Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Arts. 79 a 83
... , no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema ... sem deficiência, garantida a acessibilidade ... § 3º A Defensoria Pública e o ... Segundo a Constituição Federal, 1 em seu artigo art. 5º, inciso XXXV, garantir ... a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano ... 79 ... trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os ...
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Processo nº 0001804-64.2016.8.19.0025 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Necessidade de que Se Promovam Obras Em Escolas Públicas No Sentido de Propiciar a Acessibilidade para que Deficientes e Pessoas Com Restrições Possam Se Adequar Plenamente À Vida Em Sociedade, ATENDENDO-SE À Garantia Constitucional Da Igualdade. Aferida a Ocorrência de Prova Suficiente Dos Fatos Alegados Capaz de Fundamentar O Receio de Dano...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE SE PROMOVAM OBRAS EM ... SENTIDO DE PROPICIAR A ACESSIBILIDADE PARA QUE DEFICIENTES E PESSOAS COM ... O SUPREMO TRIBUNA L FEDERAL HÁ MUITO DECIDIU QUE NADA IMPEDE A ... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0105.13.028046-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADAPTAÇÕES EM PRÉDIO PÚBLICO - DEFICIENTES FÍSICOS - ACESSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 10.098/00 - DECRETO 5.296/04 - Lei Estadual nº 11.666/94 - prazo exíguo para realização das medidas. É indiscutível a obrigatoriedade da Administração Pública em construir/adaptar/reformar os seus edifícios, a fim de...
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Decisao Nº 0338158-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... E DO TRABALHO REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 24 que “Compete ... “ Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... coletivos urbanos: ( ... ) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... ídas justamente para lhes garantir acessibilidade ao Estado e o pleno exercício da cidadania, ...
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Acórdão Nº 1386343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE...
... pública de ensino, de criança com deficiência, ... física (de acessibilidade, por exemplo) e de pessoal adequada ... para que ... Educação de deficientes auditivos ... Professores especializados em ... ômicos e a Discricionariedade da Administração Pública, ... p. 105/110, item n. 6, e p ... -
Decisões Monocráticas nº 32751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
... base nas normas internacionais de acessibilidade web (Consórcio W3C) ... O Presidente do CNJ ... , de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais NÃO podem ler/navegar nos portais ... ( ) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 37 ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
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Decisão da Presidência nº 32751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
... base nas normas internacionais de acessibilidade web (Consórcio W3C) ... O Presidente do CNJ ... , de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais NÃO podem ler/navegar nos portais ... ( ) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 37 ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
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Inovação no ensino jurídico: relato de experiência do programa líderes que transformam e a escola do direito da pósgraduação lato sensu
Delante de los desafíos presentados por la contemporaneidad y al comprender la educación como un espacio de ampliación de la consciencia crítica, se observa la necesidad de innovaciones por parte de las Instituciones de Enseñanza Superior cuanto a la formación de sus futuros profesionales. Considerando el papel de las carreras de posgrado para la formación y actualización de los profesionales del
... Federal de Pernambuco, mestre e graduada em Direito pela ... como uma liderança, seja na esfera pública ou privada; gerir conflitos; tomar decisões ... ; a execução de projeto de acessibilidade para deficientes visuais em jogos de futebol em ... Revista de Administração Contemporânea, Curitiba: 2001, v.5. Disponível ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NORMAS DE ACESSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Presentes os requisitos para a concessão da tutela...
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Acórdão nº 1.0000.18.004019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NORMAS DE ACESSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Presentes os requisitos para a concessão da tutela...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência, condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as edificações de uso público...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ... DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS ... EDIFICAÇÕES. Sentença de ... deficientes físicos a todas as edificações de uso público ... sob sua administração, no prazo de 180 dias, sob pena ... de multa ... parágrafo 2º, da Constituição Federal tutelam o portador ... de necessidades especiais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040362-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ADAPTAÇÃO DAS ESTAÇÕES FÉRREAS DE VILA ROSALI ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. AGRAVADO QUE É LEGÍTIMO PARA REQUERER PROVIDÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE DA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FÉRREA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0167632-82.2019.8.19.0000 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VISA A ASSEGURAR...
... CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ... AGRAVADO QUE É ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0167632-82.2019.8.19.0000 AJUIZADA PELO ... 37, § 6º, da ... Constituição Federal: ... “Art. 37. A administração pública ... e pisos diferenciados para deficientes visuais, no prazo de um ano. 2. A ... decisão ... -
Decisões Monocráticas nº 1161064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... , quando houver omissão da administração pública, o que não configura violação do ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Acórdão nº 1.0133.16.002687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE COMPROMETIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO - OBRAS E ADAPATAÇÕES - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - A determinação judicial de realização de obras necessárias à acessibilidade dos deficientes físicos às escolas públicas estaduais, desde que observado o prazo
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Acórdão nº 1.0133.16.002687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE COMPROMETIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO - OBRAS E ADAPATAÇÕES - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - A determinação judicial de realização de obras necessárias à acessibilidade dos deficientes físicos às escolas públicas estaduais, desde que observado o prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0001856-48.2014.4.02.5001), 08-01-2018
... 2. A Administração ... verdadeira política afirmativa de acessibilidade ... facilitada aos ... cargos públicos ... Pública, dentro da discricionariedade ... que a lei lhe ... podem ser atestados como deficientes físicos, conforme estabelece o ... decreto ...
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Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas
A lei 8.213/91 regulamenta a reserva de postos de trabalho às pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Este artigo tem como objetivo investigar as representações sociais em torno da importância da lei 8.213 entre os empresários de Governador Valadares. Os discursos de 12 gestores foram analisados qualitativamente, por meio da metodologia de análise de conteúdo proposta...
... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. A primeira garante, às PD, direito à ... érios básicos para promoção de acessibilidade ... A Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, ... assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 6º (BRASIL, 2012c). No entanto, ... , domicílios e comunidades na administração da vulnerabilidade e dos riscos, por meio de ... Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 23, n. 11, p. 2589-2596 ... -
As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de...
... 1 Universidade Federal de Pernambuco ... 2 Pesquisadora ... pública para a privada. De todo modo, a urgência de ... és de políticas de gestão da água deficientes e relações desiguais de poder ... As ... por órgãos ou entidades da administração pública federal, à adoção dos instrumentos ... Acessibilidade e capacidade para pagar pelos serviços de água ... -
Acórdão Nº 0900195-67.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER INAFASTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO ASSINALADO DE 18
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013711-18.2011.8.19.0023 (Criminal), 11-03-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a garantia de acessibilidade dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida aos prédios públicos do Município de Itaboraí. Inquérito Civil nº 042/08 instaurado para apurar o...
... Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo ... Ministério Público do Estado ... JANEIRO, objetivando a garantia de acessibilidade ... dos portadores de deficiência ou com ... Federal 5.296/04. Extinção do feito, em relação ao ... uso público sob sua administração, na forma descrita ... nos itens “c” e ... acessibilidade dos deficientes físicos e que o Município ... inclua ... -
Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Sudeste
Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei dos parlamentares do Sudeste
... ão denúncias de corrupção na administração pública ... Indo para sua vizinha Minas Gerais, ... , pretende deixar com a Justiça comum (federal e estadual) a competência para processamento e ... Dentre elas encontra-se o tema da acessibilidade, como no PL 936/2019, que pretende fornecer sos de acessibilidade aos deficientes nas salas de cinema e teatro, tais como ... -
Ata notarial
... , que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória. A seguir, ... A nosso ver, de acordo com a Lei Federal n. 8.935/94, inexiste óbice para a prática da ... apenas os poderes gerais de administração, sem necessidade de especificar poderes especiais ... O recente Sistema de Atendimento aos Deficientes Auditivos aos Cartórios Paulistas, do pela ANOREG/SP, oferece acessibilidade plena aos deficientes auditivos e cumpre a Lei n ...
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Decisao Nº 0539166-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... honorários ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO ... ípio do Salvador e do art.5º do Decreto Federal nº 5.296/2004; b) seja comprovadamente carente ... nº 346 do STF, segundo a qual a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus ... nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação ... f) A acessibilidade; ... Artigo 4 - Obrigações gerais ... 1.Os ...
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Decisao Nº 0547908-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... ENQUADRAMENTO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... , ao disciplinar o tema do acesso dos deficientes ao transporte coletivo, assim preceitua: ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... públicas, propiciando saúde, acessibilidade e mobilidade aos deficientes ... Assim, diante ...
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Acórdão Nº 0900092-55.2017.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACESSO UNIVERSAL E...