Ação vexatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-20.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.11.2022)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA PROFERIDA POR ADVOGADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO CURSO DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA PROVA PARA SE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE DOLO DA AGENTE. ANIMUS NARRANDI E/OU DEFENDENDI EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DO ATO IMPUTADO À PACIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar,...

DANO MORAL – Imagens de pessoa exibidas em programa televiso (Pânico na TV) também reproduzidas no Youtube – Programa que exibiu frequentadores da festa temática "Pimp'n Ho", em que usam fantasias vinculadas à cafetinagem e à prostituição – Abordagem dos frequentadores. pelos apresentadores, à porta do local em que realizado o evento – Imagens veiculadas sem prévio aviso e autorização da autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. A mera cobrança indevida não enseja a presunção de ocorrência de dano moral. VV APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SUSPEITA DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR QUANTO À RESPONSABILIDADE IMPUTADA À RÉ. MALFERIMENTO DO ARTIGO 333, I, DO CPC/73. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte para afastar a exigência de devolução de valores recebidos de forma indevida, por servidor público, é a boa-fé na obtenção desses. 2. Está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - POSTAGENS EM REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor comprovar as suas alegações de que foi cobrada de forma vexatória em rede social, nos termos do art. 373, I, do CPC. Incabível indenização por danos morais se o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia.

Ementa: Ação Indenizatória. Ofensa. Autor Alega que Passou por Situação Vexatória No Ambiente de Trabalho. Quadro Probatório que Não Respalda a Tese Autoral, Não Tendo Sido Produzida, No Curso Da Instrução, Qualquer Prova Atestando a Existência de Situação Vexatória. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum. Desprovimento Do Apelo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1.A abordagem dentro de um supermercado, ou seja, em local público, sob a suspeita de furto que se revelou infundada, por si só, torna a situação vexatória e enseja legítima ofensa a direito da personalidade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A COBRANÇA DE DÉBITOS É DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 391 E 394 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO VEDADA A PRÁTICA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC. CONTUDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA VEXATÓRIA - ALEGADA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E VEXAÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO.TAXA CONDOMINIAL - ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A EMISSÃO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADVOGADOS - IRRELEVÂNCIA - ATA DE ASSEMBLEIA - CIÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEVIDA ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRAGIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da quantia indenizatória arbitrada em primeira instância, bem como da existência de danos morais reflexos experimentos pela autora. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. DANO MORAL COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A conclusão assumida pelo Tribunal a quo, de que não foi razoável a prisão, causadora de situação

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3o., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. FRAUDE CONTRA O PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. HOMICÍDIO VIOLENTO (CORTE DA GARGANTA DA VÍTIMA). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS RÉ QUE DIVULGOU SEM AUTORIZAÇÃO O RELATÓRIO DE INADIMPLENTES DO RESPECTIVO CONDOMÍNIO PARA MORADORES. SEGUNDA RÉ, MORADORA, QUE, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, IMPOSSIBILITOU A PERMANÊNCIA DOS AUTORES EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES PARA TANTO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se o autor/apelante possui ou não direito à indenização por danos morais e, por

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008725-57.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA...

DANOS MORAIS – Abuso do direito de cobrança – Finalidade ilegítima – Conduta ilícita – Ocorrência de dano à honra do autor – Cobrança vexatória – Ação indenizatória procedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1015592-17.2017.8.26.0602; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de...