acesso ao mercado de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122271220204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RIBOMUSTIN E MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de...
..., forneçam ao autor os medicamentos RIBOMUSTIN 100MG-06FA, RIBOMUSTIN 25MG-18FA, e ... postulados seriam os mais eficazes do mercado e melhores que os disponibilizados pelo SUS, já ... desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos ... -
Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ..., de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso universal, equânime e permanente aos benefícios ... irregularidade na distribuição dos medicamentos essenciais, onerando fortemente os orçamentos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Riscos do controle e controle dos riscos
A constatação da ilegalidade das restrições geográficas para farmácias oferece oportunidade para se entender melhor a natureza desse estabelecimento comercial, integrado no sistema de saúde. A revisão histórica mostra que os perigos associados ao preparo e a disponibilização de medicamentos passaram a ser controlados por regulamentação do Estado a partir do século XIII na Europa. No sistema de...
... ao preparo e a disponibilização de medicamentos passaram a ser controlados por regulamentação ... da qualidade e da possibilidade de acesso ao medicamento. Todavia, essas condições ... à disposição via economia de mercado. Nesta, os melhores termos de troca se dão ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE A PREVENÇÃO, ODIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE.EXPRESSO RECONHECIMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009539720174058102), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARFILZOMIB (KYPROLIS). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. SUBMISSÃO DA PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos ... Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. . . Foi exatamente isso que ...ção por outra droga disponível no mercado. . . Segundo os relatórios médicos ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu Programa de ... todos os antiepilépticos disponíveis no mercado nacional, fazendo atualmente politerapia ... exercício, por ora consubstanciado no acesso ao tratamento adequado, abstendo-se de impedir a ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO NACIONALIZADO. FÃRMACO IMPORTADO, SEM REGISTRO VIGENTE NA ANVISA. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. TESE VINCULANTE, SUFRAGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 990. FÃRMACO SEM SUBMISSÃO AO SISTEMA NACIONAL DE FARMACOVIGILÂNCIA. IMPRÓPRIO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO DE CONSUMO.1. Como admite a recorrente, o medicamento...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ...c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ...medicamentos e alimentos;. h) pesquisa científica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... e de novos profissional despejados no mercado por estas novas Faculdades, devidamente ... unidade volante e o dispensário de medicamentos, para a dispensação de medicamentos (art. 6° ... em local visível e de fácil acesso ao público. . . [..] . . PARÁGRAFO ... -
Acordão da , 13-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... no sentido de que "a concessão dos medicamentos" não. Documento: 2190000 - Inteiro Teor do Acórd\xC3"...196 da CF/88, que garante o acesso" universal e igualitário às ações para promoç\xC3"...mercado, não havendo substituto no SUS", que se. trata ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... como um instrumento de reserva de mercado, pelo que suscita a incidência do princípio da ...êutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas .../perguntas-frequentes/patentes#patente, acesso em 25/5/21). A patente é considerada um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009222120194058001), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....
... que cabe aos CACON's fornecer os medicamentos aos pacientes atendidos, mormente pelo fato ... desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos ... SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... entre os cidadãos que requerem seus medicamentos administrativamente e aqueles que buscam os ... desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos ...úde ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não haver fármaco com idêntica ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...ção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 391 2081 2810 Preservação e Acesso ao Patrimônio Arquivístico Nacional ...ência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento UNITAID ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105308020184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810530-80.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS LEVI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Icatibanto (
...ção, que: a) preliminarmente, os medicamentos pleiteados pela parte autora não estão ...ível a intervenção do Judiciário; g) o acesso à saúde deve ser universal e igualitário; h) ... de Saúde ou que tenham menor custo de mercado) que possam substituir o medicamento ora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, como ... ao melhor tratamento disponível no mercado , mas direito a um tratamento adequado. . Nesse .../90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços ... em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, ... no SUS, nem possui similares no mercado nacional. O medicamento é imprescindível para o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do. consumidor a aplicativos disponibilizados ...mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que ...Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174696720184058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0817469-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERARDO CASTELO INACIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... da ordem do fornecimento de medicamentos ao Ente Federativo adequado, e à comprovação ... desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas ...mercado para o tratamento da doença. . Concluiu, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ção de transporte, de aquisição no mercado interno ou importação de produtos controlados ... no banco de dados do SFPC/RM, cujo acesso será permitido à DFPC e demais SFPC/RM. Art. ... a qualquer tipo de droga ou medicamentos que possa lhe diminuir os reflexos;. c) a estopa ...