Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
7022 resultados para Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
-
Parte I - Matemática básica
... ção da presente obra é a acessibilidade do conteúdo. Dessa forma, tanto a linguagem em ... (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Um projétil é lançado com um ... empresa para facilitar o acesso de deficientes físicos. Se a altura h é de 70cm e a ... – TRT9 – FCC) Em uma repartição pública em que 64% dos funcionários têm salário ... , um arquivista e uma auxiliar de administração são todos moradores de Ceilândia e unidos pela ...
-
Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... esto adequados s normas de acessibilidade. Asseverou que as circunstncias descritas na ... 37, 6, da Constituio Federal, a responsabilidade das concessionrias de ... Requerida, no tpico destinado aos deficientes fsicos, discorreu que, "questionada a empresa ... -
Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
... esto adequados s normas de acessibilidade. Asseverou que as circunstncias descritas na ... 37, 6, da Constituio Federal, a responsabilidade das concessionrias de ... Requerida, no tpico destinado aos deficientes fsicos, discorreu que, "questionada a empresa ... -
Professional inclusion of people with disabilities: a study of policies and practices token by oil and gas companies in the state of Rio de Janeiro/ Inclusao profissional de pessoas com deficiencias: um estudo sobre as politicas e praticas adotadas por empresas do setor de oleo e gas do Estado do Rio de Janeiro.
... , os salarios pagos a funcionarios deficientes costumam ser pouco atrativos em funcao da crenca ... , apenas em 1999, com a edrcao do Decreto Federal no. 3.298 (BRASIL, 1999), foram definitivamente ... , as tematicas de inclusao, acessibilidade e "onboarding" desses novos profissionais se ... do tetraplegico em uma organizaccao publica: em busca do significado da inclusao. In: ...
-
Decisão da Presidência nº 1192668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1192668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1169921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ... SEGURANÇA PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 1129361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... Ação civil pública ... Adequação de escolas municipais para ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
-
O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) ... A CF/88 estabelece, em seu artigo ... ípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada por meio de Resolução da Assembleia ... atendimento (10.048/00); a Lei da acessibilidade" (10.098/00) e o Estatuto do Idoso (10.741/03), al\xC3" ... /93 (Licitações e contratos da Administração Pública); 12. Lei n. 9.029/95 (Proíbe práticas ...
-
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... 205, da Constituio Federal), bem como de "atendimento educacional ... cogente, a obrigao de assegurar aos deficientes de qualquer nvel ou modalidade de ensino o ... oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... 205, da Constituio Federal), bem como de "atendimento educacional ... cogente, a obrigao de assegurar aos deficientes de qualquer nvel ou modalidade de ensino o ... oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso ... -
Acórdão Nº 5004986-40.2022.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... as obras de adaptao para garantir acessibilidade, comprovar a execuo ou providenciar outro local ... posicionamento assente da Corte Suprema Federal em situaes,mutatis mutandis, envolvendo a adequao ... para garantir a acessibilidade de deficientes fsicos,ex vi: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ...
-
Decisao Nº 0512826-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... PÚBLICA DO ESTADO SE A ATUAÇÃO SE DÁ EM FACE DE ENTE ... a parte autora possui direito à acessibilidade e não à gratuidade do transporte público; (v) ... 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004, vejamos : ... Art. 247 – ... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...
-
Acórdão nº 1.0133.16.005208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Prédios onde instalados órgãos públicos - Obras de acessibilidade - Alteração de endereço no curso da ação - Fato novo considerado na sentença - Vício ultra petita - Inocorrência - Preliminar afastada - Violação ao princípio constitucional de garantia ao acesso - Comprovação - Obras de acessibilidade - Efetividade da...
... atualmente instalados, total acessibilidade com base no Decreto Federal 5.296 de 2004, na ... direitos especiais aos doentes, aos deficientes, aos doentes mentais, etc.(A era dos direitos ... -
Cadastro
... em Direito, Saúde Coletiva, Administração, Economia e outros temas específicos de ... nas esferas estadual, municipal e federal, de Anais da Câmara dos Deputados, do Senado ... Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro – DPU/RJ ... Acessibilidade – Programas DOSVOX e NVDA ... Atividades ... dvds e cds, muitas são restritas a deficientes visuais. Coleção Braille - consistem em 4 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... Comarca, nos autos da Ação Civil Pública nº 1002181-25.2019.8.26.0346, a qual, sem ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.043503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ACESSIBILIDADE: DIREITO DOS SURDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONCURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-
... intrpretes, violando o direito de acessibilidade; e a falta de exigncia de proficincia e fluncia ... 4 do Decreto Federal n 9.508/2018. O parecer citado dever ser enviado ... Pblico, s vagas reservadas aos deficientes"), tm assegurado o direito de inscrio no presente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ACESSIBILIDADE: DIREITO DOS SURDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONCURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-
... intrpretes, violando o direito de acessibilidade; e a falta de exigncia de proficincia e fluncia ... 4 do Decreto Federal n 9.508/2018. O parecer citado dever ser enviado ... Pblico, s vagas reservadas aos deficientes"), tm assegurado o direito de inscrio no presente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007151-69.2014.8.19.0083 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ACESSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a adequação de prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro no Município de Japeri às...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... DE ACESSIBILIDADE. PESSOAS COM ... Lei ... Federal n° 10.098/2000, que dispõe sobre normas ... prioridades da Administração diante de outras igualmente relevantes, sendo ... obras que garantam o acesso aos deficientes ... físicos a todas as edificações de uso ... -
Decisões Monocráticas nº 957214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DEFESA DO MEIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Algumas leis que favorecem enfermos, deficientes, mulher e idoso
... Deficientes: Constituição Federal – art. 23, II – Atribui competência comum à ... para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dá prioridade na tramitação, ... acessibilidade das pessoas portadoras ...
-
Arts. 34 e 35
... aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação ... -se uma norma de caráter geral, de ordem pública e que deve ser salvaguardada por todos ... a mesma linha ditada pela Constituição Federal que estabelece, em seu artigo 1º, como um dos ... VIII, a reserva de vagas na Administração Direta e Indireta para portadores de necessidades ... 3º, quais sejam: deficientes físicos e sensoriais, os deficientes psíquicos ...
-
Decisão da Presidência nº 957214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DEFESA DO MEIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão da Presidência nº 1262970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO À EDUCAÇÃO ... CRIANÇA COM ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1262970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO À EDUCAÇÃO ... CRIANÇA COM ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...