Ações preventivas ou cautelares
16121 resultados para Ações preventivas ou cautelares
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... , na redação original, o ajuizamento de ações cautelares para prevenção dos mesmos danos ... mineira inclusive para as demandas preventivas e corretivas que ensejaram o conflito positivo ...
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Discricionariedade judicial
... adotando para tanto as medidas cautelares pertinentes, sejam ou não tipificadas em lei ... É que o art. 461 se referia às "ações que tenham por objeto o cumprimento de ... 676 prever em espécie as medidas "preventivas" fez com que o poder geral de cautela (por ele ...
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A prática do novo júri
... crime, demonstrada face a mansidão das ações deste ... No desmembrar de suas funções, o ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO APRISIONAMENTO ... Ex positis; ... As pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas como forma de se acautelar a ordem ...
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Acórdão Nº 30313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... para revogar as prisões preventivas, de modo que não ... cabe falar em afronta às ... desenvolver suas ações no âmago da Administração Pública, da ... cautelares diversas ante a constatação de excesso de prazo ...
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O controle da administração pública
... -se da autotutela para corrigir suas ações, revoga (de acordo com sua conveniência e ... Nas atuações preventivas e concomitantes, as decisões das Cortes de ... a viabilizar a adoção de medidas cautelares vocacionadas a conferir real efetividade às suas ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... quem a provisoriedade dos provimentos cautelares seria um aspecto e uma consequência de uma ... Medidas preventivas: medidas preparatórias – medidas de ... É o exemplo corriqueiro das ações possessórias, nas quais o conhecimento do juiz ... -
A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico
Opinião: A prisão baseada em reconhecimento fotográfico
... fotográfico para fundamentar prisões cautelares" é o mesmo em relação às condenações: ... 1)\xC2" ... ários graves e também de prisões preventivas indevidas [6] ... É dever das instituições ... de Direito, inclusive para evitar futuras ações indenizatórias individuais ou coletivas ... Aos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ... ão ou esbulho da posse, ou as ações preventivas, como o interdito proibitório. Para apreciar ... entre sindicato e federação; c) os cautelares, como o que objetiva sustar os efeitos de ...
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nº 2002.70.07.004315-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. DIFERENÇAS DE PREÇOS NAS TABELAS DO SUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Apelação conhecida e provida.
... AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CUMULAÇÃO ... ó tem aplicabilidade nos procedimentos cautelares e nos de natureza preventiva e desde que haja ... liminares, em ações cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto do ... -
Poderes administrativos
... interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular ... restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva ... à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas ...
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Decisão monocrática Nº 191463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE ... investigados tiveram suas prisões preventivas relaxadas em 24/4/2020, por excesso de prazo para ... o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... 5.526 – sobre a aplicabilidade de cautelares penais aos congressistas. Ao final, refutou-se a ... doutrinas também foi verificado nas ações analisadas. Como reflexão final, a pesquisa ... discutiu a aplicabilidade de prisões preventivas a parlamentares federais. Em ambas são ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... e das polícias, frequentemente exigem ações conjuntas de grupos táticos organizados e ... Enfim, medidas rápidas, precoces e preventivas, além de muito mais baratas e com clara economia ... cautelares de busca e apreensão, como substituto das ...
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Direito Humanos
... as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são (A) proibidas, porque ... que o Estado brasileiro adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ... os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... cautelares elencadas no artigo 319 do C.P.P., não se ... constantes de inquéritos policiais e/ou ações penais ... em andamento contra o mesmo, enquanto ... preventivas ... 4. No entanto, não basta a alegação e ... -
Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ... concorrem, decisivamente, as medidas preventivas de toda a natureza (alimentação, moradia, ... regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, ...
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Dos recursos
... de primeiro grau, realizados nas ações cujo valor fosse igual ou inferior a duas vezes o ... ção, a reconvenção, as medidas preventivas etc. Daí por que se diz que o interessado ... ídio Baptista da Silva ( As ações cautelares e o novo processo civil ... Rio de Janeiro: ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... alguns municípios cuidaram de adotar as ações legislativas, administrativas e políticas para ... Ações de conhecimento, cautelares e executórias, além das interessantes ... ção das políticas públicas preventivas acarrete, no fundo, somente a secular ...
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Legislação Complementar
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... - -se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Simulado Delegado PF
... ência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado ... cautelares diversas da prisão, como a retenção do ... São políticas preventivas de médio e longo prazo. VC ... 104. Errado ...
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Poder legislativo
... , analisar e ratificar, especialmente, as ações da Administração Pública, evitando-se que os ... • decretar prisões temporárias ou preventivas, podendo, contudo, dar voz de prisão em ... , preferindo o STF aplicar-lhe medidas cautelares diversas da prisão, afastando-o do cargo e ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... mesmo no sentido de oposição crítica e ações de contramedidas, a democracia frutiica ... De ... Art. 798. Além dos procedimentos cautelares especíicos, que este Código regula no Capítulo ... de tutelas de urgência ou tutelas preventivas (BUENO, 2011, p.30) ... Feitas essas ...
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Acórdão nº 1003327-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP] – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PRETEXTADA – INVIABILIDADE – PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, DECORRENTE DA TENTATIVA DE...
... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE ... existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem ... a revogação das prisões preventivas ... Neste contexto, em exame às provas até ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ENULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA ECIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... e ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos ... judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma ... explícita ...