acesso ao mercado de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059266720184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXPEDITA CRISPIM DIOGENES NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO....
... desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas ... médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o ... (Mabthera) é o único disponível no mercado nacional e internacional para a neoplasia de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095655920194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809565-59.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COSMA MARIA CALAÇA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário à ... médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Parte-se do pressuposto de “ que todos deveriam ter acesso aos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ” e destaca ... regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a ... d) controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... e) pesquisas ... a) trabalho e sua fiscalização; ... b) mercado de trabalho e política de empregos; ... c) ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado; ... e) realização, por ... ou não, com mercadoria adquirida no mercado interno, para: ... I - emprego ou consumo na ... , inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação ...
- Acórdão, Processo nº 5007042-56.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... mercado do suporte informático; (Efeitos de 15/12/2002 a ... Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a exposição de produtos e serviços no mercado. 1 Evidentemente, a economia contemporânea ... mundo dos negócios uma grande novidade: o acesso instantâneo às informações sobre produtos e ... fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos", terapias e defensivos agrícolas, nos termos do \xC2" ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... vez mais presente, de democratização do acesso à saúde e revolução da relação ... vestíveis) para gerenciamento de medicamentos e monitoramento frequente da condição física e ... relatório da empresa de pesquisa de mercado sueca Berg Insight , o índice mundial de ...
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Novo marco jurídico sobre Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
Elizabeth Fernandes: Portaria define novo marco jurídico sobre PDPs
... ões sobre as políticas públicas de acesso a medicamentos prioritários e de desenvolvimento ... definirem os atores que terão acesso ao mercado público de medicamentos considerados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 1330012, rel. Min ... site da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), verificou-se que o Cetuximabe, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105555020194058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS E SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou...
... judicial não é a única disponível no mercado. Atualmente, o SUS - Sistema Único de Saúde tem ... ência de demonstração de que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... (heterogeneidade dos dados) e velocidade (acesso rápido aos dados). 6 Esses dados vêm de várias ... Empresa, mercado e tecnologia ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p ... e a descoberta de novos medicamentos, fornecendo melhor compreensão da interação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (disciplinado pela Lei n ... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho ... A modelagem constitucional ... a ANVISA é a de configuração dos medicamentos genéricos, cujos custos, sensivelmente menores ...
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Direito individual do trabalho
... no avanço tecnológico que o mercado apresenta para as empresas — isso é inegável ... : o colaborador não poderá negociar medicamentos com o princípio ativo que controle pressão alta ... Outro acesso sobre a questão, é pensar a lei no tempo sob a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... porquanto envolvem, necessariamente, o acesso a elementos localizados na 21.ª Vara Federal ... medicamentos e outros tratamentos: nada a opor; ... ii ... Em pesquisa tabela FIPE, Webmotors e Mercado Livre, avalio, por estimativa o veículo supra em ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... III - mercado, comercialização e abastecimento ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... e contribuir para o ideal de mercado perfeito. É preciso compreender, portanto, desde ... , especialmente quanto à isonomia no acesso aos cargos públicos, aos encargos perante o ... em relação a consumo de medicamentos, constata a vulnerabilidade técnica do ...
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O Direito a Patente de Medicamentos e os Desafios da Efetivação do Direito à Saúde
O objetivo do presente trabalho é abordar o necessário equilíbrio que deve existir entre o direito a exclusividade na exploração econômica do medicamento desenvolvido e patenteado e a viabilização do acesso a saúde pela população como forma de garantir ao cidadão um mínimo existencial e a concretização da dignidade da pessoa humana. Se por um lado deve existir a proteção do invento concedido ao...
... acesso a saúde pela população como forma de garantir ao cidadão um mínimo ... prorrogadas a pedido do titular, o que gera um impacto direto no mercado e no acesso a medicamentos a preços mais acessíveis, pois quanto maior o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019427920174058401), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801942-79.2017.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LINDERLANIA LIMA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COSENTYX (SECUQUINUMABE). ESPONDILITE ... de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de ... , por tratar-se de medicação recente no mercado, e os tratamentos disponíveis já foram ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... , não bastando uma igualdade formal de oportunidades no acesso a cargos e empregos públicos, como preconizado por Rawls. 8 Logo, ... o uso do produto, relação de produtos substitutos existentes no mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei n. 6.360/76). Ou seja, razões de ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... efetividade dos Direitos Fundamentais, resultando na amplitude do acesso à justiça e, por consequência, com o fenômeno da judicialização ... , com informações acerca da indicação, marcas disponíveis no mercado e seus valores, integração na RENAME, disponibilidade ou substitutivos ...