Ações preventivas ou cautelares

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA POLICIAL POR OCASIÃO DA PRISÃO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. 1. JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.  PACIENTE LUCAS. NÃO CONHECIMENTO. Quanto às alegações atinentes à justa causa para a segregação cautelar, no tocante ao paciente Lucas, não deve ser conhecida esta ação constitucional, porque equacionada a questão em writ pretérito julgado por este Órgão...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ALTO PODER LESIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  1. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM ATENDIMENTO À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MINISTERIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de importunação sexual e violação de domicílio, convertida a prisão em preventiva. Decreto bem fundamentado (art. 93,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §9º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO I, ALÍNEA "H", PARTE FINAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI Nº 11.340/06; EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "J", DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa e de receptação qualificada. Writ que questiona a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Além disso, destaca o alto risco de contágio pela COVID-19 nas unidades prisionais, pelo que alvitra a observância dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTREZA E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DECRETADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA. A prisão preventiva é exceção que só se justifica em casos especiais, em que a segregação se revele indispensável. Assim, como medida excepcional que é, não pode ser...

Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação simples. Desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Ações penais e inquérito policial em curso. Pedido de revogação denegado. Requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Preenchimento. Novo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve...

• Sindicatos e ações coletivas

Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...

Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da

Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem

Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina