetição do indébito, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e ...
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Acórdão Nº 0002235-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... face da Decisão exarada no Evento 3 da Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do BANCO BMG ... AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... para restituição de indébito tributário, se ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE ...
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Acórdão Nº 0015450-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. TUTELA ... de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da ...
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Acórdão nº 1.0145.14.023202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples.
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Acórdão nº 1.0145.14.023202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103322020214058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0810332-20.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ribeiro De Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA...
... , o apelante relata que se trata de ação declaratória visando o reconhecimento da ... de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA