ação revisional alimentos valor da causa
53462 resultados para ação revisional alimentos valor da causa
-
Acordao N° 1806790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil. Processo civil. Gratuidade de justiça. Concessão em sentença. Impugnação. Insuficiência de recursos. Comprovada. Benefício mantido. Guarda. Compartilhada. Pretensão de modificação. Adaptabilidade. Definição em consenso. Alimentos familiares. Filhos. Menores impúberes. Revisional. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração da capacidade financeira. Falta de demonstração. Ponderação da...
... DEFINIÇÃO EM CONSENSO. ALIMENTOS FAMILIARES. FILHOS ... MENORES IMPÚBERES ... JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... 6. O pleito revisional do encargo alimentar carece de amparo probatório ... da atuação desde a exordial indica que a ação tem gênese e essência na pretensão revisional ... -
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... inadimplir a sua obrigação fixada em valor X, a saber que outro valor a menor (valor Y) ... pagar os alimentos, por quem ingressa com ação revisional ou exoneratória, redunda em ... vedação legal ao enriquecimento sem justa causa. De efeito, qualquer teoria de análise ... -
Acordao N° 1346778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentando. Majoração da verba alimentar fomentada. Requerimento. Maioridade civil alcançada. Migração da obrigação do poder familiar para o dever de solidariedade entre os parentes. Obrigação de pensionar filho capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA ... RENDA COMPLEMENTAR. EVIDENCIAÇÃO. VALOR ... MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a definitiva e ... irreversível ... revisional que aviara almejando a majoração da verba ... -
Acordao N° 1733552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Família. Ação revisional de alimentos. Pedido autoral de majoração. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Inocorrência. Alcance da maioridade civil no curso do processo. Ampliação das necessidades e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não demonstradas. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença de
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO AUTORAL DE ... do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ... afastar do genitor a obrigação de ... (um salário-mínimo), sendo insuficiente o valor até então fixado. Não há, ... contudo, ... -
Acordao N° 1403856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Cumprimento definitivo de obrigação de prestar alimentos. Ajuizamento de ação revisional pelo devedor. Processos independentes. Ausência de conexão. Competência. Mesmo juízo que prolatou a sentença. Art. 516, ii, c/c art. 531 do cpc. Pagamento parcial da dívida. Inexistência de débito não constatada. Escolha do rito da prisão....
... DEFINITIVO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO REVISIONAL PELO ... mesmo juízo, ou seja, aquele que decidiu a causa no primeiro grau de ... jurisdição, a teor do ... de demanda revisional não interfere no valor ... das prestações já vencidas e não obsta o ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Cuida-se de ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... que existia um desconto indevido no valor de R$ 112,00 (cento e doze riais) do qual o ... único do CPC): ... 1 - Esclareça a causa de pedir informando se o valor do suposto ... ORDINATÓRIO 8000387-23.2020.8.05.0078 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Tratando-se de ação revisional ...
-
Acordao N° 1302451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO ... MAJORAÇÃO DO VALOR DO ... PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. ARTS ... contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de alimentos, que julgou ... contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, ... diminuir ou ... 5.2. Outro fato que causa estranheza são ... as declarações de imposto ... -
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0028884-34.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR DOENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DA LEITURA DOS AUTOS,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR DOENÇA ... PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE OUTROS. DESTA ... FEITA, CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS ... APRESENTADOS, O ALTO VALOR DA CAUSA, QUAL SEJA, ... R$700.000,00 (SETECENTOS ... -
Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, ... Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o ... Neste caso, a pretensão revisional se justifica na medida em que, em relação ao ...
-
Acordao N° 1311411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Documentos novos. Não conhecidos. Sentença ultra petita. Rejeitado. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Ainda que os documentos juntados pela...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ... guardando correlação com o julgamento da causa ... 2.1. No caso, não se pode considerar a ... a revisão do valor arbitrado. Comprovada a redução na capacidade ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... ATO ORDINATÓRIO 8002499-91.2022.8.05.0078 Ação Civil Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha ... : Jose Da Costa Reis Neto Comercial De Alimentos Eireli Interessado: Jorge Batista De Santana ... Civil, tendo em vista versar a presente causa sobre direito indisponível; ... 2. Acolhendo o ... da pensão alimentícia às variações do valor do salário mínimo ... Expedientes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ...
