acesso ao mercado de medicamentos
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ... medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ...
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Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... amplie seu valor de mercado ... 8 – Aquele que, intencionalmente, ... interrupção do acesso ao software se constatado, mediante denúncias de ... de orçamentos, a elaboração de medicamentos sob encomenda, a entrega do produto, ... enfim, ... -
Da advocacia
... técnica por advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo ... ÍDICA QUE ATUARIAM NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... , ESPECIALMENTE AÇÕES QUE ENVOLVEM MEDICAMENTOS" E TRATAMENTO MÉDICO ... O direito à saúde \xC3" ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... da gestão da saúde e agradam apenas ao mercado da saúde, em especial às indústrias ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085719-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0085719-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE- IRRESIGNAÇÃO DO MRJ - MANTIDA A SENTENÇA - SISTEMA...
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Tríade dos repetitivos de saúde: a judicialização após vereditos de STJ e STF
Viviane Pereira: A tríade dos repetitivos de saúde
... não, de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O ... ácia de fármacos não disponíveis no mercado brasileiro, porque não registrados na Anvisa ... Direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário ... Foi assentado que ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... , não bastando uma igualdade formal de oportunidades no acesso a cargos e empregos públicos, como preconizado por Rawls. 8 Logo, ... o uso do produto, relação de produtos substitutos existentes no mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei n. 6.360/76). Ou seja, razões de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006472-45.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006472-45.2019.8.19.9000 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CRISTIANE NUNES GUIMARAES EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I e Esclerosa Multipla POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO APARELHO FREESTYLE, COM DOIS SENSORES POR MÊS.. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇ
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189109-40.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO AO SUS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DE PACIENTE EXERCITADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO PACIENTE EM FACE DOS REFERIDOS...
... acesso à saúde a todos os cidadãos, por se ... tratar ... todos os procedimentos, medicamentos e ... insumos utilizados no período em que o ... praticados pelo mercado, e não pela tabela ... do SUS, os quais decorrem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042509-08.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042509-08.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS FELIPE DA SILVA PECLAT EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO MENOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA (CID 10 E 25.0) E
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão nº0011687-86.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... No entanto, a disponibilizao de medicamentos e produtos de interesse para sade (dentre os ... pessoas carentes de recursos financeiros o acesso medicao e tratamentos necessrios para a cura de ... de qualquer marca especfica existente no mercado. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do ...
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Bens digitais
... depender de bancos centrais e já são um mercado de mais de 11 bilhões de dólares americanos ... manter tais parentes alijados deste acesso, ainda que após a sua morte ... Quer seja ... ários como cobaias em testes de medicamentos, estaria ocorrendo violação a este aspecto ...
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Acórdão nº0005181-94.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
... Estado de Pernambuco que fornea os medicamentos e insumos ao autor, conforme prescrio mdica ... pessoas carentes de recursos financeiros o acesso medicao e tratamentos necessrios para a cura de ... de qualquer marca especfica existente no mercado, bem como para consignar a necessidade de ...
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Processo nº 0092515-56.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ...
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Acórdão nº0014338-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... /99 que estabelece que as aquisies de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as ... do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua ... , cumpre reconhecer que existem, no mercado, genricos/similares com mesmo princpio ativo, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... omissão, em que são suspensos os medicamentos ou medidas que possam prolongar a vida de um ... poderá impor limitação de idade para o acesso dos candidatos às diversas carreiras públicas ... mercantil; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos” ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... ações judiciais de fornecimento de medicamentos ... The use of medical reports in lawsuits for ... A ampliação das demandas judiciais por acesso a medicamentos não constantes das listas ... As influências do mercado capitalista, da desinformação na era da ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de ... ção Federal, que prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher ... Incentivar a geração ... Garantir a vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos ... Promover a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5023227-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... , proteção e recuperação, mediante o acesso universal e igualitário às ações e ... , deve-se entender que quaisquer medicamentos, independente do seu custo, podem ser exigidos do ... da tabela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos-CMED; ... b.2) deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147509-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO 0147509-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SOLANGE DA SILVA MENEZES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE SINDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DE GRAVE INTENSIDADE (CID10 G47.3). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR ANTE O INSUCESSO DOS...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... reforçar a importância de se assegurar o acesso aos direitos básicos por parte de uma minoria ... pessoa com deficiência para ingressar no mercado de trabalho e a reabilitação objetiva ... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... -se que o consumidor ditava as regras de mercado. Se o consumidor não estivesse satisfeito com um ... ou grosseiramente ilusórias, e de ter acesso às informações de que necessita para fazer uma ... , bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação e o art ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da primeira Lei de Alimentação e Medicamentos nos EUA, a Pure Food and Drug Act – PFDA, em ... um padrão de qualidade e eficiência do mercado como um todo ... O objetivo constitucional de ... inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça. (STJ, REsp. 684613/SP, Relª Minª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020195-21.2021.8.19.0210 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020195-21.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorridos: (autores)JANAINA ALVES DA SILVA e GUILHERME ALVES DA SILVA Origem: 10° Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina. RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...