acesso ao mercado de medicamentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
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Corrupção
... Disponível em: ... Acesso em: 21 set. 2016. Diálogo 12.17. No diálogo ... sofrem bem mais com a síndrome do ‘mercado de influência’. Nos Estados Unidos, a ... se sentem obrigados a promover seus medicamentos, como condição para a obtenção de benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229356-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0229356-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ; e sete, a dificuldade de acesso às instituições de ensino tradicionais em ... da economia e ingressem no mercado de trabalho. A educação ... Aurélio, no caso sobre os medicamentos de alto custo, fiz registrar que há ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Sul - Mercosul ... Art ... órios, banheiros e sanitários, de fácil acesso e suficientes para o número de usuários, sendo ... , farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0082726-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2018
VOTO: AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DO TIPO I, DESSA FORMA NECESSITA DOS MEDICAMENTOS CICLOSPORINA 25 MG P/ TRANSPLANTE E CICLOSPORINA 50 MG P/ TRANSPLANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO A FLS.38/40. PARECER DO NAT A FLS.47/50 ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS ESTÃO INDICADOS PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, BEM COMO A CICLOSPORINA 25MG E 50 MG É DISPONIBILIZADA PELA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ... dos filhos e pretendem regressar ao mercado de trabalho ... A exigência de apresentação ... ústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância bancária e transporte de valores ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... às detentoras de patentes de medicamentos estenderem o prazo de proteção de suas ... , em prejuízo dos demais atores do mercado, além da própria Administração Pública e da ... de atendimento que visa universalizar o acesso à saúde gratuita, demanda recursos públicos ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... ambos se restrinjam apenas a medicamentos: RE 566.471/rn e RE 657.718/mg ... 1 ... igualdade formal de oportunidades no acesso a cargos e empregos públicos, como preconizado ... mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054824-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0054824-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA ROSA SILVA BITTENCOURT RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (VICTOZA) - 6mg/ml)- INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA (OBESIDADADE GRAU III ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS (CID-10:...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303056-67.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Luiz Otavio da Silva Justilino RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA COM DEPRESSÃO. APRAZOLAM. SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA. LAMOTRIGINA. RI DO MRJ ALEGANDO SER UM DOS...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Licitações
... adaptação de soluções disponíveis no mercado; e ... c) impossibilidade de as ... Disponível em: ... Acesso em 01 de abril de 2021 ... CARVALHO, Matheus ... a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Sandra Maria Rosa Ribeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE INSUMO DE MARCA COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RI. RELATÓRIO ...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031436-05.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0031436-05.2019.8.19.0002 Recorrente: VICENTE MONTEIRO FROEDE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VICENTE MONTEIRO FROEDE, representado por IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI , sob alegação, em síntese, que possui quadro de autismo infantil (CID 10 =
... Assunto : Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295116-51.2017.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, III, DO CÓDIGO PENAL. Os apelantes foram condenados nos seguintes termos: I) THIAGO. Pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, III, do Código Penal c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06 (aplicado por analogia in bonam partem), pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 (cento e sessenta
... depósito, no Box situado no mercado popular da Uruguaiana, na ... cidade do Rio de ... medicamentos por ele comercializados, sendo, ao revés, ... acesso" aos meios de comunicação. Incabível a ... redu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155472-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0155472-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: TAIS MARIA SILVA RAMOS DE CAMARGO REPRESENTADA POR SUA GENITORA FRANCISCA FABIANA LIBANIA DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVIVID (CANABIDIOL) - AUTORA PORTADORA DE...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126343-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126343-09.2018.8.19.0001 Recorrentes: Ministério Público e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EDSON TAVARES RAYMUNDO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Introdução a responsabilidade civil
... se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos ... Acesso em: 16 out. 2021 ... 6.194/74), no Código de ... automobilísticas, de informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc ... Por exemplo, ...
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Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa
[Propósito] Compreender a execução da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos medicamentos em países selecionados e comparar com a política brasileira de regulação econômica. [Metodologia/abordagem/design] Análise documental que explora as regras de regulação econômica de medicamentos em países selecionados, disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e na...
... O acesso a medicamentos é um dos pilares do direito à saúde previsto na ... farmacêutica, a inovação é vital para a sobrevivência no mercado. Face a essa característica do mercado farmacêutico, os sistemas de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Extensão de prazo de patentes: experiências internacionais
Isabella Grillo: Extensão de prazo de patentes
... para a saúde pública brasileira e o acesso a medicamentos. Januzzi A, e Vasconcellos A, em ... anterior (Lei nº 19.996), afetando um mercado próximo a 11 mil milhões de pesos chilenos por ... -
Alimentos
... íveis com sua provável inserção no mercado de trabalho. Assim, a necessidade de alimentos ... Acesso em 21 jan. 2017 ... verdadeira paternidade ... , internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e ...
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Ordem social
... , as pessoas não residentes só terão acesso aos atendimentos que sejam compatíveis com sua ... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho ... A lei definirá os ... aí todos os tratamentos, terapias e medicamentos cientificamente reconhecidos pelos órgãos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (disciplinado pela Lei n ... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho ... A modelagem constitucional ... a ANVISA é a de configuração dos medicamentos genéricos, cujos custos, sensivelmente menores ...