Ações preventivas ou cautelares
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Regionais podem requerer providências cautelares que julguem necessárias à garantia ... do ... Propor ações para a preservação, conservação, ... Realizar cirurgias corretivas e preventivas de animais silvestres; ... Realizar exames ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... aquele que exige, para a sua configuração, pluralidade de ações. Consiste na reiteração da mesma ação de modo a constituir um hábito ... ordenamento jurídico brasileiro quatro espécies de prisões preventivas, outras, já existiam, a saber: a) Prisão preventiva propriamente dita; ...
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Ação civil pública
... , é que começaram a ser ajuizadas ações coletivas preventivas para defesa de interesses ... cautelares (preparatórias ou incidentes); c) as chamadas ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... prisão do paciente; e (iii) a medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ... pressupostos das medidas cautelares e preventivas se encontra na decisão mencionada, e mesmo não ... o julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.823, 5.824 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... ério Público pedisse a absolvição, nas ações penais de iniciativa pública ) ... É ... os excessos de prazo das prisões preventivas ... Tal medida responde aos princípios da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Como medidas preventivas os Estados signatários devem criar, manter e ... relativa a investigações, processos e ações judiciais: ... a) Receber testemunhos ou ... ; procedimento próprio para as medidas cautelares" (LIA, arts. 7º, 16 e 20, par. ún.); e prescriç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023577-02.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO...
... , na data de 14/06/2023, de duas ações de habeas ... corpus, 0023583-09.2023.8.19.0000 e ... flagrante em prisões preventivas, considerando-se os fatos ... narrados no RO de ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ... previstas no artigo 319 ... -
Acórdão nº 2006/0179205-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ações propostas com o intuito de se reajustar a tabela ... mesma forma como, no plano das ações cautelares, o postulante de cautelar inominada exporá ao ... liminares, em ações cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto do ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , com a utilização anômala das ações rotuladas como 'cautelares inominadas ... liminares, em ações cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto do ...
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Acordao N° 1330324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Pandemia. Covid-19. 1 - a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas - paciente preso na posse de 4,3g de cocaína, 19,53g de maconha, 1 comprimido de ecstasy, balança de precisão, três pés de maconha e quantia considerável em espécie -, somada à confirmação de usuário de que adquiriu droga do paciente e ao...
... de benefícios concedidos em outras ações penais, demonstrando audácia e ... ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), ... tendo em vista as medidas preventivas adotadas no combate à pandemia da Covid-19, ou ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... TUTELAS PREVENTIVAS" E REPARATÓRIAS ... Foi assegurado neste art. 3\xC2" ... Com efeito, as tutelas de urgência (cautelares, tutela antecipada e mandado de segurança) ... relator nas instâncias recursais e nas ações originárias); ... • o julgamento de embargos ...
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Exercícios prácticos
... que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ... prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias e definitivas, e não somente para ... e requer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ... passa, em geral, com as providências cautelares concedidas in limine , o relator, na ação ... ção, a reconvenção, as medidas preventivas etc. Daí por que se diz que o interessado ...
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Direito Processual Penal
... Nas ações em andamento à época, as vítimas foram ... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias e definitivas, e não somente para ...
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência e a fumaça do bom direito das cautelares, é necessária prova que confira à alegação ... cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que ... de liminares em ações cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, o objeto do ...
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Acordao N° 1815745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Fornecimento de insumo. Aparelho cpap com máscara oronasal. Demora excessiva do estado. Não constatada. Requisitos para concessão da tutela de urgência nâo preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela...
... "que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, ... nos juizados ... ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ... , com prioridade para as atividades preventivas, sem ... prejuízo dos serviços assistenciais" ... - Acórdãos nº 4003338-91.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0001308-19.2019.8.04.6501 de Primeira Câmara Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO DOUTO JUÍZO A QUO, SOB A CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. ALENTADO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECISUM E A APRECIAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. DECISÃO...
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Acordao N° 1660863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento de fixador externocircular ilizarov. Grau de prioridade de atendimento. Competência secretaria de estado de saúde. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 4º juizado especial da...
... interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos ... Juizados ... como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... proteção e ... as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços ... -
Decisão com número 5193744-59.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-09-2022
... mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (evento 12) ... Em ... ações penais distribuídas sob os nº 0001982-83.2015 e ... que as decretações das prisões preventivas, nos termos ... representados pelo órgão ...
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Acórdão nº 1007691-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. CARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTERAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE (LEI 10.826/2003). PERICULOSIDADE.
... 43 TCCR/TMJT. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA ... ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM ... existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem ... -
Acordao N° 1755706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Direito constitucional. Cirurgia ortopédica. Idoso com mais de 80 (oitenta) anos. Quadro de dor intensa. Risco de debilidade permanente. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0740229-38. 2023
... cautelares ou antecipatórias de ... tutela, nos juizados ... ações e serviços para sua promoção, proteção e ... , com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços ... assistenciais" ... -
Acordao N° 1797171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Doença pulmonar obstrutiva crônica. Análise da função pulmonar. Espirometria. Classificação vermelho-emergência. Demora excessiva do estado. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que...
... "que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, ... nos juizados ... como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... proteção e ... atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" ... -
Acórdão Nº 0806701-78.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... RESPONDIAM A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO ... DA ILEGALIDADE ... OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA ... UNANIMIDADE ... 1.Nos autos ... , sendo necessária a manutenção das preventivas, ... sobretudo para garantir a ordem pública. De ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... a existência de algumas medidas cautelares, estando algumas delas presentes na lei ... de características preparatórias ou preventivas ... Após essa breve análise, percebe-se que ... se pode falar em decisão de mérito nas ações cautelares, pois elas não versam sobre a lide ...