acesso ao mercado de medicamentos
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento ... , em ações voltadas para viabilizar o acesso à moradia, bem como para a elevação de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FABRICAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO ... MEDICAMENTOS ... No depoimento do médico, que teve acesso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , por meio de especificações usuais de mercado; ... XIV – bens e serviços especiais: aqueles ... , desde que contenham a data e hora de acesso; ... IV – pesquisa direta com no mínimo 3 ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ção profissional e incorporação no mercado de trabalho; e ... VI - garantir o efetivo ... I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora ... de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e ...
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO" DE MEDICAMENTOS - CEMED - COEFICIENTE DE ADEQUAÇ\xC3" ... à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em geral ... 6 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de ... acesso à moradia, e a elevação de padrões de ... I – do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ão de linhas de crédito com vistas ao acesso à moradia para a pessoa idosa, junto: ... a) às ... V - fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à ... idosa quanto à sua participação no mercado de trabalho ... Art. 12. Compete ao Ministério ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a ... mercado no âmbito das competências da Secretaria de ... as regras e os procedimentos e gerir o acesso às bases de dados dos sistemas nacionais de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ... l)Ampliar a oferta de medicamentos de uso contínuo, especiais e excepcionais, para ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° ... ção não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária ... redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga, incluindo estações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Mercado" de trabalho; política de emprêgo ... III - Pol\xC3" ... IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas ... érito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados: ... I – ao controle e ao tratamento ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao tratamento de ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da ... ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ... XIII – exercer a competência estabelecida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... x) a importância recebida ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... o uso do SRP digital, por meio de termo de acesso, a órgão ou entidade dos Poderes Públicos da ... IV – realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação ... , por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos ... Da ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... esse fim, levará em conta a precariedade de sua existência no mercado nacional, e seu caráter prioritário para a indústria específica e o ... a finalidade vise a facilitar ao público, proporcionando-lhe maior acesso a produtos de imprescindível necessidade, com menor dispêndio, desde que ...
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Medicamentos: o preço da saúde
Propósito - O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre os agentes setoriais, a fim de facilitar seu alcance à população, diante de uma acirrada disputa pelo posicionamento da marca em relação aos fabricantes de genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. Metodologia - Com base em dados empíricos e utilizando-se de revisão bibliográfica, o artigo...
... ório da indústria farmacêutica nacional, descreve a política de acesso dos medicamentos de marca e discute a efetividade e eficácia desta enção. Resultados – A ingerência estatal no mercado de medicamentos denota a busca pela contenção das disparidades ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° ... ção não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária ... redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações ...