ações coletivas a defesa interesses individuais homogêneos
30542 resultados para ações coletivas a defesa interesses individuais homogêneos
-
Ações Constitucionais
... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão consagrados pela ... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... em favor da pessoa jurídica, cujos interesses serão manejados na esfera criminal em sede de ... ível discernir direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Vale ... coletivas). Cabe ao aplicador dar a interpretação ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... úde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, ... ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII - o acesso aos ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ... A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Art. 91. Os legitimados de que trata o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1124688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos ... Agravo de instrumento desprovido ...
-
Decisão da Presidência nº 1124688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos ... Agravo de instrumento desprovido ...
-
Decisão monocrática Nº 1453210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam ... das associações para propositura de ações coletivas, na defesa de interesses individuais ...
-
A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... pública enquanto custos vulnerabilis na defesa da pessoa com deficiência – 5. Conclusão ... com a proteção das liberdades individuais, com os direitos sociais e com as práticas ... Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas, permitindo, assim, uma ... 2º da Lei 11.448/2007). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e sos) e individuais homogêneos. Defensoria pública: instituição essencial à ... ência subjetiva para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... direitos protegidos, que não são individuais, mas sim cole-tivos em sentido estrito e ais homogêneos, conforme explicitado pela nova lei (artigo 21, ... não induz litispendência para as ações individuais, esclarecendo, contudo, que os ... justamente propor ações individuais e coletivas ... 31. Conforme nova redação que lhe ...
-
Acórdão Nº 953399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA RG Nº 471: NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA DOS DIREITOS TUTELADOS NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA RG Nº 861: APLICAÇÃO. REFORMA DE MILITARES POR INCAPACIDADE RESULTANTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a...
... direitos individuais homogêneos revestidos de interesse social ... écie, em que se debate a natureza dos interesses ... tutelados pelo Parquet – se individuais ... código de Defesa do Consumidor (diploma legal integrante do ... ajuizar ações civis públicas quando estiverem em jogo diritos ... ministerial, sobretudo mediante ações coletivas" (artigos ... 127, caput, e 129, III, da Constitui\xC3" ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis ... ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... 5º, que trata dos direitos individuais fundamentais (art. 60, § 4º, da CF) por serem ... CPC) — MEDIDA QUE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DO DEVEDOR (ART ... -se e impulsionando as ações coletivas, tanto para a defesa de direitos difusos, os e individuais homogêneos, tanto no processo civil como no processo do ...
-
Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
No âmbito trabalhista, as ações coletivas são muito peculiares e, ... publicidade do processo, facilitação da defesa dos direitos, procedimento mais fiexível e ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28.4.2017) ... A ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ... Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses ... DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO ...
-
Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... ção dos direitos fundamentais individuais e sociais, reconhecendo-se o intuito de abrigar ... (então) contemporânea dos interesses merecedores de especial tutela na sociedade ... em todos os dispositivos, a ênfase foi na defesa do consumidor, o que evidencia a compreensão ... os conceitos de direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. 30 Para efeito de ... 32. GRINOVER, Ada Pellegrini. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... úde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, ... ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII - o acesso ... - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... 86. (VETADO) ... 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... úde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, ... ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII - o acesso aos ... - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... (Vetado) ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10108-96.2013.5.12.0059)
... ambas em curso, sendo idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de ... , da sua incidência entre as ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos e duais homogêneos e as demandas propostas individualmente, cabe ... ência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100254-75.2020.5.01.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST e do STF. 2
... interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... Civil, artigo 489; artigo 1022; Código de Defesa do Consumidor, artigo 81; artigo 82 ... ações coletivas de defesa de direitos e de interesses ndividuais comuns homogêneos dos ... integrantes da categoria, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000653-72.2017.5.07.0038), 2019-06-28
... , perfeitamente, correr em separados as ações individuais e as coletivas que envolvam s ou direitos coletivos e individuais homogêneos, ainda que tenham o mesmo pedido e a mesma causa ... para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 784-86.2010.5.01.0029)
... 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença ... nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da ... 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos.- ...
-
Decisao Nº 8012729-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 24-03-2022
... a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda ... para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... , o artigo 98, caput , do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das ações coletivas ra a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que a pendência de execução coletiva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-65.2018.5.06.0313), 08-11-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... possui legitimidade para o ajuizamento de ações civis públicas e ações coletivas na Justiça ... ao termo do acordo coletivo mencionado em defesa e em razões recursais ... Compulsando os ... julgada em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido". [ ... ]. (RR - ... -
Da Ação Civil Pública
... ível até certo ponto, já que dirigida à defesa dos direitos individuais. Todavia, não se pode ... 7.347), com o escopo de proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos ... ações individuais, numa Justiça do Trabalho já tão ... , norma hospedeira expressa "Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-95.2015.5.06.0192), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTIPEDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular.
... " Artigo 104 do CDC: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ... a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. ( ... ) (ARR - 10602-53.2015.5.18.0081, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001336-69.2016.5.06.0007), 29-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Acolhem-se os embargos quando constatada a ausência de pronunciamento acerca de arguição sobre a qual incumbia manifestação expressa, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
... " Artigo 104 do CDC: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ... litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ... a violação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se provimento ao Agravo de ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. ( ... ) (ARR - 10602-53.2015.5.18.0081, Relator ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000599-86.2015.5.07.0035), 2017-02-06
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-08.2015.5.07.0035), 2017-08-16
... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - ...