acesso ao mercado de medicamentos
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXXII, da CF Tutela do acesso ou da retificação de informações relativas à ... medicamentos encaminhados à central de distribuição, ... dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação; c) o preço de venda ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 ... necessidade futura de aquisição de medicamentos ou de submissão a exames ou a procedimentos ... exercida e o padrão médio praticado no mercado. Ademais ainda, in casu, inexiste qualquer outra ...
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Direito do Consumidor
... turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar ... pelo vício do produto inserido no mercado de consumo, incluindo o fabricante e o ... ções que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0464179-79.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 0464179-79.2014.8.19.0001 Recorrente: UNIMED BRASIL Recorrido: NEUTON CIDADE BRUM Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ASTREINTE INDEVIDA/EXCESSIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURARIA PRÁTICA DE CRIME. DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. CULPA DE...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a exposição de produtos e serviços no mercado. 1 Evidentemente, a economia contemporânea ... mundo dos negócios uma grande novidade: o acesso instantâneo às informações sobre produtos e ... fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos", terapias e defensivos agrícolas, nos termos do \xC2" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Acesso em: 05 mar. 2021 ... 2 • o LEGÍTIMo ... de transparência nas relações com o mercado de consumo, em consonância com princípios ... medicamentos, sem o conhecimento ou consentimento dos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... público; ampliação das perspectivas de mercado interno e externo; acesso facilitado a linhas de ... é o agrotóxico (mais que medicamentos, animais peçonhentos e ingestão de produtos de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as ... contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) Fomentar em todos os níveis do ... de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... mais é do que a dinâmica do chamado “mercado livre de ideias”, de modo que, a censura, com a ... , bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055967-59.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 881 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), QUE DEFERIU A INCLUSÃO, PARA TRATAMENTO DA AUTORA, DE CANABIDIOL NATURE, SOLUÇÃO EM GOTAS, MEDICAMENTO INDICADO NO INDEX 870, NOS TERMOS DA SENTENÇA DO INDEX 581, DETERMINANDO O BLOQUEIO DO VALOR DE R$7.438,11. RECURSO DO RECLAMADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para...
... medicamentos e os protocolos de intervenção ... terapêutica ... assegurar o acesso dos cidadãos aos meios ... Poder Judiciário ... terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro.” [ ... ] ... “Art. 48. Os produtos ... -
Decisão do STJ libera genérico de remédio que custa R$ 17 mil a unidade
STJ libera genérico de remédio que custa R$ 17 mil a unidade
... Para ela, patentes de medicamentos e de produtos químicos registradas entre janeiro ... acesso ao mercado de genéricos, causando, como ... -
Acórdão nº0013748-17.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... , quando se trata do fornecimento de medicamentos, de modo que o cidado pode demandar qualquer um ... do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua ... , cumpre reconhecer que existem, no mercado, genricos/similares com mesmo princpio ativo, ...
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Licitações
... adaptação de soluções disponíveis no mercado; e ... c) impossibilidade de as ... Disponível em: ... Acesso em 01 de abril de 2021 ... CARVALHO, Matheus ... a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de ...
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Acórdão nº0011173-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... risco de doenas e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua ... sade, em especial ao fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento mdico adequado aos ... vista que o medicamento em tela nico no mercado, inexistindo genrico ou similar, consoante ...
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Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa
A judicialização da saúde é um fenômeno que se iniciou no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que normatizou a garantia à saúde como um direito social. A quantidade de ações judiciais que requerem do Estado algum insumo ou serviço de saúde vem crescendo a cada ano, o que afeta de forma direta o financiamento da saúde. Por isso, o objetivo deste estudo foi realizar um...
... Acesso em: 16 fev. 2021 ... 2 BRASIL. Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de ... como os casos de enfermidades raras que têm poucos tratamentos no mercado (a exemplo das mucopolissacari-doses), monopolizados por laboratórios ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... de saúde, como água potável e eletricidade e a escassez de medicamentos, como alegado na comunicação 100/93, constituem uma violação do artigo ... hídricos, tem-se em tramitação a proposta da criação do mercado de águas ... 433 como promoção do uso eficiente da água e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , por ela ixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza ... Agrega que as demais portas de acesso ao sistema de saúde pública da capital gaúcha, ... , à livre concorrência, domínio de mercado relevante, aumento arbitrário de preços, ... -
Acórdão nº0010207-73.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... intolerncia ao uso de alguns medicamentos nas suas variadas formas e apresentaes ... e da Constituio da Repblica, assegurar o acesso a uma qualidade mnima de vida a fim de garantir a ... vivel, exceto se no houver similar no mercado, como no caso dos autos. No mesmo sentido, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Disponível em: Acesso em: 02.11.20 ... 7. NEGRI, Sergio Marcos ... de transparência nessas relações com o mercado de consumo (v.g. deveres de clareza, objetividade ... a dificuldade de atingir um orgasmo, medicamentos que usam regularmente, estado de humor, hábitos ...
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Judicialização da saúde
... item será tratada a judicialização do acesso à saúde, tendo em vista que no Brasil é ... consistindo na tentativa de acesso a medicamentos, produtos ou serviços de saúde através de ... da multiplicidade de OPMEs existentes no mercado, algumas das quais incluídas em listas do SUS ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285424-28.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO n° 0285424-28.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LARA MATHEUS GOUVEIA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE INSULINA GLULISINA (APIDRA) e DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO. INSULINA GLULISINA (APID
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... htm. Acesso em: 30 mar. 2022. 2 GOMES, Josiane Araújo. Lei ... A atuação no lucrativo mercado de planos de saúde não pode ocorrer à revelia ... , com suspensão do fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos, até uma migração em massa ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
... , ainda há falhas no fornecimento de medicamentos e serviços. Com isso, cidadãos têm utilizado o ... prejuízo ao planejamento orçamentário e acesso universal ao Sistema Único de Saúde ... tecnologias e tratamentos disponíveis no mercado ... 22 PIERRO, Bruno de. op. cit ... 23 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046742-48.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0046742-48.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SOARES DE SOUSA EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTORA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER NO FÍGADO (CID 10 C22). TUTELA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão nº 0014518-18.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
... Medicamentos - Saúde - Serviços - Administrativo ... assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos ... ça de Wilson, não havendo similar no mercado brasileiro, impõe a manutenção da sentença ...