Ações preventivas ou cautelares
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, ... e de adoção de medidas corretivas e preventivas" junto aos estabelecimentos habilitados ... § 3\xC2" ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da ... Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... , com prioridade para as atividades preventivas"; ... V- participação da comunidade na gest\xC3" ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... supervisão será realizada por meio de ações preventivas ou corretivas, com vistas ao ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: ... I - suspensão de ingresso de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... para fins de diagnóstico e adotar outras ações determinadas na legislação de saúde animal.” ... cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou ... , de medidas corretivas e preventivas para sanar a primeira irregularidade.” (NR) ...
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Acórdão Nº 41387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 5º, LXVIII, DA CF/1988). EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 DO
... PROCESSO PENAL ... MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM ... PRISÃO ... tocante à decretação de prisões preventivas", com vistas à ... redução dos riscos epidemiol\xC3" ... ações violentas da suposta organização criminosa, ... -
Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 198781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Resoluciones provisionales. El control de oficio de los presupuestos procesales
O sistema processual argentino é composto de uma legislação federal e um Código de Processo Civil e Comercial de cada província. A tutela provisória não está regulada em nenhum dos Códigos de Processo Civil em vigor na Argentina, tampouco em qualquer projeto de reforma dos Códigos das Províncias. Todavia, é possível analisar esse instituto com relação às figuras que estão regulamentadas no país,...
... Las medidas cautelares no se encuentran reguladas en ninguno de los ... de sentencias, las acciones preventivas y el proceso monitorio. El artículo buscó ... a execução provisória de sentença, as ações preventivas, o processo monitório. O artigo ... -
Acórdão Nº 195300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por ... parte ...
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Acórdão Nº 198050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por ... parte ... -
Acórdão Nº 198258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por ... parte ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Capítulo II ... Medidas preventivas ... Políticas e práticas de prevenção da ... ações penais contra os criminosos sem menosprezar os ... , ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas ...
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Acórdão Nº 194307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 207229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 195339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. A Recomendação 62 do CNJ não...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do ... coronavírus pelo ... -
Acórdão Nº 196100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação ... do vírus por parte ... -
Acórdão Nº 206027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte Superior, sob pena de indevida...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 189866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 207447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1.
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por ... parte ... -
Acórdão Nº 208859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HEDIONDEZ. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... -
Acórdão Nº 199479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691/STF. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbi
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DACOVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DEDESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.MODUS...
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Acórdão Nº 207926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os rados a adotarem ações contra a disseminação da ... pandemia do novo ... medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por ... parte ...