Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Acórdão nº 1.0000.21.118084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMERCIALIZAÇÃO - CONTA DE USUÁRIO - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - CULPA DE TERCEIROS AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ.- Nas açõe
... a apelante no possui qualquer responsabilidade pelas informaes do usurio fornecidas no momento ... virtual, que possibilita comrcio de produtos, por danos gerados a consumidor; bem como do ... termos, sabendo-se que responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMERCIALIZAÇÃO - CONTA DE USUÁRIO - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - CULPA DE TERCEIROS AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ.- Nas açõe
... a apelante no possui qualquer responsabilidade pelas informaes do usurio fornecidas no momento ... virtual, que possibilita comrcio de produtos, por danos gerados a consumidor; bem como do ... termos, sabendo-se que responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão Nº 5000046-35.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... , porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de servio bancrio, a teor dos ... ,in verbis: dever do fornecedor de produtos ou servios demonstrar documentalmente, estreme de ... os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, saber, o dano moral presumido ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... informar e esclarecer? De que modo o fornecedor desincumbe-se deste que por vezes é ônus de ... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ... que incidam sobre mercadorias e serviços 24 ... E o mais simbólico: deixou claro que a ... contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – [ ... ]. Nas relações de ... e recomenda que, em vez de pulverizadas ações individuais, possa ser ajuizada uma única ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : GIULIANA ... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no dia das mães e os ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , concitando-os a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis ... civil frente a um empresário, ou fornecedor, será uma relação de consumo ... Como ... as previsões limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, ... No entanto, com relação a outras ações fundadas na lei consumerista, sem prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Acórdão Nº 0300591-52.2015.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... alteraes dos termos, no havendo responsabilidade sobre qualquer ato que decorreu entre a autora e ... queao receber as faturas estranhas aos produtos e servios at ento adquiridos/contratados, entrou ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Decisao Nº 0000495-13.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC ... ao ressarcimento pela realização dos serviços ... Diante dos documentos colacionados aos ... ão consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o ... êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que sequer juntou aos autos o suposto ... -
Acórdão Nº 5000677-48.2020.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... Colombo, mormente porque nunca adquiriu produtos do referido estabelecimento comercial. Mencionou ... comprovada a inexistncia de responsabilidade, diante da aplicao do 3, inc. II, do art. 14, do ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Acórdão Nº 5000899-08.2019.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... para excluso/modificao da responsabilidade da conta corrente, tampouco comunicado acerca da ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... b - Dos Chefes de Serviços ... 40 ... c - ... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... ível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da Fazenda Nacional; ... permanentes do Ministério do Exército (produtos controlados), serão objeto de regulamento ... e endereço do Órgão Provedor ou do fornecedor); ... 4) quantidade e nomenclatura do material ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... sobre esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; ... b) ... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua atividade ... pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
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Acórdão Nº 0300412-73.2019.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE ... serviços educacionais ... Nesse ... 55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). [ ... ] ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ...
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Acórdão Nº 0306123-44.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL ... 55 a 60), bem como por ações" de natureza pena (arts. 61 a 80). [ ... ] ... \xC2" ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : NS2.COM INTERNET ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o ... -
Acórdão Nº 5000273-24.2021.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, saber, o dano moral presumido ... , por ltimo, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou servios objetiva, de tal sorte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA, ... compra por internet mas não recebe os produtos a despeito de inumeras reclamações e ... -
Acórdão Nº 5014892-91.2022.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... a requerida ou ainda usufruiu de seus serviços. Alega que tal situação gerou abalo moral ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AMBAS AS AÇÕES. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, a saber, o dano moral presumido ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ...
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Acórdãos nº 2243477-36.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... domicílio ou no domicílio do fornecedor. Agravo provido. Trata-se de agravo ... ílio, pois a expressão “responsabilidade civil” deve ser interpretada em sentido ... , destinado ao regramento das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é de se registrar fazer ...
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Acórdãos nº 2240298-94.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... domicílio ou no domicílio do fornecedor. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Art ... ílio, pois a expressão “responsabilidade civil” deve ser interpretada em sentido ... , destinado ao regramento das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é de se registrar fazer ...
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Acórdão Nº 0704182-54.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de ... serviços (argo 3º, caput, ... ¨CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do ... Fornecedor de Produtos ...
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Acórdão Nº 0008350-15.2013.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU COMO MERA AGENTE OPERACIONAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A CODEMANDADA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER AJUSTE COM A DEMANDANTE. REJEIÇÃO. CARTEIRINHA DE USUÁRIA E GUIAS DE SOLICITAÇÕ
... a liberação do remédio era responsabilidade da CELOS, rechaçou os pedidos feitos pela autora ... de Seguridade Social, que oferece serviços de assistência médica e hospitalar por ... 55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). [ ... ] ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ...