acessão intelectual
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Medida Provisória nº 1.925-5 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 2)
... no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar ... -
nº 2000.01.00.092565-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE ACERVO DE LIVROS À PENHORA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. 1. Mostra-se justificável a recusa da agravada à nomeação à penhora de bens de difícil comercialização como, na hipótese, de acervo de livros médicos. A classificação dos bens como imóveis não pode se imposta como regra, pois visa impedir a separaç
... Sustenta o agravante que o bem por ele arrolado é imóvel por acessão intelectual, "pois é destinado à finalidade econômica da coisa ... -
Acórdão Nº 5000309-45.2020.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR PACTUADO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL OU AO DIREITO TRANSMITIDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPORTÂNCIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE SE MOSTRE NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INAPROPRIADO ATRELAR O ITBI À IMPORTÂNCIA LANÇADA NA PLANTA DE VALORES...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925-001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925-002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor ...
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Acórdão nº 50129212620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃ
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Acórdão Nº 01205830420138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-06-2023
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural”. (destaquei) ... Assim, ...
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Decisão Monocrática nº 50009937320238210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50031845920208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Acórdão Nº 0011630-73.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETIRADA DE bens essenciais a habitação. INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA COMPRADORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ATRASO NA ENTREGA. IMÓVEL ENTREGUE SUJO E EM CONDIÇÕES INFERIORES ÀS APRESENTADAS INICIALMENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO...
... móvel, ... Por isso, ... constitui um bem imóvel por acessão intelectual ... , conclusão que decorre das ... deve acompanhar a coisa ... -
Acórdãos nº 9000481-65.1999.8.26.0090 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU e Taxa – Exercício de 1998 - Inconformismo da apelante Atemoc Administração e Participações Ltda com relação ao lançamento de IPTU, exercício de 1998, dos imóveis inscritos nas matrículas nº 078.431.0025-3 e 078.431.0014-8, pois teriam sido utilizado critérios equivocados pela Prefeitura de São Paulo com relação aos fatores de profundidade do terreno, padrão de...
... a respeito do próprio conceito de imóvel por acessão física; Quis o CTN tornar indiscutível a exclusão dos ... Civil são os denominados imóveis por acessão intelectual, e não se incluem na própria descrição do fato ... -
Decisão Monocrática nº 50090165020228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Acórdão Nº 08158812320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.§ 1º O credor poderá ...
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Decisão Monocrática nº 50001558020218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, POIS ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. ACOSTADO LAUDO DE...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Acórdão nº 50079911620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – ART. 927 DO CPC. ASSIM, EM FACE DA OBEDIÊNCIA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ENCAMPADO PELO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MOSTRA-SE...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50149965720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Acórdão nº 50174924120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. GARANTIA PARCIAL. SALDO DEVEDOR NÃO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 1) A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO ART. 286 DO CC/02 PODE SER UMA DAS MODALIDADES DE GARANTIA DE UM CONTRATO; IMPORTANTE ESCLARECER QUE A CESSÃO DE
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... Art. 35. Os bens ... -
Decisão Monocrática nº 50035735220218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50037454220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50057583720198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50120602520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50154406320228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 13-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50009768820218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ... -
Decisão Monocrática nº 50096845920218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU QUE O AUTOR TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA...
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1o O credor poderá ...