acidente responsabilidade subjetiva transito
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Acórdão nº 1.0000.21.243436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIE O PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - NÃO CONFIGURAÇÃO- Se não desconstituído por outras provas, o orçamento de oficina especializada...
... 1) Reconheo a culpa exclusiva da r pelo acidente narrado na inicial e CONDENO-A, em razo disso, a ... -
Acórdãos nº 0024539-02.2007.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA ACIDENTE ...
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Processo nº 0108078-13.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Indenizatória Visando Reparação de Danos Morais e Materiais. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente de Trânsito. 1º Réu que Perdeu O Controle Da Direção Do Veículo e Capotou. 1ª Autora que Se Encontrava No Interior Do Veículo (carona) e Sofreu Lesões de Natureza Grave, TORNANDO-SE Paraplégica. O Quadro Probatório Demonstra a Imprudência Do Réu Na Condução Do Veículo. Versões...
... MATERIAIS. ... RESPONSABILIDADE ... decorrente de acidente" automobilístico, por meio da qual\xC2" ... responsabilidade civil subjetiva ... -
Acórdão Nº 5008270-87.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-05-2023
... , mesmo depois da assunção da responsabilidade, mediante aposição da assinatura de seu ... responsabilidade do(a) preposto(a) pelo acidente. Disse que o caminhão "seguia regularmente pela ... só dá ensejo à responsabilidade subjetiva quando for concausa do dano juntamente com a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.006177-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção.
NÃO CONHECER ... EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.006177-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2019
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção.
NÃO CONHECER ... EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO...
... ajuizou a ao indenizatria, em virtude de acidente de trnsito envolvendo a sua motocicleta e o ... Ressalta que a responsabilidade pelo evento danoso tambm deve recair sobre o ... esta ltima condio na pertinncia subjetiva da ao, ou seja, na possvel titularidade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104796-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Não é intempestivo o recurso interposto no prazo legal. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo...
... de ter sofrido prejuzos decorrentes de acidente de trnsito provocado pelo Apelante, em 04 de ... A demanda funda-se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base no art ... ensejadores da responsabilidade civil subjetiva. No h controvrsia quanto ocorrncia do ... -
Acordao N° 1403610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Colisão traseira. Culpa presumida. Dever de cuidado. Não obedecido. Reparação de danos materiais. Cabimento. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de reparação por danos materiais sofridos em virtude de acidente de trânsito. 2. Nos termos dos artigos 186 e 927 do...
... Acórdão Nº ... CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRÂNSITO: ACIDENTE - RODOVIA - ENTE PÚBLICO: ATUAÇÃO: CIRCUNSCRIÇÃO - ANIMAL NA PISTA: FISCALIZAÇÃO: DEVER: OMISSÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGENTE: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CASO FORTUITO - MUNICÍPIO: DEVER DE INDENIZAR: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O ente estatal responde objetivamente por danos decorrentes da omissão no cumprimento dos deveres
... Aos fundamentos de que subjetiva a responsabilidade civil do Estado por omisso; ... pblico contribura para a ocorrncia do acidente de trnsito fatal de que foi vtima MARIA ... -
Acórdão nº 1.0687.12.003248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - 'FAUTE DU SERVICE' RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL- LESÃO FÍSICA COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA -...
... brasileiro a Teoria da Responsabilidade Administrativa, denominada tambm Teoria do Risco ... 95, defendendo que o acidente decorre da falta de sinalizao. Arrazoa que ... , a responsabilidade civil por tal ato subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas ... -
Decisão Monocrática Nº 0031110-76.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA ENVOLVIDO NO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. E NESTA EXTENSÃO, AUTOR NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ... MOTORISTA ENVOLVIDO NO SINISTRO. SENTENÇA ... responsabilidade subjetiva, na qual se faz necessário provar que ... -
Acórdão nº 70085519072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
... REPONSABILIADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ...
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Acórdão nº 1.0183.14.016882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO EM SEMÁFORO - ELEMENTOS NORTEADORES DO DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANOS MATERIAIS - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO) E JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO.1. A responsabilidade civil por prejuízo causado em acidente de trânsito é subjetiva, devendo o autor comprovar a...
... indispensveis caracterizao da responsabilidade civil subjetiva. Assevera que de acordo com as ... -
Acórdão Nº 0147806-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... MATERIAIS ... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL ... INDICANDO ... responsabilidade pelo acidente, o que podemos extrair das narrativas dos ...
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Acórdão Nº 0002203-48.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... caso trata da chamada responsabilidade subjetiva, na qual se faz necessário ... provar que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 373 DO CPC - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR. O comparecimento da parte em audiência, mesmo que acompanhada de advogado, não supre a necessidade de apresentação da procuração, haja vista que a representação em juízo deve se fazer por instrumento formal, mormente quando...
... de ter sofrido prejuzos decorrentes de acidente de trnsito provocado pela primeira Apelante, que ... A demanda funda-se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base no art ... dos elementos da responsabilidade civil subjetiva. incontroversa a ocorrncia do acidente ... -
Acórdão Nº 0005029-87.2019.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 186, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E CULPA DA REQUERIDA. CONFLITO DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS.
... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 186, DO ... CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE QUE A VITIMOU. MANUTENÇÃO ... DA IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0123.14.002764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA - AUSENCIA DEMONSTRAÇÃO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º, assegurado, contudo, o direito de regresso contra o...
... abaixo transcrito, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, impondo-lhe o dever de ... comprovada a culpa da servidora pelo acidente envolvendo carro oficial, o que obsta a ... , a responsabilidade do cidado ser subjetiva, dependendo da constatao do dolo ou da culpa para ... -
Acórdão Nº 0013417-72.2012.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ...
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Acórdão nº 1.0231.14.005721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO CUJA RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA - DESCABIMENTO- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL- DECISÃO MANTIDA. - Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil do Município, admitir-se a denunciação à lide do pretenso denunciado, cuja...
... merece prosperar, uma vez que "( ... ) o acidente de trnsito pelo qual a Agravada pleiteava reparao ... ao lhe imputar indevidamente a responsabilidade objetiva pelo dano decorrente do acidente de ... a responsabilidade no presente caso subjetiva do Poder Pblico. Tal entendimento s imporia um ... (a) ou enfermeiro(a), sofreu acidente de transito que lhe causou prejuzos de ordem moral. O ... -
Acórdão nº 1.0317.12.006343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No ordenamento jurídico, para a configuração da responsabilidade subjetiva necessária se faz a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão. - Se o demandante não...
... manifestou-se acerca da culpa do acidente, aduzindo ser a parte requerida a causadora do ... este que implica em admisso de responsabilidade. Pugnou pela reforma da deciso monocrtica, a fim ... , para a configurao da responsabilidade subjetiva se faz necessria a prova segura acerca da ao ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004046420204058302), 23-11-2021
PJE 0800404-64.2020.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União, a pagar, solidariamente, a título de danos...
... que, conforme constou do boletim de acidente de trânsito, assim como de visita realizada pelo ... dos requisitos necessários à responsabilidade do Estado por ato omissivo ("falta do serviço"), ... caso sub judice , funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que prescinde de pagamento do prêmio ou de análise subjetiva da responsabilidade civil. - Constatada a invalidez
... de que, independente da data em que o acidente tenha ocorrido, o pagamento da indenizao dever ... de pagamento do prmio ou de anlise subjetiva da responsabilidade civil. A responsabilidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0108241-59.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... subjetiva, a culpa ... exclusiva da vítima afasta o dever ...