Ações preventivas ou cautelares
15783 resultados para Ações preventivas ou cautelares
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... de meios eficazes para questionar as ações oficiais 398 ... Hoje, transparência está ... prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, quando couber; divulgar ... ofensa individual para estratégias preventivas" que visam identificar ameaças e fazer intervenç\xC3" ...
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Do direito das famílias
... ção da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ... 15. RIBEIRO, Benedito Silvério. Cautelares em família e sucessões. São Paulo: Saraiva, ... , medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA COVID-19. SUSPENSÃODE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODERJUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DEDROGAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo...
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Decisão monocrática Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção ... pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias ... 2020, orientou a adoção de medidas preventivas à propagação da Covid-19 no âmbito dos ...
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Decisão monocrática Nº 194632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... na espécie a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... O Relator, ... pela decretação das prisões preventivas de ROGÉRIO FLORÊNCIO DO CANTO, RAFAEL CARVALHO ... e hierarquia, bem como indicou as ações desempenhadas para a distribuição dos ...
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Decisão monocrática Nº 223827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. ( ... )” ... ção de suas respectivas prisões preventivas, tendo em vista que a pena privativa máxima a ... transitada em julgado, e responde a três ações penais, em instrução. Tais elementos, ...
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Decisão monocrática Nº 223831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... REINCIDENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... ção de suas respectivas prisões preventivas, tendo em vista que a pena privativa máxima a ... transitada em julgado, e responde a três ações penais, em instrução. Tais elementos, ...
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Direito Administartivo
... federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não ... (E) medidas preventivas ... De acordo com a doutrina do direito ... 6.2. SANÇÕES E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ... (Procurador do Município – Prefeitura ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. "OPERAÇÃO COURRIER". PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. GRAVIDADE CONCRETA. DEMISSÃO. AGRAVADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. CONDUTA IMPUTADA CIRCUNSCRITA À SUA ATUAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERICULUM LIBERTATIS...
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Acórdão Nº 0008777-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
... º 12.403/11, que previu outras medidas cautelares alternativas ... Todavia, esse caráter ... de violência, o flagrado responde outras ações penais e contra si há sentença penal ... ública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas ...
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Decisão monocrática Nº 213712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ... , o que pode eventualmente originar novas ações penais ... 6. Este panorama demonstra ... preventivas e afastamentos das funções públicas – em ...
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Decisão monocrática Nº 188362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... e adequação as medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira ... MPF a conversão das temporárias em preventivas (evento58) ... Decido ... 2. Como ... que o paciente responde atualmente a duas ações penais, sublinhando a inexistência de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.1. Embora
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Decisão monocrática Nº 203919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... PROVIDO EM PARTE APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... "Veja-se que as prisões preventivas dos requerentes advieram de provas obtidas em ... ações do grupo ... É preciso assinalar, nesse ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITOPROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART.243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENALMILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Leis
... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ... a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao ... Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares" contra atos do poder público e dá outras provid\xC3" ...
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Legislação para consulta
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos pode - res públicos e da ... , com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, ... 129. Os litígios e medidas cautelares relati- vos a acidentes do trabalho serão ...
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Decisão monocrática Nº 193209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... , evidências da ausência de medidas preventivas à propagação da infecção por Covid-19 no ... ção ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os s a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES.CONTUMÁCIA DELITIVA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DERISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
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Improbidade administrativa
... repressiva, 3 já as ações de civil pública e popular podem ser preventivas ... 3.6 TUTELAS CAUTELARES TÍPICAS E ATÍPICAS ... 3.6.1 Noções gerais ...
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Produção antecipada de provas
... o capítulo dedicado aos procedimentos cautelares específicos (arts. 846 a 851) e se justificava ... Medidas preventivas e preparatórias ... Segundo a dicção do art ... jurisdicional que se deseja obter, as ações — designadamente, no processo do trabalho — ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A...
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Acórdão Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Insuficiência das medidas cautelares" diversas da prisão ... Necessidade de manutenç\xC3" ... pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais ... preventivas à propagação da Covid-19 no âmbito dos ... -
Decisão monocrática Nº 204785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... está incluído tiveram suas prisões preventivas substituídas por uma ou mais das medidas ... aplicação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do ... ções por interceptações telefônicas/ações controladas realizadas durante a investigação, ...