acidente contestacao indenizacao transito
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Acórdão nº 1.0000.21.273437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ÓBITO E UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.21.273437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ÓBITO E UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0702.13.027148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A necessidade do prévio requerimento...
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Acórdão Nº 0304635-77.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... autos. Relatou o autor que sofreu acidente de trânsito em 1º.09.2015 e as lesões graves ...
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Acórdão nº 0405967-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ária pelo IGP-M, a incidir da data do acidente, bem assim os juros legais de 1% ... ao mês, a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.252474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DECLARAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO.1. Oportunizada à parte manifestar-se sobre preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação, não...
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Acórdão nº 1.0481.16.043450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- DPVAT- PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL- INÍCIO DA FLUÊNCIA- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO- INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.-A necessidade do prévio requerimento administrativo deverá ser afastada, quando houver contestação de mérito pela seguradora.-Conforme...
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Acordao N° 1247493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização material, moral e estética. Reconvenção. Responsabilidade pelo acidente. Displicência e falta de atenção ao realizar manobra de retorno. Denunciação à lide. Seguradora. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. 1. A seguradora alega inépcia do recurso dos apelantes requeridos, contudo, os recursos não possuem qualquer vício e devem ser conhecidos,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO ... COLISÃO ENTRE VEÍCULOS COM ATROPELAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IDOSO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. A falta de manifestação do Parquet em Primeiro Grau pode ser suprida pela manifestação em Segunda Instância, preservando-se assim
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ...
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Acórdão Nº 0305100-13.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , que, na data de 18-09-2016, sofreram acidente de trânsito provocado pelo primeiro réu, na ...
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Acórdão nº 8000816-72.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Acidente de Trânsito ... APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 0305254-20.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Acidente de Trânsito ... Ao relatório da sentença de ...
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Acórdão Nº 0048232-71.2009.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO QUE CONTÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTORES QUE NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NEM DE LONGE INFIRMAM OS TERMOS DA DECLARAÇÃO JUNTADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NO CASO. RECURSO PROVIDO. A parte ré trouxe com a contestação informação retirada do sistema megadata acerca do pagamento da indenização securitária aos...
... beneficiários do segurado, vítima de acidente de ... trânsito, ora autores, restou devidamente ... -
Acórdão Nº 5001236-87.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM TRASLADO OFERECIDO PELA TRANSPORTADORA ACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 1.0024.14.244946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO CONTRATANTE DO SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 188 DO STF - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ... ENVOLVENDO ... PROPRIEDADE ... -
Decisao Nº 0002923-60.2009.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DAS SEGURADORAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DA FILHA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO É HERDEIRA DO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.011127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2001 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS -...
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Acórdão nº 1.0056.12.013490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECER - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - No recurso de apelação não houve o pedido de conhecimento do agravo retido, razão pela...
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Acórdão nº 120726 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
... DA SILVA PIMENTEL, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/04/2009. Pleiteou a ...
- Acórdão Nº 0001637-07.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0300285-56.2016.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
- Acórdão Nº 0300893-68.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0003689-46.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 2/3 do salário mínimo desde a data do acidente, adotando-se como termo a quo a data do ...