-
Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ORDINATÓRIO 8007353-25.2023.8.05.0004 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... que , no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e ... -se uma incorreção no valor atribuído à causa que, no presente caso, deve a mencionada quantia ... que, no presente caso, t ratando-se de ação revisional de alimentos, o valor da causa deve ...
-
Acordao N° 1327157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Alimentanda. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar....
... AÇÃO ... DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ADVINDA ... CAPACIDADE FINANCEIRA. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS ... PARÂMETROS ... PROVA. REALIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ... PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRESERVAÇÃO. APELO ... VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO ... -
Acordao N° 1730111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Capacidade financeira e despesas do alimentante. Necessidades presumidas. Menoridade. Possibilidade financeira. Alteração. Não comprovada recurso conhecido e não provido. 1. Os pais têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE ... majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ... -
Acordao N° 1604729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... o incremento razoável e proporcional do valor dos ... alimentos originários, a fim de ... Afirma que, tratando-se de ação revisional de alimentos, o valor da causa deve ... -
Acordao N° 1314325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Não comprovada. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Ação ajuizada antes da pandemia do covid-19. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E ... valor da prestação alimentícia para R$ 800,00, ... (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § ... 11, do Código de ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Valor da causa: ... A soma de 12 prestações mensais ... 22 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS ... Generalidades: ... A ação ...
-
Acordao N° 1321116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Preliminar. Sentença extra petita. Rejeitada. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recursos conhecidos e parcialmente provido. Sentença reformada. 1
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO ... guardando correlação com o julgamento da causa ... 2.1. No caso, não se pode considerar a ... capaz de justificar a revisão do valor arbitrado, necessária a redução razoável e ... -
Família
... á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa” ... I.K.8 – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA ...
-
Acordao N° 1761014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento - ação revisional de alimentos - alimentos provisórios - ?quantum? - binômio necessidade x possibilidade - minoração - impertinência - decisão mantida. 1. Tratam os autos, originariamente, de ação de revisão de alimentos proposta pelo filho em face de seu genitor em que o d. Juízo monocrático elevou a verba alimentar outrora fixada, de 100% (cem por cento) do salário-mínimo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS ... 2. O valor fixado em sede provisória revela-se prudente e ... causa, ... que deverá enfrentar as alegações e as ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ... tal processo um " implícito caráter revisional a respeito da validade e eficácia das penas ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... ð Ação revisional de aluguel – Lei nº 8.245/1991, art. 68. ð ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ...
-
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE ... MODULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ... ão legal, na ação de alimentos o valor da causa deve corresponder a 12 ... (doze) prestações ... revisional de alimentos, não lançando mão deles ... -
Acordao N° 1706072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação revisional de alimentos. Alimentante desempregado. Julgamento antecipado da lide. Princípio do devido processo legal. Violação. Possibilidade de o genitor exercer trabalho autônomo e ter outras fontes de renda. Ausência de instrução probatória. Nulidade. Sentença cassada. 1. A fixação do valor dos alimentos deve respeitar a proporcionalidade, com base...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... ALIMENTANTE ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A fixação do valor dos alimentos deve respeitar a proporcionalidade, ... processo legal, diante do julgamento da causa sem a devida instrução ... probatória, deve a ... -
Acordao N° 1328898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Ação de exigir contas. Prestação alimentícia. Guarda unilateral dos filhos. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Recurso improvido. Sinopse fática: "o autor ajuizou a presente ação de prestação de contas a fim de averiguar como o dinheiro pago aos filhos a título de alimentos estão sendo gastos". 1. Apelação interposta contra sentenç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ... DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS. VIA INADEQUADA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... autor à causa ... 3. Os artigos 1.583, § 5º e 1.589 do ... valor da dívida alimentar é a ação revisional ou ação própria ... para a modificação da ...