acidente contestacao trabalho
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Acórdão Nº 5031597-86.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS.(1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE CARACTERIZA...
... de FABIANA TEIXEIRA SANTOS ao auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença. Em ...TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À ... -
Acórdão nº 1.0394.04.036259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Não havendo ato normativo a...
... o réu ao pagamento do auxílio acidente a partir do evento danoso (agosto/2003), ... que, no primeiro mês de seu contrato de trabalho, sofreu um acidente durante a jornada e fraturou ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...
... ao sinistro invalidez permanente por acidente, cujo valor alcança o patamar de R$280.274,02, ...-se na perícia realizada na Justiça do Trabalho, não participando a apelante do contraditório e ... -
Acórdão nº 1.0480.14.006660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...
... ao sinistro invalidez permanente por acidente, cujo valor alcança o patamar de R$280.274,02, ...-se na perícia realizada na Justiça do Trabalho, não participando a apelante do contraditório e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010055-52.2013.5.07.0028), 2016-10-26
...ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS . Para que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10628-62.2013.5.12.0057) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo reformou a sentença para deferir ao reclamante indenização em substituição à estabilidade provisória acidentária com base na prova pré-constituída. Consignou que a reclamada demitiu sem justa causa o autor e que, na mesma data, expediu notificação cancelando a rescisão do contrato e solicitando o seu...
... imediato à empresa em virtude da estabilidade provisória por acidente de. trabalho. Contudo, não esclareceu se no caso em apreço havia, ou ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000254-51.2018.5.07.0024), 2018-10-16
... e materiais (pensão) em decorrência das lesões advindas de acidente típico de trabalho, indenização por danos emergentes em virtude de ...
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Acórdão Nº 5002466-92.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA NA ÉPOCA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE...
... - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em meados de 2011, sofreu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1067-22.2015.5.08.0003)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão ...
... JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O art. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-73.2015.5.06.0312), 01-06-2017
DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Das provas dos autos, não emergindo que as atividades desempenhadas pelo trabalhador constituíram causa para o surgimento de sua doença, tampouco concausa para agravamento de doença já existente, inexiste ato ilícito praticado pela reclamada que enseje o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.
... de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho. Pede o provimento do recurso. . Regulamente notificados e ... -
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-04.2014.5.06.0005), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Consoante regra do art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o legislador constituinte consagrou como regra a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador para os danos causados ao empregado, decorrentes da...
...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0600614-68.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
Apelação Cível n. 0600614-68.2014.8.24.0018, Chapecó Apelante : Dalcei de Fátima Rosseto da SilvaAdvogados : Janine Postal Marques Konfidera (OAB: 15978/SC) e outrosApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Dalcei de Fátima Rosseto da Silva propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro...
... - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho, percebeu o benefício de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000285-95.2019.5.07.0037), 2020-02-17
...ícia, sob o fundamento de que as circunstâncias em que ocorreu o acidente seriam aferidas em sede de instrução processual. . Na assentada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-27.2018.5.06.0006), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, em virtude de acidente de trabalho, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias, seja porque nã
...ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No ... -
Decisão da Presidência nº 1014712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ...ão ao CAT e pelo reconhecimento de que o acidente sofrido ocorreu no trajeto para o trabalho, ...
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Acórdão Nº 0307170-44.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ADEMAIS, REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO IAC N. 5004663-29.2021.8.24.0000. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.PRESCRIÇÃ
... ajuizou "ação de indenização por acidente de trabalho" contra Instituto Nacional do Seguro ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000459-80.2018.5.07.0024), 2018-12-10
...ções por danos morais, estéticos e materiais em virtude de acidente típico de trabalho, indenização substitutiva do período estabilitário ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário Nacional (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ser a conclusão senão ...
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Sentença nº 1000764-36.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... de Companhia Brasileira de Distribuição, alegando que sofreu acidente de trabalho em 03/01/2020, pois ao cortar o filme plástico ( strech ) que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08014231920174058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de...
... de afastamento do empregado por doença/acidente e aviso prévio indenizado. Negou o pedido para ... se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do ... -
Acórdão Nº 5011953-94.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL NÃO ARGUIDA AO LONGO DO PROCESSO EM QUE HOUVE COLETA DA PROVA PERICIAL E O JUÍZO PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA 24/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR...
... - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho, sofreu grave lesão no membro ... -
Acórdão Nº 0302088-95.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
ACIDENTE DE TRABALHO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. PROCESSAMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO IAC/TEMA 24/TJSC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO
... - INSS, sustentando que, em virtude de acidente" de trabalho ocorrido em 20.05.1990, sofreu amputa\xC3"...