Ações preventivas ou cautelares
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... e ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos ... judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma ... explícita ...
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A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
... : O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das ... ações de tutela nas ações de improbidade ... preventivas, em regra, satisfativas e que não impunham o ...
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Tutelas de Urgência: uma Reanálise do Fumus Boni Iuris e do Periculum. In Mora à Luz de seus Objetivos Específicos
... As medidas cautelares, observadas as modulações inerentes aos ... à disposição do autor medidas preventivas cujo escopo é impedir que modificações do ... a sumarização de procedimentos 17 e ações de cognição parcial 18 ... Neste ensaio, porém, ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... ção com a medicina, seria o conjunto de ações que visam a evitar a doença na população, ... , a Lei 9.099/95 e as medidas cautelares. Este fenômeno é denominado descarcerização ... ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção ...
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COVID. Legislação correlata
... ção e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; ... IV ... e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais ... 635 — STF ... MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO ... — competência ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTODAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RISCOSANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DODECRETO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIAMÉDICA NA...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Polícia administrativa
... a judiciária congregam atividades preventivas e repressivas. 7 Para Ruy Cirne Lima, a real ... comum a prevenção por meio de ações comunicativas, como as campanhas de orientação ... normas de polícia por meio de medidas cautelares ou processos administrativos repressivos ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... , isso sem falar no uso desenfreado das cautelares inominadas satisfativas, anomalia surgida na ... Medidas preventivas: medidas preparatórias – medidas de ... Baptista da. O contraditório nas ações sumárias. Revista da Ajuris ... Ano XXVI. n. 80 ... -
Acordão da , 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO STJ. ALTERABILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE.1. De fato, poderia ser facultado ao juÃzo de origem, na linha de alguns julgados, a adequação das medidas cautelares fixadas no STJ, para suprimir ou mesmo impor outras, havendo de fato a omissão, mas em verdade nada deve ser...
... CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO STJ ... ALTERABILIDADE PELO ... O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS A EVITAR O DANO ... AMBIENTAL ... os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas pela ... prática dos crimes descritos ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... a interposição de poucas ações civis públicas cuja autoria em algumas ... por meio de liminares em ações cautelares. Essa prática generalizou-se e mostrou a ... transindividuais, como as tutelas preventivas, cautelares, inibitórias, constitutivas, ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... , autorizar a adoção de medidas cautelares, quando isso se mostre estritamente necessário, ... em atos processuais de procedimentos e ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos ... As medidas preventivas hão de estar previstas de forma explícita em ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... As providências cautelares, assecuratórias do processo, que não tenham ... ça do Trabalho a competência para julgar ações" judiciais envolvendo servidores públicos estatut\xC3" ... que ela adote medidas corretivas ou preventivas; e (b) denunciar ao sindicato da categoria e/ou ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... ência e inadequação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, insculpidas no art.319, ... os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo Juízo de Direito da Vara Única ... pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... IX.5.2 Ações declaratórias de inconstitucionalidade de leis, ... ão (execução de sentenças, medidas preventivas e autosatisfativas) ... Resulta evidente que ... Las medidas cautelares contra la Administración Pública. Buenos ...
- Acórdãos nº 4002582-82.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Método da investigação criminal
... inferências e é ele quem determina as ações concretas da vida pessoal e social ... Livro ... , como também pode apoiar medidas preventivas para gestão de fenômenos similares. Também é ... ção de decisões em medidas cautelares; julgador deixa de ser garantidor de direitos dos ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... Entre nósǡ as medidas cautelares sãoǡ em regraǡ determinadas sem audiǦ ência ... bensǡ vários administradores ajuizaram ações judiciais alegando não só a desproporǦ ... do setor elétricoǡ as funções preventivas e educativas das penalidades estão previstas no ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... coletividade, garantindo, ainda, o acompanhamento das ações preventivas pelas entidades sindicais ... Na esfera infraconstitucional existe a Lei ... 129, inc. III) ... Diz o CPC que além dos procedimentos cautelares específicos de que trata o mesmo, poderá o juiz determinar as medidas ...
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Decisão monocrática Nº 213670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE ... a quo, ao converter os flagrantes em preventivas, entendeu presentes os seus pressupostos ... 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Devem ser evitadas ações unilaterais para o tratamento de questões ... 33; ... XVII – ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo ... regulamento, independente das medidas cautelares ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração de em que consiste o...
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Decisões Monocráticas nº 30313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago da Administração Pública, da ... , com o restabelecimento das prisões preventivas decretadas pelo Juízo da 3ª Vara Federal de ... preventivas substituídas por medidas cautelares diversas ante a constatação de excesso de prazo ...
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Decisão da Presidência nº 30313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago da Administração Pública, da ... , com o restabelecimento das prisões preventivas decretadas pelo Juízo da 3ª Vara Federal de ... preventivas substituídas por medidas cautelares diversas ante a constatação de excesso de prazo ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... nem pelo esmero descritivo quanto às ações incrimináveis. ( ... )”. E, continua o autor: ... escalón, el de las actuaciones preventivas sobre las empresas, que tienen un carácter ... contra personas jurídicas: medidas cautelares, representantes y testigos”. Diario La Ley, n ...