Ações preventivas ou cautelares
15783 resultados para Ações preventivas ou cautelares
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Consolidação das leis do trabalho
... DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações ... Art. 265 da Lei n. 6.404/1976 — A ... @@@Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho ... NR-7 (NORMA ... 8.213/1991 — Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... a disciplina do CPP atinente às cautelares, ... enquanto as demais medidas protetivas têm ... mulher e preventivas da violência. Mais que apenas aplicar a pena, ... 497, dentro da seção relativa às ações ... voltadas às prestações de fazer, não ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... ções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo ... óteses do direito de família, como nas ações de dissolução de sociedades) ou a sua ... , notadamente os que envolvem tutelas preventivas e repressivas em face do ilícito, ... Revista ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (215G DECRACK E 206G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.RISCO DE...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... As ações relacionadas a este Plano estão teoricamente ... As medidas preventivas indicadas foram: (i) a adoção da abordagem ... Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Decisão monocrática Nº 684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... aos Tribunais para que adotem medidas preventivas à propagação da infecção, sobretudo a ... das prisões preventivas pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de ... ensejarem o ajuizamento de novas ações" voltadas ao escrutínio da atuação estatal, fun\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 24 da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de saúde devem ser executadas ... ção de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem ... dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, traz vedação ... -
Decisão monocrática Nº 192983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... úde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua ... a revogação de todas as prisões cautelares e, in casu, os documentos carreados aos autos, de ... , apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo ...
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Decisão monocrática Nº 201761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... , apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo ...
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Decisão monocrática Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... É, no essencial, o ... o risco considerável de reiteração de ações criminosas, e a conveniência da instrução ... delitivas, possibilitando as prisões preventivas decretadas nos autos subjacentes ... (…) ...
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Decisão monocrática Nº 51611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... , inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas” ... 5. Requer, ao fim: (i) ... “o acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que ... de descumprimento de medidas cautelares diversas e aquelas decretadas em razão de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ações autônomas, tais as hipóteses de habeas corpus e ... Todas as providências cautelares ou outras providências nessa fase devem tramitar ... que existam réus cujas prisões preventivas datem do mesmo dia, deverá ser submetido a ...
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Legislação Complementar
... , o auditor fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem ... - -se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Controle dos atos da administração pública
... do TCU para adotar medidas cautelares ( Teoria dos Poderes Implícitos ). Em seu voto, ... como sanções, mas providências preventivas, cujo objetivo consiste em evitar maiores ... Gabarito: E ... Há diversas ações da qual pode dispor o administrado para provocar ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DASDROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...
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Decisão da Presidência nº 185923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ... Ante o exposto, indefiro ... da realização de medidas preventivas à propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19) em ... a princípio, o aperfeiçoamento das ações praticadas pelos custodiados, ao menos em tese, ...
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Decisões Monocráticas nº 185923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ... Ante o exposto, indefiro ... da realização de medidas preventivas à propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19) em ... a princípio, o aperfeiçoamento das ações praticadas pelos custodiados, ao menos em tese, ...
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Decisão monocrática Nº 209015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Apontam a pandemia da ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ... , apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... como da aplicação de outras medidas cautelares da mesma natureza ... 7. Assim, o desinteresse ... paciente continua custodiado e se existem ações penais em trâmite em seu desfavor, considerando ... e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo ...
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Decisão monocrática Nº 196446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021
... e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo ... , que sejam-lhe aplicadas cautelares outras, que não a prisão ... É o breve ... severa e premente, capaz de frear as suas ações, diante da gravidade concreta do crime, variedade ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVAMANTIDA NO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. RECORRENTE PRIMÁRIO.MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável ademonstração da existência da prova da materialidade do crime e...