acidente danos reparacao transito
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Acórdão Nº 0577930-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BR- 040 - RESPONSABILIDADE DNIT - ANTT - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - INTELIGENCIA DA SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O agravante aponta o interesse da Concer - conservadora da rodovia por concessão e do DNITT, fato que, por si só,
... de Fora que, nos autos da ao de reparao de danos decorrente de acidente de trnsito, que lhe ajuza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BR- 040 - RESPONSABILIDADE DNIT - ANTT - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - INTELIGENCIA DA SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O agravante aponta o interesse da Concer - conservadora da rodovia por concessão e do DNITT, fato que, por si só,
... de Fora que, nos autos da ao de reparao de danos decorrente de acidente de trnsito, que lhe ajuza ... -
Acórdão Nº 0021865-12.2010.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-04-2021
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO ... -
Acórdão Nº 0003601-55.2011.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... os pedidos formuladosna "Ao de Reparao de Danos por Acidente de Trnsito". No processo judicial 5, ...
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Acórdão Nº 0037907-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.13.020017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Cuidando-se de concessionária de serviço público de transporte, essa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários do serviço, prescindindo de prova
... a sentena proferida em ao de reparao de danos morais ajuizada por Gleysiane dos Reis Silva e ... morais em razo de ter sido vtima de acidente de trnsito ocorrido em 22-11-2012, quando o nibus ... -
Acórdão nº 1.0079.13.020017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS COLETIVO - USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Cuidando-se de concessionária de serviço público de transporte, essa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários do serviço, prescindindo de prova
... a sentena proferida em ao de reparao de danos morais ajuizada por Gleysiane dos Reis Silva e ... morais em razo de ter sido vtima de acidente de trnsito ocorrido em 22-11-2012, quando o nibus ... -
Acórdão Nº 5039856-63.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C PERDAS E ... /C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0051867-86.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. CONDUTA IMPRUDENTE DO AGENTE DE TRÂNSITO NO SINISTRO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. COMPROVADOS. CONDUTOR DA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ... AGENTE DE ... -
Acórdão Nº 0006981-60.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0008533-27.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DESALINHO ACERCA DAS COBERTURAS E LIMITES CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA O SENTIDO DO JULGAMENTO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012666-29.2010.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SERÁ APRECIADA COM O MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO
... DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O transportador responde objetivamente pelos danos eventualmente causados pelos passageiros transportados, nos termos do art. 734 do Código Civil e do
... ) proferida nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face de COLETIVOS ... um quebra-molas, o que teria ensejado o acidente narrado pela autora. Sustentou que "mera ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467588-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO SINISTRO, EXPLICITADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO 1º RÉU PELO EVENTO - OBRIGAÇÃO DO 1º DEMANDADO E DA SEGURADORA DO VEÍCULO DELE PELAS LESÕES RECLAMADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E READEQUAÇÃO DA VERBA...
... n 135), que, nos autos da Ao de Reparao de Danos ajuizada pelo Recorrente contra DAVID ALESSANDRO ... sentenciar, sob os fundamentos de que o acidente foi causado, exclusivamente, pelo 3 Demandado, ... 29 do Cdigo de Transito Brasileiro, cede ante a situao em que se verifica ... -
Acórdão nº 1.0390.16.002264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRIÊNIO PRESCRICIONAL - ESCOAMENTO - EFEITOSO ajuizamento da ação indenizatória depois de findo o triênio prescricional deflagrado para o autor, menor à época do sinistro, quando se tornou relativamente incapaz, conduz sob este fundamento à extinção do processo e esvazia a discussão por ele estabelecida nos autos acerca dos efeitos da renúncia...
... que o autor, imputando ao ru culpa pelo acidente de trnsito documentado no BO de f. 17-23 que, alm ... seu pai e irmo, busca ver indenizados danos materiais e morais que da afirma terem resultado ... -
Acórdão Nº 0847253-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... COMPROVAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50007660620158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito ... AÇÃO indenizatória. reparação de danos materiais e morais. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0621837-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICAÇÃO. DEFERÊNCIA PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO. DANOS FUTUROS QUE EXIGEM MELHOR APURAÇÃO E COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0479.13.012838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -REPARAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA PECUINIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO AOS LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM...
... os pedidos formulados na Ao de Reparao de Danos ajuizada por ARLEI FERREIRA GODINHO e JOSELI ... , para reconhecer a culpa do ru pelo acidente descrito nos autos e conden-lo a pagar aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0886988-58.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. ATROPELAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0394.13.002431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - VÍTIMA - LESÃO FÍSICA - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...
... 203/209-TJ, que, em Ao de Reparao por Danos Materiais e Morais proposta por MARGARIDA MARIA ... por danos materiais e morais oriundos de acidente de trnsito ocorrido em 28/08/2012. Como ... -
Acórdão Nº 0190007-79.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. MORTE DE MOTOCICLISTA ...
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Acórdão Nº 0148665-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO NO PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS EXPURGADOS POR FALTA DE PROVAS. CABIMENTO DO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. APLICAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0121390-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" ... ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. A\xC3" ...