ação repetiçaõ do indebito
- Acórdão nº AgRg no REsp 1168430 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302595-81.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRANDE VAREJISTA DO RAMO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PREÇO PRATICADO NO CAIXA DISTINTO DO VALOR DA ETIQUETA NA GONDOLA - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR IDOSO QUE PERCEBE O ERRO JÁ NO ESTACIONAMENTO - RECLAMAÇÃO JUNTO À GERÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À MAIOR QUE AVILTAM A...
... INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DEAÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aimpetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricionalno tocante à ação
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Acórdão nº 2007/0045281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com ... Repetição do indébito. Súmula 182 do STJ ... - É admitida a ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1423063 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329173 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se...
... AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA POR DECISÃO PRECLUSA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. ÍNDOLE CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. A ação
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO ...
- Ação de Repetição de Indébito
- Acórdão nº 1994/0037537-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DESDE O QUINQUÊNIOANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO ÀRESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento ... 5. A presente ação foi ajuizada em 09 de agosto de 1999 para obter a ...
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Acórdão nº 2007/0143105-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ... LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0143110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ... LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2003/0235907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. TIP. TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. CUMULADA COM PEDIDO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-97.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 109, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 109, I, DA CF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da Constituiç
... II) RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 109, I, DA CF ... -
Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... a impossibilidade de repetição do indébito. Requereu a fixação de honorários em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0161595-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em ... Repetição do indébito. Possibilidade ... - Não tendo a agravante ...
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Acórdão nº 0186984-36.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO ... AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ... REFORMADA. APELO ...
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Acórdão nº 1.0411.17.004728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
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Acórdão nº 1.0145.11.028604-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL.- Versando os autos sobre ação de repetição do indébito de valores pagos a mais em contrato bancário, a prescrição era vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, e trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1999/0073447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.111 - MG (1999/0073447-5) ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ...