aceitação tacita da decisao
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Acórdão nº 2005/0070270-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I - Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. II - Configura aceitação tácita o pagamento sem ressalvas, pela vencida, dos honorários advocatícios fixados na decisão...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-534/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24542/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Nos casos em que o ente público não interpõe recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, contando, tão-somente, com a reforma da decisão por meio da remessa necessária, não cabe a interposição de recurso de revista, porque a...
... a inércia do ente público implica a aceitação tácita da decisão de primeiro grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35115/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO.1. A existência de manifesta teratologia no acórdão recorridoautoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recursoespecial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demaispressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumusboni...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001177-22.2019.5.02.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - A parte agravante insurge-
... PELA EMPREGADORA", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6040/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-120/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-599/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-510/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11212-88.2015.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017 DANOSMORAIS.CONFIGURAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. CONSTATADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS REALIZADAS NA RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA .
... NA RECLAMADA", o que configura a aceitação tácita da ... decisão monocrática, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-31.2010.5.05.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PETROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1- ...
... ", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5624/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de...
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4878/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-19.2017.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas relativos à majoração dos valores fixados a título de indenização por dano moral por "assédio moral" e por "doença ocupacional", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relaçã
... "doença ocupacional", o que denota a aceitação tácita da decisão ... monocrática em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001207-25.2019.5.02.0081)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. CEF. EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE CAIXA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A PARCELA ' QUEBRA DE CAIXA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO...
... , o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de ... – flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133952-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I - O comparecimento da parte aos autos informando o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto, fato impeditivo do direito de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 339-31.2017.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", o que configura a aceitação tácita da
... ENTE PÚBLICO", o que configura a aceitação tácita da ... decisão monocrática, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1608-02.2017.5.07.0007)
AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas "PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO" e "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da
... CLT", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ...