acesso ao mercado de medicamentos
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a efeito no processo produtivo, no mercado e nas próprias empresas. Assim, a legislação ... dos direitos fundamentais, do amplo acesso à justiça e das cláusulas pétreas, ... : 1ª) participar da produção de medicamentos (inciso I); 2ª) executar ações de vigilância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu Programa de ... todos os antiepilépticos disponíveis no mercado nacional, fazendo atualmente politerapia ... exercício, por ora consubstanciado no acesso ao tratamento adequado, abstendo-se de impedir a ... -
Do Contrato de Trabalho
... ); — Aspectos íntimos (uso de medicamentos dopantes; comportamento sexual); — Aspectos ... produziam espetáculos, serviços para o mercado, visando a obtenção de vantagens econômicas, ... — Disponível em: ... Acesso em: 7.7.2015. (95) ZAINAGHI, Domingos Sávio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039830-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039830-35.2018.8.19.0002 Recorrente: Samuel Rufino da Silva Recorrido: Município de Itaboraí RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDIADOR PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
- Processo nº 0305043-46.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Relatório e Voto com número 5423222-90.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
... de saúde não são de livre negocião no mercado consumidor e estão ... voltados a um grupo ... a exclusão de fornecimento de medicamentos para ... tratamento domiciliar, com exceção de ... de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto ...
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Acordao N° 1427793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para contrarrazões. Dupla intimação. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Transferências bancárias realizadas por meio de aplicativo de celular. Operações incomuns. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude....
... medicamentos, realização de exames e consultas médicas, ... mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a ... os estelionatários passaram a ter acesso remoto ao telefone do autor, a ... partir do qual ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061304-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061304-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIMAR DA SILVA SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Biodiversidade
... Acesso em: 19 jun. 2018 ... 2. ODUM, Eugene; BARRETT, ... tropicais raras utilizadas em medicamentos, e as formas de compartilhar benefícios entre ... normalmente não é observado no mercado por intermédio do sistema de preços ... 69, 70 ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... econômico com o político, impondo o “mercado"” e surgindo a necessidade de criar o “Estado\xE2\x80" ... Se nem o cidadão livre tem acesso a políticas públicas de saúde, o que dizer do ... ém há falta de remédios, inclusive medicamentos básicos como analgésicos. Essa precariedade tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... Discorre sobre o fornecimento de medicamentos em assistência oncológica no âmbito do SUS, a ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... a qualquer medicamento disponível no mercado, sob pena de gerar grave lesão à ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, como ... ao melhor tratamento disponível no mercado , mas direito a um tratamento adequado ... /90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 Recorrente: Antônio Ferreira de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Voto com número 5675074-65.2021.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 03-10-2023
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS AUTORIZADOS PELA ANVISA E ... NÃO ARROLADOS EM ... princípios: ... I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em ... todos os níveis ... disponibilização no mercado de diversos produtos obtidos ... da planta ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... ; III – a promoção da integração ao mercado" de trabalho; IV – a habilitação e reabilitaç\xC3" ... a redução do risco de enfermidades e o acesso universal e equânime às ações e serviços ... carentes (Funaben); a Central de Medicamentos – fabricação de medicamentos a baixo custo ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2-Pode ... a menor resistência a este tipo de medicamentos pelos humanos consumidores deste tipo de carne, ... suas fontes de abastecimento, a impedir o acesso dos concorrentes ao mercado, a aplicar a ...
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Direito de família
... material (alimentos, vestuário e medicamentos); guarda significa ter os filhos em sua ... impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes citados: REsp ... viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma ...
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Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINS LUCRATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS - ... ou fornecedores ou que impeça o acesso de novas empresas ao mercado, uma vez que os ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Acesso em: 17 de fev. 2020 ... 3 BRASIL. /HL Q ... por hora, Brasil vê crescer polêmico mercado de seguros. %%& 1HZV VHW ... ; (iii) melhorar a segurança de medicamentos de alta vigilância; (iv) garantir uma cirurgia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003282-82.2021.8.19.0203 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003282-82.2021.8.19.0203 Recorrentes: MICAELY ALENCAR DE OLIVEIRA (autora) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (réu) Recorridos: Os mesmos Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 172-231, jan. 1961. Disponível em: ... Acesso em: 20 jan. 2018 ... 18 FERREIRA FILHO, Manoel ... de área para instalação de mercado público, serviços municipais e centros ... à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Conjur ...
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Legislação Complementar
... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII — destaque — ... — capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao aprendiz ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... entender como as marcas que atuam no mercado" brasileiro utilizam esse selo com base na legisla\xC3" ... para apenas um item nem usado para medicamentos, produtos alimentícios, produtos para animais de ... Acesso em: 1º dez. 2022 ... AGÊNCIA SENADO ... -
SARS-COV-2: pandemia, negacionismo científico populista de extrema direita e a utilização off label de medicamentos
A pandemia do SARS-CoV-2, conhecido como novo coronavírus, é uma das maiores crises sanitárias da história. Alguns governos, caracterizados como populistas de extrema direita, adotaram discursos e políticas públicas em prol de um kit de medicamentos que supostamente retardariam a piora clínica de pacientes infectados com o vírus. Este artigo combina análises do âmbito da farmacologia, virologia e
... Por meio da Lei de Acesso à Informação, foi possível verificar que apenas duas empresas foram ... melhor preço ou técnica baseada em ampla pesquisa de preços no mercado, conforme a Lei nº 8.666/93.” Contraditoriamente, o LQFEX já havia ... -
Organização da saúde pública
... que assegura o acesso universal e igualitário com diretriz de ... financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou ... Para um medicamento ingressar no mercado brasileiro é preciso que seja autorizado pela ...