Acesso da criança e adolescente à justiça
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Acórdão nº 2014/0268264-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO ... CONSTITUCIONAL ... ADOLESCENTE ... de proteção integral à criança e ao ...
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Acórdão nº 2016/0218211-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ... do agente e seu fácil acesso à vítima, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Criança ... $ 10.000,00 (dez mil reais), por adolescente, em caso ... local superlotado e sem acesso ...
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Acórdão nº 2016/0077834-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pornográfico envolvendo criança ... acesso que terceiros ...
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Acórdão nº 2014/0272137-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto
Superior Tribunal de Justiça ... DESCARTÁVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... Gerais garantir o acesso" a políticas públicas de saúde \xC2" ... da Criança e do Adolescente - ... -
Acórdão nº 2014/0251911-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA" E ... DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULA\xC3" ... a localização do provedor de acesso à ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... aquiescência da adolescente" e o fato de a ofendida já \xC2" ... dos costumes sociais e o acesso à ... acalentar, de instruir a criança e o ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... ção moral dos costumes sociais e o acesso ...
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Acórdão nº 2015/0195513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL. ... MATRÍCULA. CRIANÇA ... do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... 3. A orientação do acórdão \xC2" ... anos o acesso ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da Educação; ... IV - um ... I - garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino fundamental; ... II - horário ...
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Acórdão nº 2014/0283507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA ... acesso ...
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Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... objetive o acesso ...
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Acórdão nº 2015/0020581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA ... da Criança e do Adolescente, ... acesso" por pessoas ... em qualquer local \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
Superior Tribunal de Justiça ... 16 (dezesseis) anos, vedando-lhes o acesso ao sistema ... assegurar a essa criança ... -
Acórdão nº 2015/0186858-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada em que o paciente se fez passar por um homem religioso, a fim de ter acesso à residência da criança e de...
Superior Tribunal de Justiça ... acesso" à residência da criança e de\xC2" outra adolescente, bem como em que ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... à criança e ao adolescente: ( ... ) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa ... o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS ... à criança e ao adolescente: ( ... ) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa ... o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL. ... ACESSO ... Criança" e do Adolescente prescreve que \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...
Superior Tribunal de Justiça ... ção moral dos costumes sociais e o acesso ... adolescente ou uma ... -
Acórdão nº 2000/0057047-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ... PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE ... indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens ...
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Acórdão nº 2003/0003273-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE ... às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EFICÁCIA VINCULANTE. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE ... INFRACIONAIS ... criança ...
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Acórdão nº 2014/0333911-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 312.006 - MG\xC2" ... colegialidade, pois o acesso ... Criança e do Adolescente ...